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materia nº 356/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProíbe, Expressamente, a Guarda de Veículos Remunerada em Vias Públicas (Flanelinhas) no Município de Rio das Ostras.
native_id15820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 356/2022
EMENTA: “Proíbe, Expressamente, a Guarda de 
Veículos Remunerada em Vias Públicas (Flanelinhas) 
no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – É proibida a atividade remunerada de guardadores de veículos, 
“flanelinhas”, ou semelhantes, nas ruas e locais públicos, no âmbito do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 2°. – Cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração 
de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, 
legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas, 
ruas, avenidas, alamedas e fins.
Art. 3°. – A Guarda Civil Municipal já é legalmente autorizada a fiscalizar e 
coibir a exploração indevida da atividade prevista na presente Lei.
Art. 4°. – A exploração indevida da atividade nas vias públicas, conforme 
previsto nesta Lei, acarretará nas sanções aduzidas no artigo 47 do Decreto-Lei n° 
3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.
Art. 5°. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades 
aqui previstas, podendo regulamentar a presente Lei naquilo que for cabível e 
entender necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A cobrança de particulares para vigiar ou fiscalizar os automóveis 
estacionados em vias públicas deve ser combatida com vigor uma vez que se trata 
de contravenção penal e inclusive previsto no artigo 301 do Código de Processo 
Penal,
Apesar da União já ter deliberado sobe a matéria, é preciso que o Município 
tome ações mais enérgicas contra essa prática, em especial nos períodos de alta 
temporada e nas regiões próximas à praia. 
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui 
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que 
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição 
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que 
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, 
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se 
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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