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INDICAÇÃO Nº. 751/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que tomes as medidas necessárias para incluir o Município de Rio das
Ostras dentre os Municípios contemplados pela Lei Estadual n° 6.979/2015
recentemente alterada pela Lei Estadual n° 9.669/2022 que dispõe sobre o
tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior,
trazendo menores alíquotas e redução do ICMS.
Justificativa
Rio das Ostras é um dos poucos Municípios que não se encontram
contemplados hoje pela Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022 que traz um
tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior com uma
carga tributária de ICMS muito menor e diferida em seu recolhimento, o que deve ser
imediatamente alterado.
De fato, com a inclusão do Município para se beneficiar das disposições
legais os estabelecimentos comerciais contemplados irão ter mais condições de se
desenvolver e gerar mais empregos, garantindo um crescimento econômico para os
cidadãos de Rio das Ostras como também uma arrecadação maior com relação à
arrecadação de tributos municipais.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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