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materia nº 744/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 744 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-10-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:33:40.920593-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 744/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do 
Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por 
representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe 
bem como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa 
dos interesses dos contribuintes.
Justificativa
Com a criação do Conselho de Defesa dos Contribuintes em âmbito 
municipal o objetivo é a criação de um órgão com participação popular que garanta a o 
respeito aos direitos dos munícipes quanto à atuação da Fazenda Pública, respeitando 
os aspectos legais de sua competência.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos 
mecanismos de gestão da Administração Pública Municipal, garantindo uma 
Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva e eficiente, ao invés de uma 
Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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