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materia nº 771/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 771 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-09-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:05.668636-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.771/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, 
através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no âmbito 
da rede municipal de educação do Município de Rio das Ostras.
.
Justificativa
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência 
como legislação nacional para garantia de direitos dessa população, sendo necessário 
avançar cada vez mais a fim de garantir a concretização destes direitos da forma mais 
ampla possível.
Trazer a possibilidade dos alunos desde cedo se familiarizarem e 
estudarem a LIBRAS trará maior concretização à inclusão das pessoas com deficiência 
à sociedade e garantirá o princípio da dignidade da pessoa humana no caso concreto.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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