PROCESSO No.
FOLHA Nº
RUBRICA
MUNICI
A ingela Cabrera de Souzo
ves Protocolo
Matr.: 028
Processo: 1265/2022
Data: 24/09/2022
1265/
2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº035/2022
OFÍCIO Nº 418/2022 - GAB
PROCESSO Nº
LHA Nº ot
E Ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO ie la
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Protocolo,
GABINETE DO PREFEITO o
is
Ofício nº 418/2022 - GAB
Em 20 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 035/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 035/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
— Atenciosamente,
Prefeito
Z
Say PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO RIO E
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -
Tel: (22) 2771-1515 - wumw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |FoLHA nº Es E
€ 7
|PROC
RUBRICA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Angela Calhera de sous.
GABINETE DO PREFEITO Aa)
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 035/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 071/2022, por violação frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal,
ao confundir a competência comum administrativa de proteção das pessoas portadoras de
deficiência com a competência legislativa concorrente, enumerada à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, 82º clc o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 071/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 16 de
junho e 31 de agosto do corrente ano, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino,
públicos e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e
certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência
visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso”.
Considerando a inconstitucionalidade do PL, que viola a competência privativa da
União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, contraria normas gerais em matéria
de educação previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre
matéria que demanda uniformidade de tratamento legislativo sem autorização legal. Além disso,
o autógrafo é inconstitucional porque viola o princípio da proporcionalidade ao exigir a
prestação de um serviço por cada instituição de ensino que pode ser executado de maneira
mais eficaz e eficiente de forma centralizada
Por essa razão, obrigar que cada instituição de ensino ou unidade escolar seja
equipada para atender às demandas de estudantes com deficiência visual seria extremamente
oneroso e não significaria a melhora pretendida no acesso aos documentos.
Inicialmente ressalta-se que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos
expressos termos dos artigos 18 e 30, dispõe sobre a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil e atribui competência aos seus Entes. Veja-se:
“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(..)
Art. 30- Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”;
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteBriodasostras.rj. gov.br À
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO (raio pçs ip
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E fistacolo Ê
ms GABINETE DO PREFEITO a
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da
simetria constitucional, reproduz a norma Constitucional. Veja-se:
“Art. 7º- Compete ao Município:
|- legislar sobe assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e estadual no que couber; "
Verifica-se, portanto, que os Municípios foram dotados de autonomia política, que se
exterioriza, por meio da competência conferida aos entes federados, de instituir a sua
organização, legislação, administração e o governo próprios.
Salienta-se que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o
poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências
legislativas dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da
Constituição da República, ensina. Veja-se:
"No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do
art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com
outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade"
Destarte, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse
local e a suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, desde que o tema não
invada o rol de competência privativa da União.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49,
50 e 57, assim dispõe. Veja-se:
"Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis
que versem sobre:
|- regime jurídico dos servidores:
Il- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Hll- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
0)
$2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara, os motivos de veto."
yr PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO = RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwy, riodasostras.rj.gov.br - gabineteBriodasostras.rj. gov.br
Sra,
lFoLHA o |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E am
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Angelo Cóbrera de Souza
GABINETE DO PREFEITO ça)
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e
do Prefeito. Veja-se:
Importa
impossibilita a in
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal.
12º ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
nte mencionar, o princípio constitucional da Reserva de Administração que
terferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é
pertinente mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais."
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim dispõe. Veja-se:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora,
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
Il E exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
“Art. 211. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
my PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br
“Poor
+ 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q J854 RlOpas
TS)
PRO
Ee
FOLHA Nº SA ER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lind ferem
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Eu e E
GABINETE DO PREFEITO :
Susa,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham
esgotado; ”
Tem-se, ainda, que a CRFB, no seu art. 24, assim dispõe, acerca da competência
legislativa sobre proteção à pessoa portadora de deficiência. Veja-se:
"Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;"
Portanto, a lei de iniciativa parlamentar usurpa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas de saúde,
competência que se encontra limitada a assuntos de interesse predominantemente local ou de
caráter supletivo da legislação federal e estadual. Não estando o artigo 14, inc. |, alínea "a" da
Lei Orgânica do Município, em compatibilidade com a Constituição da República.
Com efeito, o Município não possui competência para legislar sobre normas de
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, matéria cuja competência
concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia
de Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em uma
Federação, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados e Municípios
agem de maneira descentralizada dentro de esferas de competências previstas pela
Constituição da República.
Dentro desse aspecto de autonomia constitucional, podem se auto-organizar
(Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais), autogovernar (eleger Governadores e
Prefeitos), autoadministrar (ter seus próprios órgãos e servidores públicos), e, enfim,
autolegislar (prisma que nos interessa, já que afeto à possibilidade de criação legislativa, se
submete aos limites da CRFB).
