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PROJETO DE LEI Nº 379/2022
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS Á IMPLANTAÇÃO DE
TECNOLOGIA SUSTENTAVÉL, DENOMINADO ÀRVORE DIGITAL E
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ÀRVORE DIGITAL SOLAR NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso de espaços públicos do Município de Rio das Ostras,
destinados a instalação de equipamento que ofereça gratuitamente aos munícipes os serviços de
carga elétrica de celulares e aparelhos portáteis com entrada Universal Serial Bus (USB) e
conexões simultâneas via wi-fi com diversos aparelhos para acesso à internet.
Parágrafo único. A concessão descrita no caput deste artigo será realizada através de
Chamamento Público, destinado às pessoas jurídicas interessadas na apresentação de projetos e
instalação de equipamentos para carga elétrica em aparelhos portáteis com entrada Universal
Serial Bus (USB) com capacidade de oferecer conexões com a internet através de sinal wi-fi, por
meio de tecnologias sustentáveis, denominado Árvore Digital.
Art. 2º Fica instituído o Programa Adote Uma Árvore Digital Solar, que tem por finalidade celebrar
termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para
implantação e manutenção de Árvore Digital Solar.
Parágrafo único. As parcerias descritas serão realizadas após autorização do Poder Executivo
Municipal através de termo de compromisso.
Art. 3º Poderão participar quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, por meio de Credenciamento e
Assinatura do Termo de Concessão a ser firmado com a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
para instalação do equipamento.
Art. 4º Firmado o Termo de Concessão e após conclusão da instalação da estrutura, será
permitida a instalação de placas indicativas da parceria celebrada entre a prefeitura e o então
concessionário.
Art. 5º Os documentos, as formas de protocolo das propostas com os projetos, e todos os
procedimentos necessários ao regular credenciamento estarão descritos no Chamamento
Público, que ficará à disposição no site da prefeitura.
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Art. 6º Será concedida a concessão a título gratuito e precário tendo vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitado à duração máxima de 60
(sessenta) meses, desde que haja manifesto de interesse pelo concessionário com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, a ser analisada pela prefeitura.
Art. 7º Os efeitos e as regras estarão previstas no Chamamento Público perdurando enquanto
houver interesse da Administração Pública.
Art. 8º O Programa Adote uma Árvore Digital Solar terá os seguintes objetivos:
I - viabilizar a implantação e manutenção de Árvore Digital Solar em escolas, jardins, parques,
praças, clubes, áreas de lazer, biblioteca municipal, unidades hospitalares, Unidade Básica de
Saúde (UBS) e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada
de uso público, bem como em unidades veiculares móveis;
II - ofertar serviço gratuito de internet;
III - proporcionar uma qualidade ambiental e de vida para as pessoas e ainda ensiná-las a
preservar a natureza ao longo dos anos;
IV - conscientizar a população sobre a importância da economia de energia elétrica e fomentar o
uso de energia solar;
V - motivar as boas práticas de organismos públicos e da iniciativa privada para o alcance da
responsabilidade social, por meio da sustentabilidade ambiental e cooperativismo;
VI - viabilizar as parcerias de organizações da sociedade civil e empresas com o Poder Público
Municipal, a fim de garantir recursos necessários para implantação e manutenção
de Árvore Digital Solar;
VII - fomentar o processo de diálogo permanente entre a comunidade e poder público, resultando
em ações que reflitam as demandas de cada bairro.
Art. 9º Para fins de publicidade concedida no Programa Adote Uma Árvore Digital Solar no
município de Rio das Ostras, fica vedada publicidades relacionadas à:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - armas, munição e explosivos;
V - jogos de azar;
VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
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adolescentes;
VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por
utilização indevida.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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