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1307/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 431/2022 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 079/2022
| PROCESSO Nº 20%/07%
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Seapndisesa, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 431/2022 - GAB
Em 28 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 079/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
079/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
= Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vans Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br José RODAS
1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
dress, GABINETE DO PREFEITO
Ao
Matr. 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei de nossa iniciativa visando a
alteração da Lei nº 2.190/2019, que dispõe sobre a gestão democrática e a eleição direta para
Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Município
de Rio das Ostras.
De per si é importante ressaltar que o escopo da alteração legislativa é o
fortalecimento e a atualização da gestão democrática na educação pública municipal de Rio das
Ostras, visto tratar-se de matéria dinâmica em constante adequação social e normativa.
Com efeito, invoca-se a competência constitucional do município em legislar sobre
O interesse local adequando-se O sistema normativo municipal a realidade contemporânea aos
fatos e as mudanças do cenário no âmbito educacional, privilegiando para além do princípio da
Legalidade, os princípios da Isonomia, da Moralidade e da Eficiência da Administração Pública
previstos no art. 37 da Carta Magna, na medida em que se oportuniza a todos os servidores
contemplados na Lei Municipal nº 2190/2019, o direito de participação do Processo Seletivo para
e res Adjuntos que irão vivenciar e desenvolver a
escolha democrática de Diretores e Direto)
democrática gestão da educação nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do
Município.
Rememora-se, pois conhecido, o status de princípio constitucional da gestão
democrática da educação, garantidor do ensino público, de acordo com a inteligência do inc.
VI, do art. 206, da E TO da República Federativa do Brasil - CRFB -, Que coaduna com o
espírito de colaboração da sociedade, in casu, especificamente a colaboração da comunidade
escolar, para se atingir outros tantos princípios e metas, despertando, assim, o exercício da
cidadania, nos discentes, docentes, pais, responsáveis e demais atores envolvidos nesse
processo democrático de gestão, colaborando para o fortalecimento da universalização do
ensino e da autonomia das escolas municipais, na forma estabelecida no art. 205 da CRFB c/c
inc. Il, do art. 14, da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação — LDB - a Lei Federal nº 13.005/2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Educação — PNE -, a Lei Municipal 1.898/2015, que institui o Plano Municipal de Educação —
PME -, alterado e harmonizado pela Lei Municipal nº 2.506/2021.
GABINETE DO PREFEITO gy PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
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Matr. 027
Ante o exposto, encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação, votação
e aprovação pelos nobres Edis, a presente proposição que tem a finalidade precípua de
aprimoramento de alguns pontos necessários ao melhor conceito de fortalecimento da gestão
democrática da educação no Município de Rio das Ostras.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
| Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
| E PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Ra Campo de Albacora, 75 - Lifeamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Rs OSTHAS
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s—- GABINETE DO PREFEITO
A GuDe,
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2190, DE 25 DE JANEIRO DE
2019, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E
ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES
ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2190, de 25 de janeiro de
2019, da seguinte forma:
“Art. 1º A gestão democrática do ensino público municipal, princípio
estabelecido no artigo nº. 206, inciso Vl da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB-, na Lei nº. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional- LDB-, na Lei 13.005/2014, Plano Nacional de
Educação — PNE -, na Lei 1.898/2015, Plano Municipal de Educação — PME
-, alterado e harmonizado pela Lei Municipal nº 2.506/2021será exercida na
forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos:
I- | livre organização dos segmentos da comunidade escolar,
Il- participação da comunidade escolar na definição e na implementação
de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de
órgãos colegiados;
Il- respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública
e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Municipal de
Ensino Público;
IV- | democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de
ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do
conhecimento e à disseminação da cultura;
V- valorização do profissional da educação;
VI- | eficiência no uso dos recursos;
VII- | transparência no processo seletivo dos profissionais para atuação nas
funções de Diretor e Diretor Adjunto;
Mill- transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos;
IX- garantia da descentralização do processo educacional”. (NR)
o PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º Acrescenta-se o Art. 1ºA, na Lei nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 1ºA A Gestão Democrática no Município de Rio das Ostras é efetivada
por intermédio de vários mecanismos, dispostos nas legislações municipais,
em programas e projetos instituídos, entre eles:
I- o Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO;
Hl- o Conselho Municipal de Educação — CME:
Hl- o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDESB;
IV- o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE;
V- o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE;
VI- o Conselhos Escolares - CE;
Vil- o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de
Educação Pública do Município de Rio das Ostras - PCCV;
VIll- o Plano Municipal de Educação - PME;
IX- o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
X- o Projeto Político Pedagógico — PPP;
XI- a eleição de representantes de turmas e professores conselheiros nas
unidades escolares;
XIl- os Grêmios Estudantis”. (NR)
Art. 3º Altera a redação do Art. 6º, da Lei nº 2190, de 25 de janeiro de 2019, passando
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º O processo seletivo de professores para as funções de Diretor e
Diretor Adjunto obedecerá ao disposto nesta lei, que será regulamentada por
edital a ser publicado pela Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer —
SEMEDE”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o Art. 7º, da Lei 2.190, de 25 de janeiro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A eleição direta nas Unidades Escolares, 3º etapa do processo
seletivo ocorrerá na forma a ser estabelecida em edital que será publicado pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE”. (NR)
Art. 5º Altera a redação do inciso VI, do Art. 11, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de
janeiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11...
(...)
Vl- um coordenador indicado pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE”. (NR)
GABINETE DO PREFEITO Ema:
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Art. 6º Os 88 1º e 2º, do art. 12, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
8 1º Deve ser considerada prioritária a inscrição da chapa completa para o
processo eleitoral.
8 2º Caso ocorra Vacância em quaisquer das funções, a Comissão Especial
para o Processo Eleitoral irá avaliar e proferir parecer quanto a forma de
prosseguimento, podendo ser validada a inscrição da chapa com um só
integrante, no caso de existência de chapa única”. ” (NR)
Art. 7º Os incisos | e II, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
I- ter experiência comprovada no exercício do magistério há pelo menos 03
(três) anos;
Il- ser servidor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das
stras, no exercício do magistério”. (NR)
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro
de 2019, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art.21. Encerrado o Processo Eleitoral, haverá nas unidades escolares
um período de transição entre as equipes gestoras, em prazo determinado
em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer - SEMEDE”. (NR)
Art. 9º O Parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 2.190/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
“Parágrafo único. No caso de afastamento de toda a equipe gestora a
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE comunicará
tal fato ao Chefe do Poder Executivo ao qual caberá a nomeação direta dos
substitutos”. (NR)
Art. 10. Altera a redação do art. 28, da Lei Municipal nº 2.190, de 25 de janeiro do 2019,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 28. Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Especial para
o Processo Eleitoral em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Esporte e Lazer - SEMEDE”. (NR)
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente
o Art. 4º da Lei Municipal nº 2190, de 25 de janeiro de 2019.
Rio das Ostras, 28 de setembro de Rec
CELINO BA BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO | gy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 q ra Í RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - ww riodasostras.i gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br