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INDICAÇÃO Nº 742/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua, em âmbito municipal, o Programa “Farmácia Solidária”
com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades
de medicamentos da população de Rio das Ostras, consistindo na doação de
medicamento não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por
empresas, principalmente do segmento farmacêutico, para a farmácia municipal
e unidades de saúde do Município com a consequente distribuição gratuita sob a
supervisão técnica após controle rigoroso de qualidade.
Justificativa
Com a implementação do Programa “Farmácia Solidária” se garantirá a
concretização do direito fundamental à saúde no âmbito do Município de Rio das Ostras
porque os medicamentos que não seriam utilizados por pessoas físicas ou jurídicas,
mas ainda dentro do prazo de validade, seriam então encaminhados às unidades de
saúde em geral da cidade e distribuídos aos cidadãos que necessitam especificamente
da medicação, mas não possuem condições de arcar com o seu pagamento do ponto
de vista financeiro.
Trata-se de uma Programa complementar à Política Nacional de
Medicamentos, se realizando uma análise técnica rigorosa antes da distribuição do
medicamento ao cidadão de forma que os medicamentos obtidos através desse
Programa têm por finalidade completar ou complementar o tratamento dos pacientes
atendidos, se evitando o desperdício e atendendo os mais necessitados de uma só vez.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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