- MESA
An.
ei
Requerente:
TRE
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 184º ZE / 130/2022
ASSUNTO: COMUNICA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL 0601646-91.2020.6.19.0184
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Juízo da 184º Zona Eleitoral
Avenida Guanabara, n.º 3.837, Bosque da Praia, Rio das Ostras - CEP 28.893-158
Tel.: 22 2771-9583 /22 2771-9348 - e-mai: zonl84Otre-rj.jus.br
OFICIO 184º JZ/184º ZE/ 130/2022
Rio das Ostras, 01 de setembro de 2022
A Sua Excelência o senhor
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Comunica decisão do Recurso Especial Eleitoral 0601646-91.2020.6.19.0184
Referência: SEI 2022.0.000037044-5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho cópia do processo SEI 2022.0.000037044-5, que
informa a este Juízo a decisão do Recurso Especial Eleitoral 0601646-91.2020.6.19.0184, que manteve a
cassação dos diplomas dos recorrentes, para as providências cabíveis por esta casa legislativa.
Informo que a retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2020, será no dia 8
de setembro de 2022, às 11 horas, na sede do cartório da 184º Zona Eleitoral/RJ, na Av. Guanabara, n.º
3.837, Bosque da Praia, Rio das Ostras/RJ.
Ressalto que o reprocessamento dos votos de 2020 será tramitado no PJe - Processo de
Apuração 0601636-47.2020.6.19.0184, que trata da apuração dos votos das Eleições Municipais de 2020
de Rio das Ostras/RJ.
Por fim, informo que após a proclamação dos resultados, a diplomação será realizada no
dia 15 de setembro de 2022, às 11 horas, no salão do tribunal do Júri do Fórum desta comarca, situado na
Alameda Desembargador Elis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, Rio das Ostras/RJ.
Respeitosamente,
HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
JUIZ(A) ELEITORAL - 184º ZE/RJ
Documento assinado eletronicamente em 02/09/2022, às 08:41, conforme art. 1º, 8 2º, HJ, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
* rj.jus.br/sei/controlador externo.php?
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, faço juntada de decisão proferida nos autos do Recurso
Especial Eleitoral nº 0601646-91.2020.6.19.0184.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022
JULIO CESAR MONTEIRO CASTELPOGGI
OFICIAL DE GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
És) Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 11:11, conforme art. 1º, $ 2º, WI, "b”, da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
ug» rj.jus.br/sei/controlador. externo.php?
Ei acao=documento. conferir&id orgao acesso. externo=0 informando o código verificador
o 2572838 e o código CRC FD1B8883. No momento só é possível efetuar a verificação de
autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
Zimbra http://webmail.tre-rj.jus.br/zimbra/h/printmessage?id=99642&xim=!
Zimbra
julio.castelpoggiOtre-rijus.br
COMUNICA DECISÃO, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601646-91.2020.6.19.0184 (PJe) - RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO
De ; SEPROC2 <seproc2Qtse,jus.br>
Assunto : COMUNICA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601646-91.2020.6. 19.0184 (PJe) - RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO
Para : TRE-RJ ce <cegitre-n jus.br>
Qua, 31 de Ago de 2022 10:51
1 anexo
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Brasilia, 31 de agosto de 2022.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) - 0601646-91.2020.6.19.0184 - RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO
RELATOR: MINISTRO) BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTES: CIDADANIA (CIDADANIA) - MUNICIPAL, ANILZO DA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO CLAUDIO SALDANHA, BRUNO LIMA PENHA, CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA,
CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI, DIOGO AZEVEDO DA SILVA, EDIJARA DA SILVA TAVARES LIPOS, EDIVALDO PASCHOAL MACHADO, FABIO DE SOUZA NEVES, GISELLY VIANA MONTEIRO
GOMES, ISMERALDA GOMES DA SILVA, JEFERSON DA CRUZ MOREIRA, JOAO BATISTA FONTENELE BRITO, MARCIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA, MONICA FONSECA DE OLIVEIRA, PAULO CEZAR
FERREIRA CANDIDO, PAULO CESAR DE SOUZA BARCELOS, RITA DE CASSIA SODRE DOS SANTOS, RODRIGO JORGE BARROS, TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
RECORRIDOS: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
COMUNICAÇÃO
À SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Encaminho anexa determinação jurisdicional exarada no Processo nº 0601646-91.2020.6.19.0184 e solicito a Vossa Senhoria a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, nos
termos do inciso XVI do artigo 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).
