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PROJETO DE LEI Nº. 375/2022
EMENTA: INSTITUI A PODA OU CORTE
FEITA POR ORGÃOS PUBLICOS EM
DOMICÍLIOS PARTICULARES EM CASO
DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCOS A
MORADORES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria de Meio Ambiente
ou a Defesa Civil, institui o serviço de poda de árvores de forma gratuita em imóveis particulares
para munícipes de baixa renda, nos casos em que a árvore se encontre em risco de queda eminente
ou ofereça perigo aos moradores e sua família.
Art. 2°. Terão direito a poda os munícipes com renda familiar mensal bruta de até 1 salário
mínimo, que estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 3°. Será permitida no máximo 1 poda a cada 24 meses (02 anos) por imóvel.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 20 de setembro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo atender a grande demanda de pedidos
sobre a poda de árvores, por parte da população de baixa renda, que não possuem condições de
pagar pelas manutenções periódicas.
Tal serviço visa proteger a segurança dos munícipes, evitando-se que os mesmos
convivam o perigo diário, por não terem condições financeiras de arcarem com a poda de árvores,
tendo em vista que o valor para realização de tal serviço particular é alto, motivo pelo qual, é
importante que o poder público arque com tais despesas, visando a proteção a vida e a segurança
dos munícipes que não possuem condições financeiras para tal.
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