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REQUERIMENTO Nº048/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos
24.565/2017, 18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021
e seus respectivos apensos, preferencialmente por meio digital
-arquivo pdf, bem como o relatório completo emitido pelo
sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos
referidos processos e seus apensos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços
contratados por meio dos processos administrativos nos
24565/2017, 18956/2019, 11011/2020, 02735/2021, 09424/2021 e
seus respectivos apensos (caso existam), bem como verificar as
razões e os motivos que levaram às decisões proferidas pela
Administração Pública Municipal na execução dos serviços
contratos por meio dos referidos processos. Este requerimento
é fundamentado no exercício de controle realizado pelos
membros do Poder Legislativo e fundamentado no Art. 130 do
Regimento Interno da Casa de Leis.
mvb
Desta forma, o objetivo é apenas de trazer
esclarecimentos e transparência dos procedimentos previstos em
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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