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materia nº 48/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos 24.565/2017, 18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021 e seus respectivos apensos, preferencialmente por meio digital -arquivo pdf, bem como o relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos referidos processos e seus apensos.
native_id15922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:54:37.953033-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
REQUERIMENTO Nº048/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos
24.565/2017, 18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021
e seus respectivos apensos, preferencialmente por meio digital 
-arquivo pdf, bem como o relatório completo emitido pelo 
sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos 
referidos processos e seus apensos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços 
contratados por meio dos processos administrativos nos
24565/2017, 18956/2019, 11011/2020, 02735/2021, 09424/2021 e 
seus respectivos apensos (caso existam), bem como verificar as 
razões e os motivos que levaram às decisões proferidas pela 
Administração Pública Municipal na execução dos serviços 
contratos por meio dos referidos processos. Este requerimento 
é fundamentado no exercício de controle realizado pelos 
membros do Poder Legislativo e fundamentado no Art. 130 do 
Regimento Interno da Casa de Leis.
mvb
Desta forma, o objetivo é apenas de trazer 
esclarecimentos e transparência dos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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