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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaREVOGA O ARTIGO 1º, ARTIGO 2º e ARTIGO 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR nº. 0072/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 014/2022
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 1º, ARTIGO 2º e 
ARTIGO 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR nº. 
0072/2021.
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Art. 1º: Ficam revogados o artigo 1º, o artigo 2º e o 
artigo 5º, todos da Lei Complementar nº. 0072/2021, de 02 
de julho de 2021.
Art. 2º: Ficam restabelecidas no normativo jurídico as 
redações do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 
97, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,04 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal 
decidiu reanalisar a fixação de tese do Tema 1.124, segundo 
a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter 
vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva 
transferência da propriedade imobiliária, mediante o 
registro.
A decisão foi tomada em julgamento no Plenário 
virtual ocorrido recentemente, em 26 de agosto de 2022. Por 
maioria de votos, a Corte acolheu o 2º(segundo) Embargos de 
Declaração ajuizados pelo município de São Paulo, que se 
insurgiu contra a tese fixada em fevereiro de 2021, sob 
repercussão geral.
O caso trata da incidência do ITBI em cessão de 
direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de 
propriedade pelo registro imobiliário. Em 2021, o STF se 
propôs a analisar a repercussão geral do caso para saber se 
deveria julgá-lo e firmar tese em caráter vinculante.
Desta forma, à época, o Relator, o ministro Luiz 
Fux apresentou voto aos colegas reconhecendo densidade 
constitucional e potencial impacto em outros casos. E foi 
além: no mesmo acórdão, afirmou que o STF já tinha, 
inclusive, jurisprudência dominante sobre o tema. Com isso, 
propôs de pronto uma solução para a questão e, em 2021, o 
Plenário Virtual do STF fixou a tese segundo a qual:
3
“o fato gerador do Imposto sobre Transmissão 
inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente 
ocorre com a efetiva transferência da 
propriedade imobiliária, que se dá mediante o 
registro”.
Contudo, o problema, agora reconhecido, é que o 
processo em tramite no STF trata de apenas uma das três 
hipóteses de incidência do ITBI no artigo 156, II, da 
Constituição Federal: a cessão de direitos a sua aquisição.
Enquanto, a jurisprudência que o Tribunal resolveu 
reafirmar tratava, na verdade, das outras hipóteses: a 
transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão 
física; e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia.
A diferenciação foi apontada pelo município de 
São Paulo, ressaltada pela Associação Brasileira das 
Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras 
(Abrasf), noticiada pela revista eletrônica Consultor 
Jurídico e estava gerando, inclusive, insegurança quanto ao 
rito de cobrança do ITBI pelas Fazendas municipais. Como de 
fato ocorreu em Rio das Ostras quando da votação e 
publicação da Lei Complementar nº. 0072/2021, de 02/07/2021 
e Lei Complementar nº. 074/2021, de 11/08/2021.
Ocorre que, com o recente resultado, o tema STF 
nº. 1142, de repressão geral, sobre a incidência e cobrança 
do ITBI, em que pese continuar com repercussão geral 
reconhecida, não vale mais a reafirmação de jurisprudência 
e o processo será pautado novamente, com possibilidade de 
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manifestação das partes, sustentação oral, ingresso 
de amici curiae (amigos da corte) e amplo debate, mas, 
também, com possibilidade de revisão do mérito e da tese 
anteriormente fixada.
E isso significa que as alterações anteriormente 
realizadas no Código Tributário Municipal estão sob a pecha 
da insegurança jurídica e, por via de consequência, diante 
a proximidade da vigência das alterações ocorridas a partir 
do primeiro dia útil do próximo exercício financeiro, a 
saber: 01/01/2023, tal fato poderá ensejar prejuízos no 
mercado imobiliário, mas, também, danos a arrecadação 
municipal e aos munícipes. 
Acerca da constitucionalidade da referida matéria
ser proposta nesta Casa, no tocante à reserva de 
iniciativa, o tema já foi enfrentado em diversos julgados 
do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é 
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em 
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à 
minoração ou revogação de tributo.
E isto porque as leis em matéria tributária 
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a 
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo 
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar 
tributo.
5
Convém destacar, ainda, que não há no texto 
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine 
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos 
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas 
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do 
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral 
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal 
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto 
do julgamento do ARE 743.480:
A norma não reserva à iniciativa privativa do 
presidente da República toda e qualquer lei que 
cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios. [ARE 743.480 RG, voto 
do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE 
de 20-11-2013, Tema 682.] 
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição, vez que impõe, neste momento, restabelecer a 
redação anterior do artigo 83, do caput do artigo 90 e do 
artigo 97,todos do Código Tributário Municipal.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
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esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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