br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 363/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede de Ensino Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id15851

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

t
PROJETO DE LEI Nº 363/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de 
Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede 
de Ensino Privado no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com 
deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – As escolas que integram a rede privada de ensino, situadas no 
Município do Rio das Ostras, deverão matricular alunos com deficiência, 
independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem 
cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis.
Art. 3°. – As escolas particulares devem garantir no seu projeto político e 
pedagógico a educação inclusiva, especificando em sua proposta flexibilização 
curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos 
diferenciados para atender as necessidades específicas dos alunos, promovendo as 
adaptações necessárias para o bom desenvolvimento das atividades propostas..
Art. 4°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável 
para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do 
ensino regular é amparado no artigo 205 da Constituição Federal, que prevê “a 
educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração 
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ao atendimento 
educacional especializado à pessoa com deficiência. A política de educação 
inclusiva no Brasil é baseada no desenvolvimento individual do aluno, como parte 
de um grupo maior. 
Aprender é uma necessidade de qualquer aluno. Os ganhos educacionais 
somam-se aos sociais, de que cada pessoa tem habilidades e limitações distintas 
– uma lição para toda a vida. Mas incluir não é colocar todos juntos num mesmo 
espaço. Carece de recursos e de profissionais preparados, de pais ativos com 
coragem para dizer não às propostas ilegais das escolas e levar os casos à Justiça. 
A título de conhecimento, sabe-se que nas décadas de 80 e 90, teve início a 
proposta de Inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, numa 
perspectiva inovadora em relação à proposta de integração da década de 70, cujos 
resultados não modificaram muito a realidade educacional de fracasso desses 
alunos. A proposta de inclusão, propõe que os sistemas educacionais passem a ser 
responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para 
todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais 
dos alunos com deficiência. 
Na Nota Técnica nº 20/2015, de 18 de março, a Diretoria de Políticas de 
Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, 
Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação orienta os sistemas 
públicos e privados de ensino sobre a negativa de matrícula a estudante com 
deficiência. De acordo com o documento, esses estudantes têm direito 
constitucional à educação. Esta nota técnica afirma que compete ao Ministério da 
Educação reconhecer, credenciar e autorizar as instituições privadas de educação 
superior e toda rede federal, e que fica sob a responsabilidade da Diretoria de 
Políticas de Educação Especial, juntamente com o Ministério Público Federal, o 
acompanhamento dos procedimentos relativos à recusa de matrícula nessas 
instituições. 
Nas esferas municipal, estadual e distrital, esta competência é das 
secretarias de educação, que devem fazer a análise e emissão de parecer sobre 
processos alusivos à recusa de matrícula em instituições escolares, públicas e 
privadas, sob sua regulação. 
As instituições públicas e privadas que se negarem a matricular os 
estudantes com deficiência estarão sujeitas a multa.
Cabe ressaltar que a deficiência é considerada como uma diferença que faz 
parte dessa diversidade e não pode ser negada, porque ela interfere na forma de 
ser, agir e sentir das pessoas. 
Segundo a Declaração de Salamanca, para promover uma Educação 
Inclusiva, os sistemas educacionais devem assumir que "as diferenças humanas 
são normais e que a aprendizagem deve se adaptar às necessidades das crianças 
ao invés de se adaptar a criança a assunções preconcebidas a respeito do ritmo e 
da natureza do processo de aprendizagem". 
Nesse sentido, a Educação Inclusiva visa reduzir todas as pressões que 
levem à exclusão e todas as desvalorizações, sejam elas relacionadas à 
capacidade, ao desempenho cognitivo, à raça, ao gênero, à classe social ou à 
estrutura familiar. 
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de 
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição 
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que 
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, 
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se 
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →