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PROJETO DE LEI Nº 378/2022
EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS
PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES
ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportes escolares,
transportes de passageiros e taxis no âmbito do Município de Rio das Ostras instalem
anúncio publicitário na área envidraçada traseira do veículo.
§ 1º O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às normas
de transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo estabelecidas pelo órgão
competente, bem como atender aos princípios e normas instituídas.
§ 2º Fica permitido ao transporte de escolares, transportes de passageiros e taxi no
âmbito do Município de Rio das Ostras, explorar com terceiro, de forma remunerada, o
espaço publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido pelas
normas de direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e o Poder Público
Municipal.
§ 3º Em contrapartida ao direito à exploração publicitária remunerada, os veículos
escolares, passageiros e taxis deverão disponibilizar espaço publicitário para o Poder
Executivo Municipal divulgar notícias de utilidade pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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