PROJETO DE LEI Nº364/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Política de Prevenção e
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
Política de Prevenção e combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, que será
desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2°. – A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes
Diabéticos tem como diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde
pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda
consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um
especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes
diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para
realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o
debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis
organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do
diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame
dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros
especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas,
pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente,
destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente,
especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de
divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações
de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluído pais e
familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3°. – As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada
de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Diabetes é uma doença metabólica caracterizada por um aumento da glicose
ou açúcar no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas
quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde.
Quando não tratada adequadamente, causa doenças tais como infarto do
coração, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas visuais e lesões de difícil
cicatrização. Embora não haja uma cura definitiva para o diabetes, há vários
tratamentos disponíveis que, quando seguidos de forma regular, proporcionam saúde
e qualidade de vida para o portador.
O Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões de
doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia, Estados Unidos
e Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a 21,5 milhões.
Esses dados estão no Atlas do Diabetes da Federação Internacional de Diabetes
(IDF).
Mundialmente, o diabetes se tornou um sério problema de saúde pública, cujas
previsões vêm sendo superadas a cada nova triagem. Por exemplo, em 2000, a
estimativa global de adultos vivendo com diabetes era de 151 milhões. Em 2009, havia
crescido 88%, para 285 milhões. Em 2020, calcula-se que 9,3% dos adultos, entre 20
e 79 anos (assombrosos 463 milhões de pessoas) vivem com diabetes. Além disso,
1,1 milhão de crianças e adolescentes com menos de 20 anos apresentam diabetes
tipo 1.
Há uma década, em 2010, a projeção global do IDF para diabetes, em 2025,
era de 438 milhões. Com mais cinco anos pela frente, essa previsão já foi ajustada
para 463 milhões.
A crescente prevalência de diabetes em todo o mundo é impulsionada por uma
complexa interação de fatores socioeconômicos, demográficos, ambientais e
genéticos. O aumento contínuo se deve, em grande parte, ao aumento do diabetes
tipo 2 e dos fatores de risco relacionados, que incluem níveis crescentes de
obesidade, dietas não saudáveis e falta de atividade física. No entanto, os níveis de
diabetes tipo 1, com início na infância, também estão aumentando.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador