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materia nº 378/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaEMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id15910

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 378/2022
 
 EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS 
PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES 
ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E 
TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportes escolares, 
transportes de passageiros e taxis no âmbito do Município de Rio das Ostras instalem 
anúncio publicitário na área envidraçada traseira do veículo.
 § 1º O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às normas 
de transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo estabelecidas pelo órgão 
competente, bem como atender aos princípios e normas instituídas.
 § 2º Fica permitido ao transporte de escolares, transportes de passageiros e taxi no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, explorar com terceiro, de forma remunerada, o 
espaço publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido pelas 
normas de direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e o Poder Público 
Municipal.
 § 3º Em contrapartida ao direito à exploração publicitária remunerada, os veículos 
escolares, passageiros e taxis deverão disponibilizar espaço publicitário para o Poder 
Executivo Municipal divulgar notícias de utilidade pública.
 Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação.
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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