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INDICAÇÃO Nº.739/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a capacitação dos Guardas Civis Municipais para o uso e
interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) com vistas a garantir, de
forma contínua, o atendimento adequado às pessoas que possuam deficiências
no aparelho auditivo ou fonador.
Justificativa
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é a forma de comunicação e
expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, consiste num verdadeiro sistema linguístico de transmissão de
ideias, fatos, oriundos e comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Evidentemente a capacitação dos Guardas Civis Municipais para
conseguirem utilizar, em suas atividades, a LIBRAS perante as pessoas com deficiência
auditiva e/ou fonadora garantirá um tratamento mais humanizado e adequado dos
agentes públicos, consagrando direitos fundamentais e melhorando ainda mais a
atuação dos Guardas Civis Municipais que já é de excelência.
Por fim, nada impede que o ente público municipal concretize a
implementação da capacitação dos servidores públicos através de convênios com
entidades privadas do primeiro ou do terceiro setor bem como com outros órgãos
públicos caso haja essa necessidade, sempre respeitando, em todos os casos, os
princípios que regem a atuação da Administração Pública e consagrados
expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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