Eventuais respostas devem ser enviadas por mensagem eletrônica, exclusivamente destinadas ao endereço celtse.jus.br (Resolução-TSE nº 23.330) ou mediante peticionamento
intermediário no Processo Judicial Eletrônico (acesso em https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam).
Respeitosamente,
MARIA HELENA RAMIRO DOS SANTOS
Coordenadoria de Processamento
“ 39K8
lofi 31/08/2022 11:
Tribunal Superior Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
31/08/2022
Número: 0601646-91.2020.6.19.0184
Classe: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral
Órgão julgador: Ministro Benedito Gonçalves
Última distribuição : 20/06/2022
Valor da causa: R$ 0,00
Processo referência: 0601646-91.2020.6.19.0184
Assuntos: Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Objeto do processo: Trata-se, na origem, de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo
SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) em face do CIDADANIA (CIDADANIA), ANILZO DA SILVA DOS
SANTOS, ANTONIO CLAUDIO SALDANHA, BRUNO LIMA PENHA, CARLOS ANTÔNIO VIERIA
SANTA ANNA, CARMEM LUCIA CORREA SPINELLI, DIOGO AZEVEDO DA SILVA, EDIJARA DA
SILVA TAVARES LIPOS, EDIVALDO PASCHOAL MACHADO, FABIO DE SOUZA NEVES, GISELLY
VIANA MONEIRO GOMES, ISMERALDA GOMES DA SILVA, JEFERSON DA CRUZ MOREIRA, JOÃO
BATISTA FONTENELE BRITO, MARCIO LUIZ VIERIA DE SOUZA, MÔNICA FONSÉCA DE OLIVEIRA,
PAULO CEZAR FERREIRA CANDIDO, PAULO CESAR DE SOUZA BARCELOS, RITA DE CÁSSIA
SODRÉ DOS SANTOS, RODRIGO JORGE BARROS e TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA, candidatos
a vereador, pelo seguinte suposto fato:
- fraude no registro de candidaturas femininas fictícias com o fulcro de preencher fictamente o
percentual mínimo de 30% exigido na cota de gênero.
Processo referência: AIJE 164691
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Procurador/Terceiro vinculado
CIDADANIA (CIDADANIA) - MUNICIPAL (RECORRENTE) GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
ANILZO DA SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE) THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
ANTONIO CLAUDIO SALDANHA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
ENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
BRUNO LIMA PENHA (RECORRENTE)
Ri
serto EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI (RECORRENTE)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
DIOGO AZEVEDO DA SILVA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
EDIJARA DA SILVA TAVARES LIPOS (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
EDIVALDO PASCHOAL MACHADO (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
de
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
FABIO DE SOUZA NEVES (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
GISELLY VIANA MONTEIRO GOMES (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
ISMERALDA GOMES DA SILVA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
JEFERSON DA CRUZ MOREIRA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
JOAO BATISTA FONTENELE BRITO (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
MARCIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
MONICA FONSECA DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
PAULO CEZAR FERREIRA CANDIDO (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
“|RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
PAULO CESAR DE SOUZA BARCELOS (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
RITA DE CASSIA SODRE DOS SANTOS (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
RODRIGO JORGE BARROS (RECORRENTE)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
GUILHERME RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA (RECORRENTE)
É
ELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA (ADVOGADO)
THOMAS EDSON CORTES COELHO (ADVOGADO)
PABLO DJURIC LADEIRA (ADVOGADO)
