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materia nº 372/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 2022
Date 2022-09-26
Ementa“Dispõe sobre a Proibição de Obtenção de Bonificação, Gratificações, Incentivos Diretos ou Indiretos no Tocante à Aplicação de Penalidades a Motoristas, Permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público e Permissionários de Táxi do Município de Rio das Ostras.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-08 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 372/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Obtenção 
de Bonificação, Gratificações, Incentivos Diretos ou 
Indiretos no Tocante à Aplicação de Penalidades a 
Motoristas, Permissionários do Subsistema, do 
Sistema de Transporte Público e Permissionários de 
Táxi do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida, no âmbito do Município, qualquer concessão de 
bônus, gratificação, incentivos diretos ou indiretos, decorrentes de aplicação de 
penalidades, sanções e multas em geral, como forma destinação de percentual a 
fundos e similares, a fiscais no tocante à aplicação de tais penalidades a motoristas e 
permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público e de Táxis do 
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Entende-se por benefícios e incentivos diretos ou 
indiretos o repasse a fundos municipais ou similares de percentuais de sanções ou 
multas aplicadas a permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público 
e de Táxi do Município de Rio das Ostras, se evitando qualquer ganho a fiscais com 
a aplicação de sanções.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O que se objetiva com a presente proposição é fomentar a aplicação de multas, 
penalidades e sanções em geral aos fiscais de transportes a fim de garantir um 
benefício indireto, algo que não se pode admitir e que vai contra os princípios que 
regem a Administração Pública e contra as recentes decisões do e. Supremo Tribunal 
Federal sobre a matéria.
Veja-se que não se pretende aqui impedir a fiscalização ou o exercício das 
atribuições inerentes aos cargos de fiscais, mas sim impedir que haja um incentivo 
para a prática de atos com desvio de finalidade e eventual abuso de poder até mesmo 
de forma inconsciente.
O valor recebido pelo servidor público fiscal a título de remuneração é o valor 
justo pelo exercício de suas funções, sendo perigosíssimo o incentivo de aplicação de 
mais e mais penalidades em geral quando um percentual desta arrecadação for 
revertido direta ou indiretamente em seu benefício.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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