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materia nº 364/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Rio das Ostras.
native_id15860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº364/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a 
Política de Prevenção e combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, que será 
desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2°. – A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes 
Diabéticos tem como diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde 
pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda 
consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um 
especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a 
prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes 
diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento 
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para 
realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o 
debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis 
organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do 
diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame 
dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros 
especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, 
pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, 
destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, 
especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de 
divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações 
de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluído pais e 
familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3°. – As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé 
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada 
de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei 
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar 
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades 
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Diabetes é uma doença metabólica caracterizada por um aumento da glicose 
ou açúcar no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas 
quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde. 
Quando não tratada adequadamente, causa doenças tais como infarto do 
coração, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas visuais e lesões de difícil 
cicatrização. Embora não haja uma cura definitiva para o diabetes, há vários 
tratamentos disponíveis que, quando seguidos de forma regular, proporcionam saúde 
e qualidade de vida para o portador.
O Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões de 
doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia, Estados Unidos 
e Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a 21,5 milhões. 
Esses dados estão no Atlas do Diabetes da Federação Internacional de Diabetes 
(IDF).
Mundialmente, o diabetes se tornou um sério problema de saúde pública, cujas 
previsões vêm sendo superadas a cada nova triagem. Por exemplo, em 2000, a 
estimativa global de adultos vivendo com diabetes era de 151 milhões. Em 2009, havia 
crescido 88%, para 285 milhões. Em 2020, calcula-se que 9,3% dos adultos, entre 20 
e 79 anos (assombrosos 463 milhões de pessoas) vivem com diabetes. Além disso, 
1,1 milhão de crianças e adolescentes com menos de 20 anos apresentam diabetes 
tipo 1.
Há uma década, em 2010, a projeção global do IDF para diabetes, em 2025, 
era de 438 milhões. Com mais cinco anos pela frente, essa previsão já foi ajustada 
para 463 milhões.
A crescente prevalência de diabetes em todo o mundo é impulsionada por uma 
complexa interação de fatores socioeconômicos, demográficos, ambientais e 
genéticos. O aumento contínuo se deve, em grande parte, ao aumento do diabetes 
tipo 2 e dos fatores de risco relacionados, que incluem níveis crescentes de 
obesidade, dietas não saudáveis e falta de atividade física. No entanto, os níveis de 
diabetes tipo 1, com início na infância, também estão aumentando.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de 
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição 
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que 
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, 
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se 
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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