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
KISSYLA ANDRADE RAMOS (ADVOGADO)
PAULO SERGIO BATISTA (ADVOGADO)
INGRID ANTUNES AMARAL (ADVOGADO)
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL
(RECORRIDO)
ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO
(ADVOGADO)
MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA (ADVOGADO)
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (RECORRIDO)
ALAN MACABU ARAUJO (ADVOGADO)
ELOA ARAUJO CRISPIM (ADVOGADO)
ALINE MICHELE DE BRITO LIMA (ADVOGADO)
Procurador Geral Eleitoral (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Documento Tipo
Assinatura
[E 19:15 | Decisão Decisão
5417 SR DE
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601646-91.2020.6.19.0184 (PJe) - RIO DAS
OSTRAS - RIO DE JANEIRO
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: CIDADANIA (CIDADANIA) - MUNICIPAL, ANILZO DA SILVA DOS SANTOS,
ANTONIO CLAUDIO SALDANHA, BRUNO LIMA PENHA, CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA
ANNA, CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI, DIOGO AZEVEDO DA SILVA, EDIJARA DA
SILVA TAVARES LIPOS, EDIVALDO PASCHOAL MACHADO, FABIO DE SOUZA NEVES,
GISELLY VIANA MONTEIRO GOMES, ISMERALDA GOMES DA SILVA, JEFERSON DA CRUZ
MOREIRA, JOAO BATISTA FONTENELE BRITO, MARCIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA, MONICA
FONSECA DE OLIVEIRA, PAULO CEZAR FERREIRA CANDIDO, PAULO CESAR DE SOUZA
BARCELOS, RITA DE CASSIA SODRE DOS SANTOS, RODRIGO JORGE BARROS, TIAGO
CRISOSTOMO BARBOSA
Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-A,
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, INGRID ANTUNES AMARAL - RJ141345-
A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A,
GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-A, RENATO FERREIRA DE
VASCONCELLOS - RJ94579-A, INGRID ANTUNES AMARAL - RJ141345-A
É Assinado eletronicamente por: BENEDITO GONÇALVES - 30/08/2022 19:15:13 Num. 157965417 - Pás
É https://pje tse jus.br:443/pje/Processo!ConsultaDocumentollistView.seam?x=22083019151323200000156652727 :
by Número do documento: 220830 1915132220000015565,.727
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A,
KISSYLA ANDRADE RAMOS - MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A,
INGRID ANTUNES AMARAL - RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS -
RJ94579-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
À Assinado eletronicamente por: BENEDITO GONÇALVES - 30/08/2022 19:15:13 Num. 157965417 - Pág.
ttps://pje tse jus.br:443/pje/Processo!ConsultaDocumentollistView.seam?x=22083019151323200000 156652727
E Número do documento: 2208301915132220000915865/.727
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A,
PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A, GUILHERME RODRIGUES PACHECO - RJ129952-
A, RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA - RJ170275-A,
THOMAS EDSON CORTES COELHO - RJ207980-A, PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550-A,
RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES - RJ216647-A, KISSYLA ANDRADE RAMOS -
MG172584-A, PAULO SERGIO BATISTA - RJ146564-A, INGRID ANTUNES AMARAL -
RJ141345-A, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - RJ94579-A
RECORRIDO: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL, ROBSON CARLOS DE
OLIVEIRA GOMES
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO -
RJ86877-A, MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA - RJ141426-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN MACABU ARAUJO - RJ59040-A, ELOA ARAUJO
CRISPIM - RJ217946-A, ALINE MICHELE DE BRITO LIMA - RJ214052-A
DECISÃO
Considerando que em 24/8/2022 mantive a cassação dos diplomas dos recorrentes em
decorrência da prática de fraude à cota de gênero, comunique-se ao TRE/RJ para fins de
execução imediata do acórdão regional.
