br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 365/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade de os Estabelecimentos Privados de Saúde Exibirem Tabela de Preços dos Serviços Prestados aos Usuários.
native_id15864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 365/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de os 
Estabelecimentos Privados de Saúde Exibirem 
Tabela de Preços dos Serviços Prestados aos 
Usuários.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Ficam os estabelecimentos privados de saúde obrigados a expor, 
em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus 
usuários.
Parágrafo Único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá 
dispor o preço de todos os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais, custos 
administrativos e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.
Art. 2°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei 
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar 
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades 
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os consumidores que entram em estabelecimentos privados de saúde para 
fazer qualquer procedimento médico não podem ficar na dependência de um mistério 
a respeito dos preços praticados, algo que os confunde e os leva constantemente a 
enganos, dificultando, assim, o exercício do seu direito de verificar e escolher o preço 
que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e lisura da operação comercial. 
Criar dificuldades para o exercício desse direito é um abuso contra o 
consumidor. A Lei Orgânica prevê expressamente que é de competência do ente 
público municipal multar ou fechar temporária ou definitivamente o estabelecimento 
comercial que estiver descumprindo a legislação e, entre outras coisas, estiver 
cometendo abusos contra os consumidores.
E diante da ausência de legislação municipal, especifica para os 
estabelecimentos privados de saúde, para que ocorra uma fiscalização mais eficiente 
e efetiva nestes estabelecimentos, diante do nítido interesse público lato sensu que 
permeia a matéria.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de 
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição 
da República traduzem taxatividade.
Isso porque as exigências são dirigidas única e exclusivamente a 
estabelecimentos privados e não pessoas jurídicas de direito público, de forma que
não há nem sequer de se falar em qualquer vício neste sentido.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →