br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 740/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 740 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, um Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos na cidade de Rio das Ostras.
native_id15815

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T08:15:42.432339-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº.740/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, em âmbito municipal, um Programa de Castração Móvel 
destinado ao controle populacional de cães e gatos na cidade de Rio das Ostras.
Justificativa
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento dos 
mesmos, é vital para a saúde do animal e da própria saúde humana, uma vez que os 
animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doenças. Em outras 
palavras, a superpopulação de animais e a falta de cuidados por parte de seus tutores, 
ocasionando animais domésticos maltratados, abandonados nas ruas, onde sofrem 
violências e se tornam potenciais vetores de zoonoses.
Justifica-se a presente indicação para atender o interesse de todo o 
Município de Rio das Ostras, possibilitando assim o efetivo controle populacional de 
cães e gatos, se buscando a proteção dos animais como pano de fundo.
Nada mais se pretende aqui do que adequar o Município de Rio das Ostras 
às disposições da Lei Federal n° 13.426/2017, criando uma política de controle de 
natalidade de cães e gatos no Brasil. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →