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INDICAÇÃO Nº.736/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie, em âmbito municipal, um programa para contratação de
pessoas em situação de rua e/ou de vulnerabilidade social pelas empresas
vencedoras de licitação pública.
Justificativa
A inserção de pessoas em vulnerabilidade econômica e social em
percentual mínimo de contratação nas empresas que celebrem contratos
administrativos com a Administração Pública municipal garante a concretização do
princípio da dignidade da pessoa humana e ainda traz claros efeitos sociais para que
tais pessoas possam dar novo rumo às suas vidas, sem causar qualquer ônus ao
Município.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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