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materia nº 1/2022

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDeliberação Plenária dos Pareceres apresentados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 115/2022. Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar.
native_id15890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Análise do Parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PROCESSO Nº] =
) RIO DAS OSTRAS FOLHA Ned
ESTADO RIO DE JANEIRO RUBRIC
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final
PARECER
Projeto de Lei nº: 115/2022.
Parecer: Acompanho o parecer do Relator.
João Francisco de Souza Araújo
Presidente
Parecer:
Rodrigo Jorge Barros
Membro
Rio das Ostras/RJ, 04/05/2022.
João Francisco de Souza Araújo
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
REF.: PROJETO DE LEI Nº 115 DE 2022.
PRESIDENTE: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
RELATOR: SIDNEI MATTOS FILHO
MEMBRO: RODRIGO JORGE BARROS
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, dispondo sobre a remissão do
Imposto Sobre Serviços - ISS e da taxa de vistoria aos
permissionários de veículos escolares durante o período da
suspensão das aulas presenciais, ocorrida pelo enfrentamento à
pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19) no município.
Devidamente justificada, a propositura legislativa foi
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
para que, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno, seja emitido
o devido parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais e
jurídicos relativos ao projeto apresentado.
É o relatório.
II - ANÁLISE TÉCNICA
Conforme determina o artigo 27 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final emitir parecer fundamentado sobre todas as matérias quanto
aos aspectos constitucional, legal e do interesse público, in
verbis:
Art. 27 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça, e
Redação Final dar parecer fundamentado sobre todas as
matérias, quanto aos aspectos constitucional, legal e
do interesse público, e ainda gramatical e lógico, se
necessário dando redação correta ao projeto, em estilo
claro e conciso.
Além do mais, o parágrafo único do preceito citado acima
informa ser indispensável o parecer desta Comissão sobre todas as
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proposições submetidas à deliberação do Plenário, valendo sua
transcrição:
Parágrafo Único - é indispensável o parecer desta
Comissão em todas as proposições submetidas à
deliberação do Plenário.
Inicialmente, vale ressaltar que a Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 49, estabelece quais sejam os agentes
competentes para propor projetos de leis ordinárias e
complementares.
Já o artigo 50 prescreve as competências privativas do
Chefe do Executivo, utilizando-se do princípio da simetria, pois
replica em tese O disposto no artigo 61 da Constituição da
República.
preliminarmente, há de considerar que à proposição
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a
este Ente e no artigo 30 da cr/88, reconhecendo aos municípios a
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição
Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber (....)y
Todavia, é de reconhecer que O presente projeto de lei
tratou de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe
do Poder Executivo, violando, assim, ao princípio da separação de
poderes por invasão de esfera da gestão administrativa.
Não há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar,
ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera
administrativa, e como tal, é inconstitucional.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar,
que se revela em atos de planejamento, organização, direção e
execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda,
ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar
leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e
abstração.
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Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes
Meirelles, anotando que:
va Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição
da Prefeitura ou do Prefeito -— é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo
local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro,
15ºed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard
Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e
712) .
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder
Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a
verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência
que deve existir entre os poderes estatais.
A iniciativa, não obstante os elevados propósitos que a
inspiraram, é verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, especialmente com os seus artigos 7º,
112, 145, II e VI, e 345, os quais dispõem o seguinte:
Art. 7º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
1 - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
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b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a
inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da
faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da
Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública, observado o disposto o art.
145, caput, VI, da Constituição;
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do
Estado:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado,
a direção superior da administração estadual;
RR,
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, na forma da lei;
Art. 343 - Os Municípios são unidades territoriais que
integram a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, dotados de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos
assegurados pela constituição da República, por esta
Constituição e pela respectiva Lei Orgânica.
É cediço que as matérias em que há iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são indicadas
taxativamente. Isso decorre do artigo 112, S1º da Constituição do
Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 343 da própria
Carta Estadual (configurando reprodução das diretrizes contidas no
artigo 61, S1º, da Constituição da República de 1988).
Todavia, basta uma simples leitura do r. projeto de lei
para ver claramente que o mesmo dispôs sobre assuntos de competência
privativa do Chefe do Executivo, ferindo, assim, o rol taxativo das
atribuições elencadas na legislação.
vale ressaltar que a repartição de funções decorre da
incorporação à Constituição brasileira do princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º, CF), preconizado
por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num
único órgão ou agente, o que à experiência revelou conduzir ao
absolutismo.
Por intermédio do projeto de lei em questão, a Câmara
fixou despesas para a administração Pública. Embora elogiável a
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preocupação do Legislador, a iniciativa não tem como prosperar na
ordem constitucional vigente, uma vez que a norma diz respeito a
atos inerentes à função executiva.
As normas de fixação de competência para a iniciativa do
processo legislativo derivam do princípio da separação dos poderes,
que nada mais é que O mecanismo jurídico que serve à organização do
Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as
relações recíprocas entre esses mesmos órgãos. Se essas normas não
são atendidas, como no caso em exame, fica patente a
inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.
sendo assim, sob o aspecto jurídico o projeto não reúne
condições para prosseguir em tramitação, pois usurpou competência
atribuída ao Chefe do Executivo, de acordo com a Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei nº 115/2022.
Rio das Ostras/RJ, 64 dg maio de 2022.
N
VEREADOR SID) S FILHO
RE R
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