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INDICAÇÃO Nº.740/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua, em âmbito municipal, um Programa de Castração Móvel
destinado ao controle populacional de cães e gatos na cidade de Rio das Ostras.
Justificativa
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento dos
mesmos, é vital para a saúde do animal e da própria saúde humana, uma vez que os
animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doenças. Em outras
palavras, a superpopulação de animais e a falta de cuidados por parte de seus tutores,
ocasionando animais domésticos maltratados, abandonados nas ruas, onde sofrem
violências e se tornam potenciais vetores de zoonoses.
Justifica-se a presente indicação para atender o interesse de todo o
Município de Rio das Ostras, possibilitando assim o efetivo controle populacional de
cães e gatos, se buscando a proteção dos animais como pano de fundo.
Nada mais se pretende aqui do que adequar o Município de Rio das Ostras
às disposições da Lei Federal n° 13.426/2017, criando uma política de controle de
natalidade de cães e gatos no Brasil.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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