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materia nº 42/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, se já atendeu às medidas necessárias para a implementação de uma nova Agência dos Correios no Município de Rio das Ostras/RJ e o prazo para tanto, conforme informado à V. Exa. por este Vereador após contato com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) solicitando a melhoria da prestação dos serviços e a implementação de uma nova Agência em Rio das Ostras. De fato, após a comunicação do Vereador com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) houve a resposta positiva à implantação de uma Agência Comunitária dos Correios em Rio das Ostras, tendo os documentos para a assinatura do Chefe do Poder Executivo sido enviados no Ofício n° 10/2022 de meu Gabinete e seguindo indicação já feita anteriormente, bastando que o Prefeito assine a documentação e a encaminhe à Superintendência dos Correios para que haja a melhoria na prestação dos serviços com novos funcionários e a implantação de uma nova agência na cidade, o que é uma demanda de todos os munícipes. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id15839

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-09-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T12:08:37.066953-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 042/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das 
Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, se já atendeu às 
medidas necessárias para a implementação de uma nova Agência dos Correios 
no Município de Rio das Ostras/RJ e o prazo para tanto, conforme informado à V. 
Exa. por este Vereador após contato com o Presidente Nacional da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) solicitando a melhoria da prestação dos 
serviços e a implementação de uma nova Agência em Rio das Ostras.
De fato, após a comunicação do Vereador com o Presidente Nacional da 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) houve a resposta positiva à 
implantação de uma Agência Comunitária dos Correios em Rio das Ostras, tendo os 
documentos para a assinatura do Chefe do Poder Executivo sido enviados no Ofício 
n° 10/2022 de meu Gabinete e seguindo indicação já feita anteriormente, bastando 
que o Prefeito assine a documentação e a encaminhe à Superintendência dos 
Correios para que haja a melhoria na prestação dos serviços com novos funcionários 
e a implantação de uma nova agência na cidade, o que é uma demanda de todos os 
munícipes.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Recentemente, após tratativas com a Superintendência da Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos do Estado do Rio de Janeiro e também com a Presidência 
da empresa estatal, houve o atendimento do que foi pedido.
De fato, solicitei que houvesse a ampliação da prestação dos serviços da 
empresa pública em nosso Município, com a implementação de uma nova Agência 
dos Correios bem como com o aumento no número efetivo dos funcionários aqui 
lotados.
A Presidência Nacional dos Correios respondeu afirmativamente e, cumprindo 
determinações, a Superintendência Estadual dos Correios me encaminhou os 
documentos necessários para o prosseguimento das solicitações.
Sendo assim, encaminhei ao Prefeito os documentos originais que me foram 
enviados pela empresa pública dos Correios a fim de que houvesse a análise 
adequada pelo seu órgão jurídico e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que garantirá à Rio das Ostras a 
instalação de uma Agência de Correios Comunitária, ampliando a prestação dos 
serviços em nosso Município.
Ressalto que minhas solicitações e tratativas com os representantes das 
empresas públicas decorreram de manifestações dos munícipes requerendo melhor 
qualidade na prestação dos serviços em nossa cidade, algo urgente e que pode ser 
imediatamente resolvido com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica
enviado ao Poder Executivo.
Diante do lapso temporal sem que houvesse uma resposta do Prefeito sobre a 
assinatura da documentação necessária e o envio desta ao Presidente da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) se faz necessária a elaboração do 
presente Requerimento porque todo o trabalho e comunicação já foi feito, bastando 
apenas ao Prefeito a assinatura da documentação para que haja a implantação de 
uma nova Agência dos Correios na cidade.
Em outras palavras há ciência pela Presidência Nacional da Empresa Brasileira 
de Correios e Telegráficos acerca das condições precárias de atendimento aos 
cidadãos de Rio das Ostras por conta da enorme quantidade populacional com a 
existência de uma única agência da empresa estatal com funcionários em número 
insuficiente e basta que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a 
implementação de novo posto dos Correios na Cidade junto ao Governo Federal bem 
como para o envio de mais funcionários para tanto, motivo pelo qual reitero mais 
uma vez aqui o pedido ao Exmo. Sr. Prefeito a fim de que resolva a questão que 
se encontra com todos os procedimentos administrativos já realizados, 
restando faltante apenas a real vontade do Gestor em âmbito municipal para dar 
fim à penúria da população de Rio das Ostras quanto aos serviços oferecidos 
pelos Correios na cidade.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle 
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população 
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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