Brasilia, 26 de agosto de 2022.
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator
Assinado eletronicamente por: BENEDITO GONÇALVES - 30/08/2022 19:15:13 Num. 157965417 - Pác
E nttps://pje.tse jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento!istView.seam?x=22083019151323200000 156652727
Número do documento: 2208301915132220000915565..727
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
TERMO
De ordem, faço remessa dos presentes autos à Presidência.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022
JULIO CESAR MONTEIRO CASTELPOGGI
OFICIAL DE GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
Es) Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 11:14, conforme art. 1º, 8 2º, II, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
* rj.jus.br/sei/controlador externo.php?
1 acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador
qu 2572852 e o código CRC 8DB678EC. No momento só é possível efetuar a verificação de
T autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
DESPACHO
I — Cumpra-se o decidido pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves que, ao
apreciar os autos do Recurso Especial Eleitoral 0601646-91.2020.6.19.0184, manteve a cassação do
diploma dos recorrentes em decorrência da prática de fraude à cota de gênero, determinando a imediata
execução do acórdão prolatado por este Tribunal Regional Eleitoral.
II - Encaminhe-se imediatamente, por meio do Sistema SEI, o presente expediente
ao Juízo da 184º Zona Eleitoral (Rio das Ostras), para ciência e adoção das providências necessárias
ao cumprimento do determinado, inclusive comunicação à Câmara Municipal de Rio das Ostras.
II - Oportunamente, junte-se cópia do presente expediente aos autos do Recurso
Eleitoral 0601646-91.2020.6.19.0184, quando do seu retorno do Tribunal Superior Eleitoral.
IV - Após, arquive-se.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
PRESIDENTE DO TRE-RJ
seis
Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 13:28, conforme art. 1º, 8 2º, IH, "b”, da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
* rj.jus.br/sei/controlador externo.php?
HEgyi acao=documento, conferir&id orgao acesso. externo=0 informando o código verificador
2573171 e o código CRC A6BF9726. No momento só é possível efetuar a verificação de
autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E REGISTROS PARTIDÁRIOS
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO I
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
CERTIDÃO
Em cumprimento ao despacho ID 2573171, remeto o presente expediente para a 184º
Zona Eleitoral, para ciência e providências cabíveis.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022
ANA CELY PAIVA REDON
CHEFE DA SEÇÃO DE PROCESSAMENTO I
E Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 13:50, conforme art. 1º, $ 2º, II, "b”, da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Juízo da 184º ZE/RIO DAS OSTRAS
184º ZE/RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
TERMO
Nesta data, recebi os presentes autos.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022
MARCOS LAZARO ALMEIDA DA SILVA
CHEFE DE CARTÓRIO - 184" ZE/RJ
885) Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 18:08, conforme art. 1º, 8 2º, II, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
TEN rj.jus.br/sei/controlador. externo .php?
acao=documento. conferiréid orgao acesso. externo=0 informando o código verificador
' o» 2575005 e o código CRC A33966D3. No momento só é possível efetuar a verificação de
autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Juízo da 184º ZE/RIO DAS OSTRAS
184º ZE/RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
TERMO
Nesta data, concluo os presentes autos ao juízo eleitoral.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022
MARCOS LAZARO ALMEIDA DA SILVA
CHEFE DE CARTÓRIO - 184º ZE/RJ
ss) Documento assinado eletronicamente em 31/08/2022, às 18:17, conforme art. 1º, 8 2º, II, "b”, da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
ag r).jus.br/sei/controlador, externo.php?
Bai acao=documento conferir&kid orgao acesso. externo=0 informando o código verificador
au 2575030 e o código CRC 61553902. No momento só é possível efetuar a verificação de
autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Juízo da 184º ZE/RIO DAS OSTRAS
184º ZE/RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº 2022.0.000037044-5
DESPACHO
Ciente da decisão proferida no Recurso Especial Eleitoral 0601646-91.2020.6.19.0184.
