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INDICAÇÃO Nº. 786/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao
ordenamento pátrio, como medida de acessibilidade, nas áreas externas ou internas de edificação
públicas ou privadas destinadas ao uso coletivo, que nas edificações que estejam em desacordo
com o que estipula a legislação pertinente, que seja instalado ou adaptado pelo menos um
banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam
ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta
cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o
Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua
incumbência dar voz ao pleito popular para a adequação das edificações que estejam em
desacordo com o que estipula a legislação pertinente, que seja instalado ou adaptado pelo
menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira
que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, nesta cidade.
Considerando que o ordenamento pátrio evidencia a dignidade da pessoa humana
como seu macroprincípio, de maneira a delinear o tratamento isonômico de seus cidadãos,
sobretudo, em face das pessoas portadoras de deficiência, para que essas possam estabelecer
uma vida ativa, combatendo sua exclusão.
Considerando que as barreiras arquitetônicas (em edificações), urbanísticas e
ambientais(dificuldades encontradas em ruas e praças, nos equipamentos e mobiliários urbanos)
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não impedem apenas a locomoção e acesso das pessoas portadoras de deficiência, gestantes e
idosos, como também cerceiam seu acesso ao mercado de trabalho, locais públicos, escolas,
locais de lazer e convívio social e desporto. Considerando que além dos impedimentos físicos,
essas barreiras afetam o íntimo dos indivíduos além de conjuntura psicológica, devendo o Estado
eliminar suas frustrações corriqueiras.
Considerando que a Constituição Federal/1988, estipula através do artigo 227,
parágrafo 2° e artigo 244, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
[...]
§ 2°. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência.
[...]
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público
e dos veículos de transporte coletivo atualmente existente a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, §2°.
Considerando as diretrizes da Lei n. 7.853/1989, que versa a respeito do apoio às
pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, dentre outras temáticas, nesta senda,
o artigo 2° dispõe:
Art. 2°. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem e seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo Único. Para fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da
administração direta e indireta devem, dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a
viabilizar, sem prejuízos de outras, as seguintes medidas:
[...]
V – na área das edificações:
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a – a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das
edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras
de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de
transportes.
Considerando o teor da Lei n. 10.098/2000, que estipula em seu artigo 2° a garantia
da autonomia, possibilitando a utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, com ênfase aos dizeres do artigo 11, inciso IV do referido diploma
legal.
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
[...]
XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este Edil pelos
munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder Executivo
para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder Executivo
em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao ordenamento pátrio, como medida de
acessibilidade, nas áreas externas ou internas de edificação públicas ou privadas destinadas ao
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uso coletivo, que nas edificações que estejam em desacordo com o que estipula a legislação
pertinente, que seja instalado ou adaptado pelo menos um banheiro acessível, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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