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REQUERIMENTO Nº 043/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda
que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de
cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de
Passageiros do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Requerimento é ter ciência se há ou não o cumprimento da
legislação sobre o tema, a fim de se evitar um verdadeiro colapso do transporte público
municipal, esclarecendo também aos permissionários que solicitam essa demanda
fiscalizatória do Poder Legislativo uma vez que não possuem resposta pelo Poder
Executivo em tempo razoável.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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