Designo a retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2020, para o dia 8 de
setembro de 2022, às 11 horas, a ser realizada na sede do cartório da 184º Zona Eleitoral/RJ, na Av.
Guanabara, n.º 3.837, Bosque da Praia, Rio das Ostras/RJ.
Convoque-se, por edital, os partidos políticos, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil, conforme $ 1º, Art. 216, da Resolução TSE n.º 23.61 1/2019.
Junte-se cópia do presente processo ao Processo de Apuração 0601636-
47.2020.6.19.0184, para que o reprocessamento dos votos seja realizado no referido processo de
apuração.
Oficie-se à Câmara Municipal de Rio das Ostras, anexando cópia do presente
expediente, para ciência da decisão.
Rio das Ostras, 31 de agosto de 2022
HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
JUIZ(A) ELEITORAL - 184º ZE/RJ
E Documento assinado eletronicamente em 02/09/2022, às 08:41, conforme art. 1º, 8 2º, IN, "b”, da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
asse ma
Bugs rj.jus.br/sei/controlador externo.php?
Pi acao=documento, conferir&id orgao acesso. externo=0 informando o código verificador
Eq! 2575091 e o código CRC B620F85E. No momento só é possível efetuar a verificação de
autenticidade através da rede interna do TRE-RJ.
Justiça Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0601636-47.2020.6.19.0184
Classe: APURAÇÃO DE ELEIÇÃO
Órgão julgador: 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
Última distribuição : 16/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Apuração/Totalização de Votos
Objeto do processo: Apuração, Eleição 2020, Rio das Ostras - RJ
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
02/09/2022
Partes |
Procurador/Terceiro vinculado
JUÍZO DA 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
(INTERESSADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[(FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Documento
Assinatura
Tipo
10886 |02/09/2022 14:33 |Edital
6920
| Edital
JUSTIÇA ELEITORAL
184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (11530) Nº 0601636-47.2020.6.19.0184 | 184" ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS
RJ
INTERESSADO: JUÍZO DA 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
EDITAL Nº 37/2022
O JUIZ ELEITORAL DA 184º ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
FAZ SABER aos representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e aos
partidos políticos e coligações, para os fins artigo 216, 8 1º, da Resolução TSE nº 23.611/2019,
que a cerimônia pública de reprocessamento da totalização das Eleições Municipais 2020 do
município de Rio das Ostras - RJ, será realizada no dia 8 de setembro de 2022, às 11 horas, no
Cartório da 184 º Zona Eleitoral/RJ, situado na Av. Guanabara, nº 3.837, Bosque da Praia, Rio
das Ostras/RJ.
E para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será
publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, dando conhecimento a todos os interessados.
Dado e passado nesta cidade de Rio das Ostras, em dois de setembro do ano de dois mil e vinte
e dois. Eu, Marcos Lázaro Almeida da Silva, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai
assinado pelo Exmo. Sr. Juiz da 1842 ZE/RJ, Dr. Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida.
HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
Juiz Eleitoral
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA - 02/09/2022 14:33:30 Num. 108866920 - Pác
https://pje tg te jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistVisw.seam?x=22090214333012300000 103395708 .
4 Número do documento: 22090214333012300000103395708
02/09/2022 15:37 presidenciaQDriodasostras rj.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
Retotalização de votos - Eleições 2020 - Rio das Ostras/RJ
Marcos Lazaro Almeida Da Silva (2 de Setembro de 2022 15:33) pio
Para: das(oabrj.org.br, rio.ostras(Doabrj.org.br, presidenciaQriodasostras.rj.leg.br,
"zon184" <zont84Qtre-r).jus.br>
df Edital 37-2022 - 1...
31KB
Prezados,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, Juiz da 184º Zona
Eleitoral/RJ, encaminho o Edital n.º 37/2022, para ciência.
