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INDICAÇÃO Nº 728/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a criação e implementação efetiva, por ato normativo
próprio, de uma Ouvidoria Geral do Município, de amplo acesso à população no
qual seja possível aos munícipes participar ativamente da Administração Pública
municipal, se adequando ao disposto na Carta Magna e em legislações
específicas como a Lei de Acesso à Informação.
Justificativa
A Constituição Brasileira de 1988 instituiu a participação ativa da
sociedade no que diz respeito à gestão pública. O exercício desse direito permitiu o
surgimento de diferentes tipos de participação.
O art. 37, § 3º, da Carta Magna informa que a Lei tem o poder de disciplinar
as formas de participação do cidadão na Administração Pública direta e indireta
(federal, estadual e municipal) especialmente as reclamações relacionadas à prestação
de serviços públicos em geral, em que deve ser assegurada a manutenção do serviço
de atendimento ao usuário e a avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados,
sem contar o acesso dos cidadãos aos registros administrativos, além de informações
sobre os atos do governo.
Por isso, a Administração Pública deve garantir a existência de canais
efetivos para o recebimento de manifestações, como uma Ouvidoria Pública.
A Ouvidoria Geral nada mais é do que uma unidade do setor público que
recebe as demandas da população, zelando sempre pela garantia da qualidade dos
serviços públicos prestados. É através dela o cidadão poderá apresentar sua
manifestação (denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou outras solicitações),
tendo, dentre outras atribuições, as funções de ouvir e compreender as diferentes
manifestações do cidadão, reconhecer os cidadãos como sujeitos de direitos, sem
qualquer distinção, dar tratamento adequado às manifestações enviadas pelos
cidadãos, qualificar expectativas e caracterizar situações de forma adequada,
identificando contextos, demonstrar resultados através de relatórios capazes de
otimizar as melhorias na gestão pública municipal.
Com adequação à Lei de Acesso à Informação e à legislação específica
municipal, o sistema de Ouvidoria Geral implementado de forma adequada oferecerá a
melhor forma de atendimento ao cidadão, garantindo a concretização de direitos
fundamentais consagrados na Carta Magna e uma Administração Pública cada vez
mais efetiva e participativa, muito menos burocrática e ineficaz, pois se atenderá de
maneira satisfatória a todos os setores de exigências e direitos dos cidadãos num só
canal de comunicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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