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materia nº 751/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 751 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tomes as medidas necessárias para incluir o Município de Rio das Ostras dentre os Municípios contemplados pela Lei Estadual n° 6.979/2015 recentemente alterada pela Lei Estadual n° 9.669/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior, trazendo menores alíquotas e redução do ICMS.
native_id15832

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:04.528724-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 751/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que tomes as medidas necessárias para incluir o Município de Rio das 
Ostras dentre os Municípios contemplados pela Lei Estadual n° 6.979/2015 
recentemente alterada pela Lei Estadual n° 9.669/2022 que dispõe sobre o 
tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior, 
trazendo menores alíquotas e redução do ICMS.
Justificativa
Rio das Ostras é um dos poucos Municípios que não se encontram 
contemplados hoje pela Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022 que traz um 
tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior com uma 
carga tributária de ICMS muito menor e diferida em seu recolhimento, o que deve ser 
imediatamente alterado.
De fato, com a inclusão do Município para se beneficiar das disposições 
legais os estabelecimentos comerciais contemplados irão ter mais condições de se 
desenvolver e gerar mais empregos, garantindo um crescimento econômico para os 
cidadãos de Rio das Ostras como também uma arrecadação maior com relação à 
arrecadação de tributos municipais.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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