Informo, ainda, que o referido edital foi enviado para a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2022.
Por favor, solicito que informe o recebimento desta mensagem.
Atenciosamente,
Marcos Lázaro Almeida da Silva
Chefe de cartório
Matrícula 00706216
As informações existentes nesta mensagem e nos arquivos anexos são para uso restrito, sendo seu sigilo
protegido por lei. Caso não seja o destinatário, saiba que a divulgação ou cópia são proibidas. Se você
recebeu este e-mail por engano, por favor informe ao remetente e apague a mensagem.
https://correio.interlegis.leg.br 11
Justiça Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
13/09/2022
Número: 0601636-47.2020.6.19.0184
Classe: APURAÇÃO DE ELEIÇÃO
Órgão julgador: 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
Última distribuição : 16/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Apuração/Totalização de Votos
Objeto do processo: Apuração, Eleição 2020, Rio das Ostras - RJ
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
JUÍZO DA 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
(INTERESSADO)
Procurador/Terceiro vinculado
|
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(FISCAL DA LEI) | 3
Documentos
Data da
Assinatura
10909/13/09/2022 10:16 | Despacho
8767 Dm
Documento
Despacho
JUSTIÇA ELEITORAL
184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (11530) Nº 0601636-47.2020.6.19.0184 / 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS
RJ
INTERESSADO: JUÍZO DA 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
DESPACHO
Considerando o disposto no caput e no 8 2º do art. 203 da Res. TSE nº 23.611/2019, cancelo a
cerimônia de diplomação inicialmente designada para o dia 15/09/2022 (ID 108866216 — pg.
19/20).
Cientifique-se com urgência a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
Decorrido o prazo previsto nos referidos dispositivos sem apresentação de reclamação pelos
legitimados, certifique-se e voltem conclusos.
Rio das Ostras, na data da assinatura eletrônica.
HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
Juiz Eleitoral
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA - 13/09/2022 10:16:19
É https://pje19.tse jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam7x=22091310161984300000103605733
4 Número do documento: 22091310161984300000103605733
Num. 109098767 - F
Justiça Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
19/09/2022
Número: 0601636-47.2020.6.19.0184
Classe: APURAÇÃO DE ELEIÇÃO
Órgão julgador: 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
Última distribuição : 16/11/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Apuração/Totalização de Votos
Objeto do processo: Apuração, Eleição 2020, Rio das Ostras - RJ
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
JUÍZO DA 184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
(INTERESSADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(FISCAL DA LEI)
Procurador/Terceiro vinculado
Documentos
. Data da Documento
Assinatura
toada 18/09/2022 11:37 [Ofício 144-2022 - CMRO diplomação novos eleitos
Outros documentos
1842 ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS
Avenida Guanabara, 3837 - Bosque da Praia - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.893-158
Telefone: (22) 2771-9583 - e-mail: zon1i84Qtre-rj.jus.br
Ofício nº 144/2022 - 184a ZE/RJ
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2022.
Assunto: Diplomação novos eleitos
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o, comunico a Vossa Excelência que, em virtude
da retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2020, realizadas no
dia 08/09/2022, foram proclamados eleitos Robson Carlos de Oliveira Gomes e
Rafael Pereira dos Santos para o cargo de vereador, sendo cancelados os
diplomas anteriormente entregues a Rodrigo Jorge Barros e Tiago Crisostomo
Barbosa.
Outrossim, informo que a sessão pública para a expedição solene
dos diplomas dos novos eleitos será realizada no dia 20 de setembro de 2022,
às 11 horas, no salão do Tribunal do Júri do Fórum desta comarca, situado na
Alameda Desembargador Elis Hermidyo Figueira, 1999 - Jardim Campomar.
Atenciosamente,
HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
Juiz Eleitoral
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA - 18/09/2022 11:37:23 Num. 109346328 - Pág. 1
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091811372346300000103839127
1 Número do documento: 22091811372346300000103839127