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materia nº 45/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que esclareça, inclusive através de prova documental, se há o efetivo cumprimento, por si e por suas Secretarias, Secretários e servidores, da Lei Municipal n° 2.727/2022 em sua integralidade, especialmente no que se refere ao fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, tanto no que se refere ao ISS quanto no que se refere à cobrança de taxa de fiscalização e vistoria de 2017 até a presente data, expondo ainda se a atuação da Administração Pública leva em consideração às previsões legais quanto à aplicação da Lei Municipal n° 1.451/2010 e da Lei Municipal n° 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros no âmbito municipal. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T10:08:48.568886-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº.045/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal que esclareça, inclusive através de prova documental, se há o efetivo 
cumprimento, por si e por suas Secretarias, Secretários e servidores, da Lei Municipal 
n° 2.727/2022 em sua integralidade, especialmente no que se refere ao fornecimento 
de Certidões Negativas de Débitos, tanto no que se refere ao ISS quanto no que se 
refere à cobrança de taxa de fiscalização e vistoria de 2017 até a presente data, 
expondo ainda se a atuação da Administração Pública leva em consideração às 
previsões legais quanto à aplicação da Lei Municipal n° 1.451/2010 e da Lei Municipal
n° 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Requerimento é ter ciência se há ou não o cumprimento da 
legislação sobre o tema, a fim de se evitar um verdadeiro colapso do transporte público 
municipal, esclarecendo também aos permissionários que solicitam essa demanda 
fiscalizatória do Poder Legislativo uma vez que não possuem resposta pelo Poder 
Executivo em tempo razoável.
Como não houve veto do Prefeito, ocorreu o fenômeno conhecido como sanção 
tácita e a promulgação do Projeto de Lei com as emendas do Poder Legislativo pelo 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, surgindo a Lei 
Municipal n° 2.727/2022.
Apesar de não ter havido veto e apesar da sanção tácita há relatos de vários 
permissionários de que a norma em questão não estaria sendo cumprida em sua 
integralidade pelo Poder Executivo e seus órgãos, sendo necessária a elaboração do 
presente Requerimento para ciência do que de fato está acontecendo no que se refere 
ao cumprimento ou não de um ato normativo primário pelo Prefeito.
O fundamento do presente pedido se dá diante do legítimo exercício de controle 
realizado pelos membros do Poder Legislativo com base no art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis a fim de trazer transparência acerca do tema para a população 
em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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