INDICAÇÃO Nº.770/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que faculte, aos munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um)
fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de
assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto,
envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou
privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.
Justificativa
O presente projeto segue as recomendações para assistência obstétrica à
gestante e ao parto, definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em fevereiro de 2017, pela Portaria n° 353, o Ministério da Saúde fez publicar as
Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal.
A cada ano, acontecem no Brasil cerca de 3 milhões de nascimentos,
envolvendo quase 6 milhões de pessoas, considerando parturientes e os seus filhos,
com cerca de 98% deles acontecendo em estabelecimentos hospitalares, públicos ou
privados.
Isso significa que, a cada ano, o nascimento influencia parcela significativa
da população brasileira, considerando as famílias e o seu meio social.
Entretanto, as mulheres e recém-nascidos são expostos a altas taxas de intervenções,
como a episiotomia, o uso de ocitocina, a cesariana, infecções, hemorragias, entre
outras, contrariando as recomendações da OMS.
Todas as mulheres têm o direito de receber assistência humanizada,
integral, interdisciplinar e interprofissional, durante o pré-natal, parto e pós-parto na
rede de saúde pública ou privada.
A atuação do fisioterapeuta em saúde da mulher se caracteriza pelo
exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do
desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção,
educação, intervenção, recuperação e reabilitação. Para o alcance dos objetivos do
sistema de saúde na atenção básica e o cumprimento efetivo e qualificado de suas
funções como porta de entrada preferencial, coordenação do cuidado e resolutividade.
Na atenção básica os profissionais que prestam assistência em saúde
coletiva/ da família, como médicos, enfermeiros e dentistas, e a equipe NASF, que
contempla o fisioterapeuta, devem absorver as demandas de todos os ciclos de vida
com total capacidade para atuar nas condições de saúde mais prevalentes, como
consta nas portarias e diretrizes de atenção básica à saúde.
A proposta aqui é de capacitação e alinhamento destes profissionais que
já existem na atenção básica/primária à saúde, na estratégia de saúde da família e
núcleo de apoio à saúde da família, com a assistência obstétrica, destacando aqui a
relevância da implementação da educação continuada sobre o ciclo gravídico-puerperal
e o respectivo papel da assistência do fisioterapeuta e suas especificidades nas
alterações deste ciclo, que terão como desfecho o parto e o atendimento nas
maternidades.
De acordo com o caderno de atenção básica número 32, do Ministério da
Saúde, em 2012, já prevê o suporte do núcleo de apoio à saúde da família na atenção
ao pré-natal de baixo risco, contemplando aí o profissional fisioterapeuta atuante neste
âmbito de atenção à saúde. A importância do núcleo de apoio à saúde da família, na
assistência à gestação de alto risco, também é salientada pelo manual técnico de
gestação de alto risco, do Ministério da Saúde, de 2010.
O fisioterapeuta atua em todo o ciclo gravídico-puerperal, com ampla
comprovação científica dos benefícios da respectiva assistência à vida e saúde da
gestante e do nascituro.
Por entender que toda parturiente tem o direito à assistência
fisioterapêutica e que o profissional é imprescindível para um período gestacional
saudável e inclusive para evitar complicações de parto esta atuação vem ao encontro
dos preceitos da humanização da assistência obstétrica.
A gestação, parto e puerpério são períodos de adaptações orgânicas e
causam sintomas que diminuem a qualidade de vida da mulher. O fisioterapeuta,
inserido nas equipes de pré-natal, puerpério e pós-natal, contribui para prevenir e aliviar
desconfortos musculoesqueléticos como a lombalgia, dor pélvica, e preparação para o
parto, redução de dor, redução de complicações relacionadas ao sistema
genitourinário, redução do número de cesarianas, redução de episiotomias, redução do
tempo de progressão do trabalho de parto, do medo e de ansiedade, entre outras
alterações comuns a esse período feminino.
O fisioterapeuta além de atuar em assistência pré-natal, em salas de préparto, enfermaria obstétrica de risco habitual e de alto risco, atua no pós-parto imediato
e nas enfermarias de pós-parto oferecendo orientações para prevenção de
complicações relacionadas a imobilidade como a trombose venosa profunda, melhora
do conforto relacionado ao sistema músculo-esquelético, uso de recursos
fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias, melhora da funcionalidade
geral, alívio de dor no local da cicatrização relacionados ao trauma perineal ou no local
das rafias do parto cesáreo, auxílio ao aleitamento materno e melhora da funcionalidade
da mulher para o autocuidado e cuidado com o recém-nascido, inclusive no
acompanhamento pós-parto na atenção básica, avaliação fisioterapêutica específica e
cientificamente baseado em evidências, durante sua formação de nível superior.
A presença do fisioterapeuta contribui não só para o melhor custoefetividade, da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como
também vem ao encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica,
apresentados pelo documento de "recomendações de cuidados e experiências
positivas no parto da Organização Mundial de Saúde (OMS)", 2018, ao incluir um
profissional com grande especificidade na prescrição de recursos fisioterapêuticos e
abordagem que contribui para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de
parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada e segura no
âmbito da maternidade.
O documento intitulado "recomendações da OMS sobre cuidados prénatais para uma experiência positiva na gravidez" de 2016, já apresentava
recomendação nominal do profissional fisioterapeuta nos cuidados das alterações
fisiológicas obstétricas. Países tidos como desenvolvidos já entendem a grande
importância da intervenção fisioterapêutica em obstetrícia, na sala de parto,
possibilitando às parturientes acesso à recursos que minimizem a dor, possibilitem
melhor posicionamento para o parto respeitando a fisiologia e biomecânica de forma
individualizada e cooperando para uma intervenção segura tanto um parto vaginal ou
cesariana.
Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta na atenção obstétrica e
nos partos nas maternidades, compromete a qualidade da assistência prestada a todas
as mulheres, demandando, assim, a presença de um fisioterapeuta em tempo integral,
ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas nas maternidades.
Em virtude dessas considerações, notadamente, ante a importância e
relevância do papel profissional dos fisioterapeutas e de suas condutas e
procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando a
necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da
dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão
do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência
obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e
financeiros, redução do índice de cesarianas conforme recomendação da OMS, bem
como ante as exigências legais, surge à necessidade urgente de regulamentação da
presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas unidades de saúde da
cidade e Rio das Ostras, sejam eles públicos ou privados, e nos programas de
assistência obstétrica.
Caso o ente público não possua profissionais suficientes para atender à
demanda, poderá solicitar auxílio ao Estado e à União ou eventualmente celebrar
convênios com pessoas privadas, do terceiro setor ou não, para a prestação dos
serviços.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador