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INDICAÇÃO Nº.753/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que dispense da vistoria anual os permissionários de táxi e taxistas em
geral que tiverem instalado o sistema de gás natural veicular (GNV) e,
consequentemente, da taxa vinculada ao exercício da vistoria em questão.
Justificativa
Os veículos rodoviários automotores, que utilizam o GNV, já passam pela
inspeção anual do INMETRO.
A referida inspeção é realizada cumprindo regramento estabelecido pelo Regulamento
Técnico de Qualidade nº 37 – Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários
Automotores com Sistema de Gás Natural do INMETRO, Lei n° 9.503 (CTB), Resolução
CONTRAN e inúmeras Portarias.
A medida beneficiará, amplamente todos os envolvidos: os proprietários
alvo desse dispositivo, os que não utilizam GNV e o Órgão Público.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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