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materia nº 375/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaINSTITUI A PODA OU CORTE FEITA POR ORGÃOS PUBLICOS EM DOMICÍLIOS PARTICULARES EM CASO DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCOS A MORADORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Asessoria Jurídica.
2022-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

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texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 375/2022
EMENTA: INSTITUI A PODA OU CORTE 
FEITA POR ORGÃOS PUBLICOS EM 
DOMICÍLIOS PARTICULARES EM CASO 
DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCOS A
MORADORES EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL, NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria de Meio Ambiente 
ou a Defesa Civil, institui o serviço de poda de árvores de forma gratuita em imóveis particulares
para munícipes de baixa renda, nos casos em que a árvore se encontre em risco de queda eminente 
ou ofereça perigo aos moradores e sua família.
Art. 2°. Terão direito a poda os munícipes com renda familiar mensal bruta de até 1 salário
mínimo, que estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 3°. Será permitida no máximo 1 poda a cada 24 meses (02 anos) por imóvel.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 20 de setembro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo atender a grande demanda de pedidos 
sobre a poda de árvores, por parte da população de baixa renda, que não possuem condições de 
pagar pelas manutenções periódicas.
Tal serviço visa proteger a segurança dos munícipes, evitando-se que os mesmos 
convivam o perigo diário, por não terem condições financeiras de arcarem com a poda de árvores, 
tendo em vista que o valor para realização de tal serviço particular é alto, motivo pelo qual, é 
importante que o poder público arque com tais despesas, visando a proteção a vida e a segurança 
dos munícipes que não possuem condições financeiras para tal.

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