t
PROJETO DE LEI Nº 363/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de
Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede
de Ensino Privado no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com
deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – As escolas que integram a rede privada de ensino, situadas no
Município do Rio das Ostras, deverão matricular alunos com deficiência,
independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem
cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis.
Art. 3°. – As escolas particulares devem garantir no seu projeto político e
pedagógico a educação inclusiva, especificando em sua proposta flexibilização
curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos
diferenciados para atender as necessidades específicas dos alunos, promovendo as
adaptações necessárias para o bom desenvolvimento das atividades propostas..
Art. 4°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável
para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do
ensino regular é amparado no artigo 205 da Constituição Federal, que prevê “a
educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ao atendimento
educacional especializado à pessoa com deficiência. A política de educação
inclusiva no Brasil é baseada no desenvolvimento individual do aluno, como parte
de um grupo maior.
Aprender é uma necessidade de qualquer aluno. Os ganhos educacionais
somam-se aos sociais, de que cada pessoa tem habilidades e limitações distintas
– uma lição para toda a vida. Mas incluir não é colocar todos juntos num mesmo
espaço. Carece de recursos e de profissionais preparados, de pais ativos com
coragem para dizer não às propostas ilegais das escolas e levar os casos à Justiça.
A título de conhecimento, sabe-se que nas décadas de 80 e 90, teve início a
proposta de Inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, numa
perspectiva inovadora em relação à proposta de integração da década de 70, cujos
resultados não modificaram muito a realidade educacional de fracasso desses
alunos. A proposta de inclusão, propõe que os sistemas educacionais passem a ser
responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para
todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais
dos alunos com deficiência.
Na Nota Técnica nº 20/2015, de 18 de março, a Diretoria de Políticas de
Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação orienta os sistemas
públicos e privados de ensino sobre a negativa de matrícula a estudante com
deficiência. De acordo com o documento, esses estudantes têm direito
constitucional à educação. Esta nota técnica afirma que compete ao Ministério da
Educação reconhecer, credenciar e autorizar as instituições privadas de educação
superior e toda rede federal, e que fica sob a responsabilidade da Diretoria de
Políticas de Educação Especial, juntamente com o Ministério Público Federal, o
acompanhamento dos procedimentos relativos à recusa de matrícula nessas
instituições.
Nas esferas municipal, estadual e distrital, esta competência é das
secretarias de educação, que devem fazer a análise e emissão de parecer sobre
processos alusivos à recusa de matrícula em instituições escolares, públicas e
privadas, sob sua regulação.
As instituições públicas e privadas que se negarem a matricular os
estudantes com deficiência estarão sujeitas a multa.
Cabe ressaltar que a deficiência é considerada como uma diferença que faz
parte dessa diversidade e não pode ser negada, porque ela interfere na forma de
ser, agir e sentir das pessoas.
Segundo a Declaração de Salamanca, para promover uma Educação
Inclusiva, os sistemas educacionais devem assumir que "as diferenças humanas
são normais e que a aprendizagem deve se adaptar às necessidades das crianças
ao invés de se adaptar a criança a assunções preconcebidas a respeito do ritmo e
da natureza do processo de aprendizagem".
Nesse sentido, a Educação Inclusiva visa reduzir todas as pressões que
levem à exclusão e todas as desvalorizações, sejam elas relacionadas à
capacidade, ao desempenho cognitivo, à raça, ao gênero, à classe social ou à
estrutura familiar.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador