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REQUERIMENTO Nº 042/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das
Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, se já atendeu às
medidas necessárias para a implementação de uma nova Agência dos Correios
no Município de Rio das Ostras/RJ e o prazo para tanto, conforme informado à V.
Exa. por este Vereador após contato com o Presidente Nacional da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) solicitando a melhoria da prestação dos
serviços e a implementação de uma nova Agência em Rio das Ostras.
De fato, após a comunicação do Vereador com o Presidente Nacional da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) houve a resposta positiva à
implantação de uma Agência Comunitária dos Correios em Rio das Ostras, tendo os
documentos para a assinatura do Chefe do Poder Executivo sido enviados no Ofício
n° 10/2022 de meu Gabinete e seguindo indicação já feita anteriormente, bastando
que o Prefeito assine a documentação e a encaminhe à Superintendência dos
Correios para que haja a melhoria na prestação dos serviços com novos funcionários
e a implantação de uma nova agência na cidade, o que é uma demanda de todos os
munícipes.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Recentemente, após tratativas com a Superintendência da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos do Estado do Rio de Janeiro e também com a Presidência
da empresa estatal, houve o atendimento do que foi pedido.
De fato, solicitei que houvesse a ampliação da prestação dos serviços da
empresa pública em nosso Município, com a implementação de uma nova Agência
dos Correios bem como com o aumento no número efetivo dos funcionários aqui
lotados.
A Presidência Nacional dos Correios respondeu afirmativamente e, cumprindo
determinações, a Superintendência Estadual dos Correios me encaminhou os
documentos necessários para o prosseguimento das solicitações.
Sendo assim, encaminhei ao Prefeito os documentos originais que me foram
enviados pela empresa pública dos Correios a fim de que houvesse a análise
adequada pelo seu órgão jurídico e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que garantirá à Rio das Ostras a
instalação de uma Agência de Correios Comunitária, ampliando a prestação dos
serviços em nosso Município.
Ressalto que minhas solicitações e tratativas com os representantes das
empresas públicas decorreram de manifestações dos munícipes requerendo melhor
qualidade na prestação dos serviços em nossa cidade, algo urgente e que pode ser
imediatamente resolvido com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica
enviado ao Poder Executivo.
Diante do lapso temporal sem que houvesse uma resposta do Prefeito sobre a
assinatura da documentação necessária e o envio desta ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) se faz necessária a elaboração do
presente Requerimento porque todo o trabalho e comunicação já foi feito, bastando
apenas ao Prefeito a assinatura da documentação para que haja a implantação de
uma nova Agência dos Correios na cidade.
Em outras palavras há ciência pela Presidência Nacional da Empresa Brasileira
de Correios e Telegráficos acerca das condições precárias de atendimento aos
cidadãos de Rio das Ostras por conta da enorme quantidade populacional com a
existência de uma única agência da empresa estatal com funcionários em número
insuficiente e basta que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a
implementação de novo posto dos Correios na Cidade junto ao Governo Federal bem
como para o envio de mais funcionários para tanto, motivo pelo qual reitero mais
uma vez aqui o pedido ao Exmo. Sr. Prefeito a fim de que resolva a questão que
se encontra com todos os procedimentos administrativos já realizados,
restando faltante apenas a real vontade do Gestor em âmbito municipal para dar
fim à penúria da população de Rio das Ostras quanto aos serviços oferecidos
pelos Correios na cidade.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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