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materia nº 10/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAltera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
native_id15895

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —
2022-09-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº      /2022





EMENTA: Altera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.



A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA o seguinte:



PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:





Art. 1º - Fica alterado o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras que passará a contar com a seguinte redação:



“Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional, instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08), aprovada pelo Congresso Nacional e observando a faixa populacional do Município, passa a ter 15 (quinze) vereadores na composição da Câmara Municipal”



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 22 de março de 2022.





ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA

Vereador





CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Vereador





JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO

Vereador





LEONARDO DE PAULA TAVARES

Vereador





MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO

Vereador





RODRIGO JORGE BARROS

Vereador





TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA

Vereador





UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL

Vereador





VANDERLAN MORAES DA HORA

Vereador

















 

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