PROJETO DE LEI Nº 362/2022
EMENTA: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL
PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito
SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o
objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da
sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de
zoonoses, canis, gatis e abrigos.
Art. 2º. – O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos
interessados em adotar animais domésticos a inserção de dados pessoais, meios de
contato e características dos animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo,
entre outras informações.
Art. 3º. – O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará às
organizações da sociedade civil a inserção de dados da entidade, meios de contato e
divulgação dos animais disponíveis para adoção, informando características como
espécie, porte, sexo, entre outras informações, preferencialmente utilizando-se dos
meios virtuais que o Poder Executivo detenha.
Art. 4º. – As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e
órgãos públicos de proteção animal, que devem fixar critérios e procedimentos para
selecionar os adotantes e garantir a segurança dos animais adotados.
Art. 5°. – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 6°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Rogério Belém da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada,
visto que não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município,
não se propondo a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
na Administração Direta e Indireta do Município, ainda não abrangindo aumento de
remuneração de servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias dos órgãos
da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio de comando
legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao
princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a
criação das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha
efetivar e garantir as condições básicas zelo com bem-estar animal, de maneira a coibir
a omissão do Poder Público, criando políticas públicas que atendam aos direitos de
outras espécies, sobretudo auxiliando o desempenho do terceiro setor que curatela esta
demanda, a exemplo das ONG’s, associações e cidadãos voluntários.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna
nacional, uma vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988, determina
competência comum entre os entes federativos, assim sendo, de competência
municipal o cuidado, inclusive, com os animais em situação de rua. Outro tema que se
relaciona trata o direito ao meio ambiente equilíbrado, vejamos o que aclara o artigo
225, da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
(grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de
iniciativas que objetam a estimulação e facilitação da adoção de animais domésticos,
haja vista que é de responsabilidade do Estado a tutela e salvaguarda dos animais
vítimas de maus-tratos, tráfico e abandono. Portanto aos municípios importa interesse
na proteção dos animais em situação de abandono, pode-se afirmar que esse é o
espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa
parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal –
STF, no Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que existe uma onda crescente de
animais vítimas de maus-tratos, tráfico e abandono, diamentralmente opostos à
determinação da Lei n. 9.605/1998 que condena o abandono. Esses animais, em suma
maioria, são acolhidos pelo terceiro setor, por meio da atuação de ONG’s, associações,
organizações da sociedade civil e cidadãos voluntários, que se utilizam de recursos
próprios ou doações para a manutenção dos animais resgatados, existindo ainda a
participação de órgãos públicos de proteção animal, como centro de controle de
zoonoses, canis, gatis e abrigos, no entanto a alta demanda supera os esforços desse
entes somados, de maneira que os mesmos se encontram lotados e sobrecarregados.
Importante ressaltar que a superpolução é um problema de ordem mundial, estima-se
que 75% (setenta e cinco por cento) da população de cães e gatos do mundo estejam
nas ruas.
Resta perquirir, nesse cenário, que o abandono animal cria problemas de saúde
e segurança pública, uma vez que os mesmos podem transmitir zoonoses e provocar
acidentes, além de trazer problemas de proteção e bem-estar animal, haja vista as
condições inadequadas em que sobrevivem.
Aliado a esta realidade, dá-se ênfase a insuficiência de políticas públicas de
castração e os casos de abandono, o que corrobora para o aumento significativo de
animais desamparados, vulneráveis e delegados à situação de rua, a espera de
acolhimento por entidades e/ou pelo Poder Público. Sem embargo, apesar do notável
trabalho social realizado, é translúcido o entendimento de que boa parte desses
animais, em situação de abandono, passam suas vidas inteiras sem o acolhimento
digno, sem a oportunidade de receber um lar.
Frisa-se que é inadequada a política de extermínio, sobretudo por sua ineficácia,
isto porque, em que pesa os sacrifícios realizados em muitas cidades anualmente,
denota-se que o número de animais em situação de abandono continua em uma
crescente, fazendo com que essa política pública seja, literalmente, um erro caro,
técnico e ético, como forma de agressão ao bem-estar animal. Sendo necessário um
aumento da consciência em relação à responsabilidade envolvida na posse de animal
na adoção de animais, trata-se, portanto, da guarda de uma vida.
A propositura apresentada entende este sorumbático factual pode ser mitigado
por meio do incentivo à adoção, através de mecanismos que propiciem o encontro entre
animais disponíveis para adoção e pessoas interessadas em serem tutoras. A ótica da
dignidade para a vida animal desenvolve-se através da intelecção das condições
necessárias a uma nova vida, onde os animais poderão receber afeto e cuidados, que
vai além da subsistência, tudo isso através da simples iniciativa da criação de um
cadastro a nível municipal será útil para a conexão necessária, sobretudo se o Poder
Executivo fizer uso dos meios tecnólogicos para reunir os dados de quem quer adotar e
daqueles que precisam da adoção, potencializando as chances da efetiva adoção,
abreviando, desta forma, o sofrimento dos animais em situação de abandono
desamparados.
Frisa-se, também, que os animais de estimação trazem benefícios, como a
melhoria do humor, redução do estresse, ansiedade e incentivam a realização de
atividades saudáveis. Não é demais insistir em que, ao se tratar de desamparo animal,
denotam-se problemas de ordem de saúde e segurança pública, isto porque os animais
em situação de rua podem transmitir doenças e ocasionar acidentes, diante das
vulnerabilidades as quais estão expostos, sem proteção e bem-estar,
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da
maior parcela social riostrense, bem como socorrerá aos animais em situação de
desamparo, roga-se o beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2022.
Rogério Belém da Silva
Vereador