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materia nº 739/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 739 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a capacitação dos Guardas Civis Municipais para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) com vistas a garantir, de forma contínua, o atendimento adequado às pessoas que possuam deficiências no aparelho auditivo ou fonador.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T08:15:42.869965-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.739/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova a capacitação dos Guardas Civis Municipais para o uso e 
interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) com vistas a garantir, de 
forma contínua, o atendimento adequado às pessoas que possuam deficiências 
no aparelho auditivo ou fonador.
Justificativa
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é a forma de comunicação e 
expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, consiste num verdadeiro sistema linguístico de transmissão de 
ideias, fatos, oriundos e comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Evidentemente a capacitação dos Guardas Civis Municipais para 
conseguirem utilizar, em suas atividades, a LIBRAS perante as pessoas com deficiência 
auditiva e/ou fonadora garantirá um tratamento mais humanizado e adequado dos 
agentes públicos, consagrando direitos fundamentais e melhorando ainda mais a 
atuação dos Guardas Civis Municipais que já é de excelência.
Por fim, nada impede que o ente público municipal concretize a 
implementação da capacitação dos servidores públicos através de convênios com 
entidades privadas do primeiro ou do terceiro setor bem como com outros órgãos 
públicos caso haja essa necessidade, sempre respeitando, em todos os casos, os 
princípios que regem a atuação da Administração Pública e consagrados 
expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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