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materia nº 43/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-09-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T11:49:28.562801-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 043/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda 
que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de 
cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de 
Passageiros do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Requerimento é ter ciência se há ou não o cumprimento da 
legislação sobre o tema, a fim de se evitar um verdadeiro colapso do transporte público 
municipal, esclarecendo também aos permissionários que solicitam essa demanda 
fiscalizatória do Poder Legislativo uma vez que não possuem resposta pelo Poder 
Executivo em tempo razoável.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle 
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população 
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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