PROJETO DE LEI Nº 365/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de os
Estabelecimentos Privados de Saúde Exibirem
Tabela de Preços dos Serviços Prestados aos
Usuários.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam os estabelecimentos privados de saúde obrigados a expor,
em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus
usuários.
Parágrafo Único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá
dispor o preço de todos os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais, custos
administrativos e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.
Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os consumidores que entram em estabelecimentos privados de saúde para
fazer qualquer procedimento médico não podem ficar na dependência de um mistério
a respeito dos preços praticados, algo que os confunde e os leva constantemente a
enganos, dificultando, assim, o exercício do seu direito de verificar e escolher o preço
que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e lisura da operação comercial.
Criar dificuldades para o exercício desse direito é um abuso contra o
consumidor. A Lei Orgânica prevê expressamente que é de competência do ente
público municipal multar ou fechar temporária ou definitivamente o estabelecimento
comercial que estiver descumprindo a legislação e, entre outras coisas, estiver
cometendo abusos contra os consumidores.
E diante da ausência de legislação municipal, especifica para os
estabelecimentos privados de saúde, para que ocorra uma fiscalização mais eficiente
e efetiva nestes estabelecimentos, diante do nítido interesse público lato sensu que
permeia a matéria.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Isso porque as exigências são dirigidas única e exclusivamente a
estabelecimentos privados e não pessoas jurídicas de direito público, de forma que
não há nem sequer de se falar em qualquer vício neste sentido.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador