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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaCONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15888

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-14T10:51:59.322717-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-10-13T12:02:49.092982-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PROCESSO Nº
Fergaça vai E
Vanessa Perejr
q b Protocblo
Matr. 027
Processo: 1290/2022
Data: 27/09/2022
1290/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 428/2022- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº077/2022
E, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ps Eee à
f ErAA Vanessa Pereirá Mello
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
ad Matr. 027
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 428/2022 - GAB
Em 27 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 077/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
077/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
fi Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
q PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Era RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N E DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077 DE 4/ DE otica = <nas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “CONCEDE REVISÃO AOS
SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o estudo técnico apresentou os indicadores de resultados do
Município referente à receita corrente líquida (RCL) e despesa com pessoal (DCP) com a finalidade
de subsidiar o ordenador de despesas na tomada de decisão de conceder o reajuste anual ao
servidor público municipal pela variação inflacionária nos últimos 12 (doze) meses.
Considerando que o presente Projeto de Lei prevê a incidência a partir de 01/10/2022, o
que em tese é possível, estando em conformidade com a legislação vigente.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2022.
ARCELIN carlos DIAS BORB
Prefeito do Município de Rio dás Ostras
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete (O riodasostras.r) gov.br N
| PROCESSO Nº
E», ESTADO DO RIO DE JANEIRO sore "am
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS É) Vanessa Pereira
PM GABINETE DO PREFEITO Mr
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS
BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Sobre os subsídios, vencimentos básicos, proventos e pensões dos agentes
públicos dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município
de Rio das Ostras, incidirá a título de revisão, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna e do artigo
2º da Lei Municipal nº 962/2005, o percentual de 8,83% (oito inteiros e oitenta e três centésimos
por cento), referente à variação do índice oficial do INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei se aplica à remuneração
= dos contratados, cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Administração Direta
e Indireta do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e
correrão à conta da dotação própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de outubro de 2022.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2022.
MÊS Ped poa
Prefeito do Município de Riodas Ostras
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO 35 E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y f RIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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