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materia nº 41/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o Município não está contemplado no tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T10:36:30.935702-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 041/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das 
Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o 
Município não está contemplado no tratamento tributário especial para 
estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 
9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo compreender os motivos pelos quais o 
Município de Rio das Ostras não está contemplado nas Leis Estaduais n° 6.979/2015 
e 9.669/2022 que dispõem sobre o tratamento tributário especial para 
estabelecimentos industriais do interior, trazendo menores alíquotas e redução do 
ICMS.
Ao que parece, Rio das Ostras é um dos poucos Municípios que não se 
encontram contemplados hoje pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022 que 
traz um tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior 
com uma carga tributária de ICMS muito menor e diferida em seu recolhimento, o que 
deve ser imediatamente alterado.
De fato, com a inclusão do Município para se beneficiar das disposições legais 
os estabelecimentos comerciais contemplados irão ter mais condições de se 
desenvolver e gerar mais empregos, garantindo um crescimento econômico para os 
cidadãos de Rio das Ostras como também uma arrecadação maior com relação à 
arrecadação de tributos municipais.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle 
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população 
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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