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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaCONCEDE REJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15889

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-09-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-14T10:51:59.462479-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-10-13T12:06:04.190017-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Processo: 1291/2022
Data: 27/09/2022
1291/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 429/2022-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 078/2022
PROCESSO ne MA TIZDAT)
[97
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Toi Vanessa Pere
GABINETE DO PREFEITO
pus
Ofício nº 429/2022 - GAB
Em 27 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 078/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
078/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
x Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
cars Blois ER
Prefeito KX
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N yesí RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO couve LB fo)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS rd
n Vanessa Péreira Mello
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 27 DE SETEMBRO DE che
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “CONCEDE REAJUSTE DO
AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que o reajuste de 50% (cinquenta por cento), ocasionará um impacto
mensal de cerca de R$1 milhão, correspondente a 1,10% da receita líquida, não afetando o
comprometimento da despesa com pessoal na receita líquida.
Considerando que o presente Projeto de Lei prevê a incidência a partir de 01/10/2022, o
que em tese é possível, estando em conformidade com a legislação vigente.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2022.
Prefeito do Município de Rio dás Ostras
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov. br
[rocesso e 12 ADA
FOLHA Nº —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IRUGRIÇA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ens GABINETE DO PREFEITO ret 67
PROJETO DE LEI Nº 078/2022
CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) o valor do Auxilio Transporte e do
Auxilio Alimentação, alterados pela Lei nº 1688/2012, passando para, respectivamente, R$ 18,00
(dezoito reais), nos termos da LC 066/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e
correrão à conta da dotação própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2022, revogando
expressamente as disposições contidas na Lei nº 1688/2012, no que contrariar a presente Lei.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2022.
Is fa así )
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO fã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
Cas

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