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materia nº 797/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 797 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “CARTEIRA ESTUDANTIL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL” ASSEGURANDO O DIREITO DOS ESTUDANTES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO PARA FREQUENTAREM CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR E PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR, LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
native_id15921

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:10:38.031986-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº797/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação 
do “CARTEIRA ESTUDANTIL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL”
ASSEGURANDO O DIREITO DOS ESTUDANTES, RESIDENTES E 
DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AO TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL GRATUITO PARA FREQUENTAREM CURSOS DE NÍVEL 
TÉCNICO, SUPERIOR E PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR, 
LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
J U S T I F I C A T I V A S
O artigo art. 308, inciso IX, da Constituição 
Federal dispõe que o dever do Estado e dos Municípios com a 
educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao 
educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde.
A Lei Estadual nº. 8.202 de 10 de dezembro de 
2018, assegura a isenção no pagamento de tarifa nos 
serviços convencionais de transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio 
de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e 
técnico de nível médio, integrado, concomitante e 
subsequente, das redes públicas municipal, estadual e 
federal.
mvb
Afirma que a criação da “CARTEIRA DE TRANSPORTE 
ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL é contribuir para a ampla 
efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º 
da Constituição Federal), mas, também, do direito à isenção 
já prevista na Lei Estadual nº. 8.202/2018, atuando, assim, 
para que estudantes do nosso Município tenham assegurados à 
gratuidade no transporte intermunicipal para deslocamento 
de ida e volta entre sua residência e o estabelecimento 
escolar localizado em outro Município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que é competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento do Município, competência esta que engloba a 
garantia aos estudantes universitários de transporte 
intermunicipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro - processo TJRJ Nº 0039215-
51.2018.8.19.0000.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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