texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 372/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Obtenção
de Bonificação, Gratificações, Incentivos Diretos ou
Indiretos no Tocante à Aplicação de Penalidades a
Motoristas, Permissionários do Subsistema, do
Sistema de Transporte Público e Permissionários de
Táxi do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida, no âmbito do Município, qualquer concessão de
bônus, gratificação, incentivos diretos ou indiretos, decorrentes de aplicação de
penalidades, sanções e multas em geral, como forma destinação de percentual a
fundos e similares, a fiscais no tocante à aplicação de tais penalidades a motoristas e
permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público e de Táxis do
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Entende-se por benefícios e incentivos diretos ou
indiretos o repasse a fundos municipais ou similares de percentuais de sanções ou
multas aplicadas a permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público
e de Táxi do Município de Rio das Ostras, se evitando qualquer ganho a fiscais com
a aplicação de sanções.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O que se objetiva com a presente proposição é fomentar a aplicação de multas,
penalidades e sanções em geral aos fiscais de transportes a fim de garantir um
benefício indireto, algo que não se pode admitir e que vai contra os princípios que
regem a Administração Pública e contra as recentes decisões do e. Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria.
Veja-se que não se pretende aqui impedir a fiscalização ou o exercício das
atribuições inerentes aos cargos de fiscais, mas sim impedir que haja um incentivo
para a prática de atos com desvio de finalidade e eventual abuso de poder até mesmo
de forma inconsciente.
O valor recebido pelo servidor público fiscal a título de remuneração é o valor
justo pelo exercício de suas funções, sendo perigosíssimo o incentivo de aplicação de
mais e mais penalidades em geral quando um percentual desta arrecadação for
revertido direta ou indiretamente em seu benefício.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →