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materia nº 784/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 784 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que nas edificações que estejam em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, proceda-se a disponibilização de pelo menos um acesso ao seu interior, livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade.
native_id15898

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-09-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T10:49:17.410030-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 784/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao 
ordenamento pátrio, como medida de acessibilidade, nas áreas externas ou internas de 
edificação públicas ou privadas destinadas ao uso coletivo, que nas edificações que 
estejam em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, proceda-se a 
disponibilização de pelo menos um acesso ao seu interior, livre de barreiras 
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa 
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a adequação das edificações 
que estejam em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, proceda-se a 
disponibilização de pelo menos um acesso ao seu interior, livre de barreiras 
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa 
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade.
Considerando que o ordenamento pátrio evidencia a dignidade da pessoa humana 
como seu macroprincípio, de maneira a delinear o tratamento isonômico de seus cidadãos, 
sobretudo, em face das pessoas portadoras de deficiência, para que essas possam estabelecer 
uma vida ativa, combatendo sua exclusão. 
Considerando que as barreiras arquitetônicas (em edificações), urbanísticas e 
ambientais (dificuldades encontradas em ruas e praças, nos equipamentos e mobiliários 
2
urbanos) não impedem apenas a locomoção e acesso das pessoas portadoras de deficiência, 
gestantes e idosos, como também cerceiam seu acesso ao mercado de trabalho, locais públicos, 
escolas, locais de lazer e convívio social e desporto. Considerando que além dos 
impedimentos físicos, essas barreiras afetam o íntimo dos indivíduos além de conjuntura 
psicológica, devendo o Estado eliminar suas frustrações corriqueiras.
Considerando que a Constituição Federal/1988, estipula através do artigo 227, 
parágrafo 2° e artigo 244, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
[...]
§ 2°. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso 
público e de fabricação e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência. 
[...]
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso 
público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existente a fim de garantir 
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 
227, §2°. 
Considerando as diretrizes da Lei n. 7.853/1989, que versa a respeito do apoio às 
pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, dentre outras temáticas, nesta senda, 
o artigo 2° dispõe: 
Art. 2°. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à 
educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e 
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem e 
seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Parágrafo Único. Para fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades 
da administração direta e indireta devem, dispensar, no âmbito de sua competência e 
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente 
a viabilizar, sem prejuízos de outras, as seguintes medidas: 
[...]
3
V – na área das edificações: 
a – a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das 
edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras 
de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de 
transportes. 
Considerando o teor da Lei n. 10.098/2000, que estipula em seu artigo 2° a 
garantia da autonomia, possibilitando a utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos 
urbanos, edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, com ênfase aos dizeres do artigo 11, inciso I do referido 
diploma legal. 
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
[...]
XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a 
melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este 
Edil pelos munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao 
Poder Executivo para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do 
Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao ordenamento pátrio, como 
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medida de acessibilidade, nas áreas externas ou internas de edificação públicas ou privadas 
destinadas ao uso coletivo, que nas edificações que estejam em desacordo com o que estipula a 
legislação pertinente, proceda-se a disponibilização de pelo menos um acesso ao seu 
interior, livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a 
acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta 
cidade.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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