Sob este último prisma, deve-se atentar para a noção de competência legislativa,
estabelecida pelo Texto Magno em algumas categorias. Antes de adentrar nas mesmas, é
preciso esclarecer que a descentralização governamental proposta pela CRFB passa por
reconhecer estarem as competências submetidas ao princípio da subsidiariedade, segundo o
qual devem ser divididas, como regra, de maneira direcionada ao ente com menor capacidade
para realizá-las, isto é, aquilo que o Município pode realizar sozinho, não deve ser atribuído ao
Estado, ou o Estado, para a União. No entanto, certas matérias, por sua relevância
nacional, são reservadas para as esferas mais elevadas.
Pois bem. Em uma categorização inicial, se fala nas competências enumeradas e
remanescentes. Competência enumerada é aquela direcionada expressamente pelo texto
constitucional a um determinado ente federativo (ex: art. 21, VII, cabe à União emitir moeda).
Por seu turno, competência remanescente é aquela que não é enumerada, permitindo a um
ente atuar naquilo que não foi atribuído expressamente a outro; é residual.
Já o arranjo clássico divide as competências constitucionais em exclusivas, privativas,
comuns e concorrentes. E aqui começamos a desvendar a resposta para a celeuma posta em
exame.
Competência exclusiva é aquela atribuída expressamente a um determinado ente
federativo, de maneira indelegável, isto é, sem margem para ser desempenhada por qualquer
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Ro RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , ba DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Angela 6
Wal Protocolo
biç imatr.: 026
GABINETE DO PREFEITO e]
SYsBa,
outro ente, seja ele estadual ou municipal (ex: art. 21, V e VII, decretar o estado de sítio, o
estado de defesa e a intervenção federal e emitir moeda). Trata-se de uma competência
administrativa (executiva).
A competência privativa também é expressamente delimitada a um certo ente
federativo, porém é passível de delegação, com base no artigo 22, parágrafo único da CF/88,
que diz que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo" (ex: art. 22, |, direito civil, penal, etc). Trata-
se de uma competência legislativa.
Já a competência comum é aquela que estabelece um regime de cooperação entre
os entes, em matérias de tamanha importância nacional que tiveram a competência de
implementação atribuída pela Constituição Federal a todos os entes federados (ex: art. 23, IX,
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico). Trata-se de uma competência administrativa (executiva).
Por fim, na competência concorrente compete à União delimitar as regras (normas)
gerais, e aos Estados-membros e o Distrito Federal a edição de normas específicas,
adequadas às peculiaridades regionais, exercendo uma competência de suplementar as
normas gerais, sem, contudo, contrariá-las (ex: art. 24, VI, florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição; IX, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015), e
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;).
A competência concorrente é uma competência legislativa, porém restrita,
limitada e enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não contemplando os
Municípios, nos termos expressos do caput do artigo 24 da CRFB.
Já aos Municípios têm suas competências enumeradas no artigo 30 da CRFB,
relacionadas a assuntos locais, verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
!l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual:
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Vil - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIll - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” (grifamos)
Assim, resta indagar: o Projeto de Lei nº 071/22, de iniciativa da Câmara de
Vereadores de Rio das Ostras, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos
e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados
GABINETE DO PREFEITO Gr PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q ! k RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinete Oriodasostras.rj. gov.br
(y ESTADO DO RIO DE JANEIRO feio egid sas
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Eloa eia
GABINETE DO PREFEITO aan into
AS OR
em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como
documentos comprobatórios de conclusão de curso, se adequa à competência do artigo 30 ou
à competência comum do artigo 23?
A mensagem justificadora do PL diz que não haveria vício de competência em razão
do disposto no artigo 23, inciso Il da CRFB, verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
(...)
!l - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifamos)
De plano, verifica-se que a própria mensagem legislativa já confunde as
competências constitucionais: diz que o artigo 23 da CRFB trata de competência
concorrente, quando na verdade o dispositivo fala da comum; a partir desse lapso, incluiu-se o
Município dentre os destinatários da competência concorrente (descrita no artigo 24), que
claramente se restringe à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
No entanto, as competências comuns do artigo 23, assim como as competências
exclusivas da União, tratadas no artigo 21, ambas da CRFB, são de natureza
administrativa, relacionadas à execução de serviços públicos, sendo esta a razão pela qual
todos os entes federativos terão competência conjuntamente. Não significa dizer que o
Município de Rio das Ostras possua competência legislativa para regulamentar a
matéria, pelo fato de a Constituição citar um dever de proteção de natureza executiva comum.
Parece viável que o legislativo municipal se arvore no direito, por exemplo, de ignorar
a União Federal e legislar sobre leis de educação aplicáveis exclusivamente no território da sua
cidade (onde se limita o seu poder de normatizar), sob o argumento de estar exercendo sua
competência comum de “implantar política de educação”? Evidentemente não, já que a
competência comum não é legislativa, mas administrativa.
Portanto, e nos termos do artigo 30, inciso Il da CRFB, compete ao Município
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 071/2022, por violação
frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum
administrativa de proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência legislativa
concorrente, enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como, nos termos do
artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2022.
RCÉL RAS BORBA
Prefeito do Município de Rió-das Ostras
Ed
Dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | Job DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br