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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2022
EMENTA: Altera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA o seguinte:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional, instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08), aprovada pelo Congresso Nacional e observando a faixa populacional do Município, passa a ter 15 (quinze) vereadores na composição da Câmara Municipal”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
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