Processo: 1285/2022
Data: 26/09/2022
O
285/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto;
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 423/2022 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº076/2022
FOLHA Nº
RU Béatira
) Vanessa Pereira Mello
y Protocolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protoc
Matr. 027
Em 26 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 076/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
076/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
o Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
El Qu ENA
Prefeito
PREFEITURA
sem DO PREFEITO k f RIO
ua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 R pá DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Spas
Ao
Exmo. Sr.
Matr. 027
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 076 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$2.259.231,58 (dois
milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais, e cinquenta e oito
centavos).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ações necessárias
para manutenção das unidades, áreas e próprios municipais, tais como: pontes, praças, parques,
cemitérios, equipamentos urbanos disponibilizados para utilização da população com conforto e
segurança.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2022.
eo Elos A)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO soe ITURA
Rua Campo de Albacora, 75 + Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , ) ' RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r). gov.br - gabinetelDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 076/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$2.259.231,58.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei,
na importância de R$ 2.259.231,58 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
trinta e um reais, e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, 8 1º, do artigo 43, daLei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos le ll da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2022.
rtNo Sextas okas ESREX
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO JEFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ba É RIODAS
el: (22) 2771-1515 - www jodasostras.t) gov. br gabi neteQDriodasostras.t). gov.br q s OSTRAS
meses
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PA]
Vanessa Pefeira Mello
Protócoto
Matr. 027
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 076/2022
E dr Mimo DE go ns DAS OSTRAS
02. 11-1 15. 452.0 0034.. 2 As
[SEMOP - Manutenção das Unidades, Áreas Públicas eE
02.11-15.452.0034.2.478
[SEMOP - Manuten: ão dos Cemitérios Municipais
a a fo
0,00
ER -3.90.39.00 - 1.704.0104] 04 636.231,58
e a O TE
| 7.1.0.00.0.0.00.00fTransferencias da União e de suas Entidades |
E 7.1.2.00.0.0.00.00] Transferência da Compensação Financeira pela |
|exploração de Recursos Naturais
; 7.1.2:52,0,0,00.00] Cota-Parte Royalties -Compens. Financ. pela |
Produção de Petróleo
[Cota-parte Royalties -Compens. Financ. pela
h 7.1.2.52.1.0.00.00
E = Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89
[1.7.1.2.52.1.1.00.00
= Jro
Descrição
Arrecadado até TE
Setembro
[Cota-parte Royalties -Compens. Financ. E
Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - 89 - Principal |.
— Excesso
frente]
IEES 2.259.231,58
GABINETE DO PREFEITO CA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Joé RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov. br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
& GABINETE DO PREFEITO
5 Pusossa,
Protocolo
Matr. 027
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 076/2022
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0034.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento; Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: (1) Recurso Não Vinculado: (EB
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa,
cercamento das áreas públicas, manutenção das pontes, dos písres, dos equipamentos urbanos e das
estruturas metálicas, garantindo e preservando os serviços, áreas e equipamentos disponibilizados
para utilização com conforto e segurança.
CronogramadasMetas —Thrrado de Medida
Finalidade:
2022 1.623.000,00
2023 6.500.000,00
[202 | 650000000
6.500.000,00
| Manutenção dos Cemitérios Municipais
Codificação: 15.452.0034.2.478 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: (1 Recurso Não Vinculado: B
Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas
Finalidade: mortuárias, manter a ordem e regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos
mesmos.
i E Cronograma Financeiro
U dáical | — CronogramaFinanceiro |]
QUantado nidade de Medida DRT
[1.3 1] 2022 636.231,5
2023 Unidade 2023 2.544.926,30
3
So
S
2024 2.544.026,3
[3 |
2025
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 076/2022
S
|
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Manutenção das Unidades, Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0034.2,475 Unidade Executora: SEMOP |
Produto: Unidade / Área Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 52
Finalidade: — Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas
públicas, manutenção das pontes, dos pieres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e
preservando os serviços, áreas e equipamentos disponibilizados para utilização com conforto e segurança.
Manutenção dos Cemitérios Municipais
Codificação: 15.452.0034.2.478 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cemitérios Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas mortuárias, manter a
ordem e regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos mesmos.
R E
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ,
Tek (22) 2771-1515 - www. riodasostras.t). gov.br - gabineteQDriodasostras.r) gov.br