br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 770/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 770 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que faculte, aos munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto, envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.
native_id15868

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:30:30.504369-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº.770/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que faculte, aos munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um)
fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de 
assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto, 
envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou 
privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.
Justificativa
O presente projeto segue as recomendações para assistência obstétrica à 
gestante e ao parto, definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em fevereiro de 2017, pela Portaria n° 353, o Ministério da Saúde fez publicar as 
Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal.
A cada ano, acontecem no Brasil cerca de 3 milhões de nascimentos, 
envolvendo quase 6 milhões de pessoas, considerando parturientes e os seus filhos, 
com cerca de 98% deles acontecendo em estabelecimentos hospitalares, públicos ou 
privados. 
Isso significa que, a cada ano, o nascimento influencia parcela significativa 
da população brasileira, considerando as famílias e o seu meio social.
Entretanto, as mulheres e recém-nascidos são expostos a altas taxas de intervenções, 
como a episiotomia, o uso de ocitocina, a cesariana, infecções, hemorragias, entre 
outras, contrariando as recomendações da OMS.
Todas as mulheres têm o direito de receber assistência humanizada, 
integral, interdisciplinar e interprofissional, durante o pré-natal, parto e pós-parto na 
rede de saúde pública ou privada.
A atuação do fisioterapeuta em saúde da mulher se caracteriza pelo 
exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do 
desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, 
educação, intervenção, recuperação e reabilitação. Para o alcance dos objetivos do 
sistema de saúde na atenção básica e o cumprimento efetivo e qualificado de suas 
funções como porta de entrada preferencial, coordenação do cuidado e resolutividade.
Na atenção básica os profissionais que prestam assistência em saúde 
coletiva/ da família, como médicos, enfermeiros e dentistas, e a equipe NASF, que 
contempla o fisioterapeuta, devem absorver as demandas de todos os ciclos de vida 
com total capacidade para atuar nas condições de saúde mais prevalentes, como 
consta nas portarias e diretrizes de atenção básica à saúde. 
A proposta aqui é de capacitação e alinhamento destes profissionais que 
já existem na atenção básica/primária à saúde, na estratégia de saúde da família e 
núcleo de apoio à saúde da família, com a assistência obstétrica, destacando aqui a 
relevância da implementação da educação continuada sobre o ciclo gravídico-puerperal 
e o respectivo papel da assistência do fisioterapeuta e suas especificidades nas 
alterações deste ciclo, que terão como desfecho o parto e o atendimento nas 
maternidades.
De acordo com o caderno de atenção básica número 32, do Ministério da 
Saúde, em 2012, já prevê o suporte do núcleo de apoio à saúde da família na atenção 
ao pré-natal de baixo risco, contemplando aí o profissional fisioterapeuta atuante neste 
âmbito de atenção à saúde. A importância do núcleo de apoio à saúde da família, na 
assistência à gestação de alto risco, também é salientada pelo manual técnico de 
gestação de alto risco, do Ministério da Saúde, de 2010.
O fisioterapeuta atua em todo o ciclo gravídico-puerperal, com ampla 
comprovação científica dos benefícios da respectiva assistência à vida e saúde da 
gestante e do nascituro. 
Por entender que toda parturiente tem o direito à assistência 
fisioterapêutica e que o profissional é imprescindível para um período gestacional 
saudável e inclusive para evitar complicações de parto esta atuação vem ao encontro 
dos preceitos da humanização da assistência obstétrica. 
A gestação, parto e puerpério são períodos de adaptações orgânicas e 
causam sintomas que diminuem a qualidade de vida da mulher. O fisioterapeuta, 
inserido nas equipes de pré-natal, puerpério e pós-natal, contribui para prevenir e aliviar 
desconfortos musculoesqueléticos como a lombalgia, dor pélvica, e preparação para o 
parto, redução de dor, redução de complicações relacionadas ao sistema 
genitourinário, redução do número de cesarianas, redução de episiotomias, redução do 
tempo de progressão do trabalho de parto, do medo e de ansiedade, entre outras 
alterações comuns a esse período feminino.
O fisioterapeuta além de atuar em assistência pré-natal, em salas de pré￾parto, enfermaria obstétrica de risco habitual e de alto risco, atua no pós-parto imediato 
e nas enfermarias de pós-parto oferecendo orientações para prevenção de 
complicações relacionadas a imobilidade como a trombose venosa profunda, melhora 
do conforto relacionado ao sistema músculo-esquelético, uso de recursos 
fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias, melhora da funcionalidade 
geral, alívio de dor no local da cicatrização relacionados ao trauma perineal ou no local 
das rafias do parto cesáreo, auxílio ao aleitamento materno e melhora da funcionalidade 
da mulher para o autocuidado e cuidado com o recém-nascido, inclusive no 
acompanhamento pós-parto na atenção básica, avaliação fisioterapêutica específica e 
cientificamente baseado em evidências, durante sua formação de nível superior.
A presença do fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo￾efetividade, da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como 
também vem ao encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica, 
apresentados pelo documento de "recomendações de cuidados e experiências 
positivas no parto da Organização Mundial de Saúde (OMS)", 2018, ao incluir um 
profissional com grande especificidade na prescrição de recursos fisioterapêuticos e 
abordagem que contribui para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de 
parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada e segura no 
âmbito da maternidade.
O documento intitulado "recomendações da OMS sobre cuidados pré￾natais para uma experiência positiva na gravidez" de 2016, já apresentava 
recomendação nominal do profissional fisioterapeuta nos cuidados das alterações 
fisiológicas obstétricas. Países tidos como desenvolvidos já entendem a grande 
importância da intervenção fisioterapêutica em obstetrícia, na sala de parto, 
possibilitando às parturientes acesso à recursos que minimizem a dor, possibilitem 
melhor posicionamento para o parto respeitando a fisiologia e biomecânica de forma 
individualizada e cooperando para uma intervenção segura tanto um parto vaginal ou 
cesariana.
Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta na atenção obstétrica e 
nos partos nas maternidades, compromete a qualidade da assistência prestada a todas 
as mulheres, demandando, assim, a presença de um fisioterapeuta em tempo integral, 
ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas nas maternidades.
Em virtude dessas considerações, notadamente, ante a importância e 
relevância do papel profissional dos fisioterapeutas e de suas condutas e 
procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando a 
necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da 
dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão 
do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência 
obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e 
financeiros, redução do índice de cesarianas conforme recomendação da OMS, bem 
como ante as exigências legais, surge à necessidade urgente de regulamentação da 
presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas unidades de saúde da 
cidade e Rio das Ostras, sejam eles públicos ou privados, e nos programas de 
assistência obstétrica.
Caso o ente público não possua profissionais suficientes para atender à 
demanda, poderá solicitar auxílio ao Estado e à União ou eventualmente celebrar 
convênios com pessoas privadas, do terceiro setor ou não, para a prestação dos 
serviços.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →