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materia nº 753/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 753 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que dispense da vistoria anual os permissionários de táxi e taxistas em geral que tiverem instalado o sistema de gás natural veicular (GNV) e, consequentemente, da taxa vinculada ao exercício da vistoria em questão.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:08:31.458209-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.753/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que dispense da vistoria anual os permissionários de táxi e taxistas em 
geral que tiverem instalado o sistema de gás natural veicular (GNV) e, 
consequentemente, da taxa vinculada ao exercício da vistoria em questão.
Justificativa
Os veículos rodoviários automotores, que utilizam o GNV, já passam pela 
inspeção anual do INMETRO.
A referida inspeção é realizada cumprindo regramento estabelecido pelo Regulamento 
Técnico de Qualidade nº 37 – Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários 
Automotores com Sistema de Gás Natural do INMETRO, Lei n° 9.503 (CTB), Resolução 
CONTRAN e inúmeras Portarias.
A medida beneficiará, amplamente todos os envolvidos: os proprietários 
alvo desse dispositivo, os que não utilizam GNV e o Órgão Público.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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