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materia nº 728/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 728 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação efetiva, por ato normativo próprio, de uma Ouvidoria Geral do Município, de amplo acesso à população no qual seja possível aos munícipes participar ativamente da Administração Pública municipal, se adequando ao disposto na Carta Magna e em legislações específicas como a Lei de Acesso à Informação.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T15:11:21.521615-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 728/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova a criação e implementação efetiva, por ato normativo 
próprio, de uma Ouvidoria Geral do Município, de amplo acesso à população no 
qual seja possível aos munícipes participar ativamente da Administração Pública 
municipal, se adequando ao disposto na Carta Magna e em legislações 
específicas como a Lei de Acesso à Informação.
Justificativa
A Constituição Brasileira de 1988 instituiu a participação ativa da 
sociedade no que diz respeito à gestão pública. O exercício desse direito permitiu o 
surgimento de diferentes tipos de participação. 
O art. 37, § 3º, da Carta Magna informa que a Lei tem o poder de disciplinar 
as formas de participação do cidadão na Administração Pública direta e indireta 
(federal, estadual e municipal) especialmente as reclamações relacionadas à prestação 
de serviços públicos em geral, em que deve ser assegurada a manutenção do serviço 
de atendimento ao usuário e a avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados, 
sem contar o acesso dos cidadãos aos registros administrativos, além de informações 
sobre os atos do governo.
Por isso, a Administração Pública deve garantir a existência de canais 
efetivos para o recebimento de manifestações, como uma Ouvidoria Pública.
A Ouvidoria Geral nada mais é do que uma unidade do setor público que 
recebe as demandas da população, zelando sempre pela garantia da qualidade dos 
serviços públicos prestados. É através dela o cidadão poderá apresentar sua 
manifestação (denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou outras solicitações), 
tendo, dentre outras atribuições, as funções de ouvir e compreender as diferentes 
manifestações do cidadão, reconhecer os cidadãos como sujeitos de direitos, sem 
qualquer distinção, dar tratamento adequado às manifestações enviadas pelos 
cidadãos, qualificar expectativas e caracterizar situações de forma adequada, 
identificando contextos, demonstrar resultados através de relatórios capazes de 
otimizar as melhorias na gestão pública municipal.
Com adequação à Lei de Acesso à Informação e à legislação específica 
municipal, o sistema de Ouvidoria Geral implementado de forma adequada oferecerá a 
melhor forma de atendimento ao cidadão, garantindo a concretização de direitos 
fundamentais consagrados na Carta Magna e uma Administração Pública cada vez 
mais efetiva e participativa, muito menos burocrática e ineficaz, pois se atenderá de 
maneira satisfatória a todos os setores de exigências e direitos dos cidadãos num só 
canal de comunicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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