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materia nº 742/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 742 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Programa “Farmácia Solidária” com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da população de Rio das Ostras, consistindo na doação de medicamento não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas, principalmente do segmento farmacêutico, para a farmácia municipal e unidades de saúde do Município com a consequente distribuição gratuita sob a supervisão técnica após controle rigoroso de qualidade.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T08:15:43.902057-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 742/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, em âmbito municipal, o Programa “Farmácia Solidária” 
com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades 
de medicamentos da população de Rio das Ostras, consistindo na doação de 
medicamento não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por 
empresas, principalmente do segmento farmacêutico, para a farmácia municipal 
e unidades de saúde do Município com a consequente distribuição gratuita sob a 
supervisão técnica após controle rigoroso de qualidade.
Justificativa
Com a implementação do Programa “Farmácia Solidária” se garantirá a 
concretização do direito fundamental à saúde no âmbito do Município de Rio das Ostras 
porque os medicamentos que não seriam utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, 
mas ainda dentro do prazo de validade, seriam então encaminhados às unidades de 
saúde em geral da cidade e distribuídos aos cidadãos que necessitam especificamente 
da medicação, mas não possuem condições de arcar com o seu pagamento do ponto 
de vista financeiro.
Trata-se de uma Programa complementar à Política Nacional de 
Medicamentos, se realizando uma análise técnica rigorosa antes da distribuição do 
medicamento ao cidadão de forma que os medicamentos obtidos através desse 
Programa têm por finalidade completar ou complementar o tratamento dos pacientes 
atendidos, se evitando o desperdício e atendendo os mais necessitados de uma só vez.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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