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REQUERIMENTO Nº 041/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das
Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o
Município não está contemplado no tratamento tributário especial para
estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e
9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo compreender os motivos pelos quais o
Município de Rio das Ostras não está contemplado nas Leis Estaduais n° 6.979/2015
e 9.669/2022 que dispõem sobre o tratamento tributário especial para
estabelecimentos industriais do interior, trazendo menores alíquotas e redução do
ICMS.
Ao que parece, Rio das Ostras é um dos poucos Municípios que não se
encontram contemplados hoje pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022 que
traz um tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
com uma carga tributária de ICMS muito menor e diferida em seu recolhimento, o que
deve ser imediatamente alterado.
De fato, com a inclusão do Município para se beneficiar das disposições legais
os estabelecimentos comerciais contemplados irão ter mais condições de se
desenvolver e gerar mais empregos, garantindo um crescimento econômico para os
cidadãos de Rio das Ostras como também uma arrecadação maior com relação à
arrecadação de tributos municipais.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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