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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 381/2022
EMENTA: Torna obrigatório em
supermercados, hipermercados e/ou
congêneres o serviço de empacotador
nos caixas de atendimento prioritário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art.1º. Os estabelecimentos comerciais autodenominados de
supermercados, hipermercados e /ou congêneres sediados ou com filiais no
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a disponibilizar o serviço de
empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário às
seguintes pessoas:
I - pessoas com sessenta anos ou mais;
II - pessoas com deficiência;
III - gestantes;
IV - pessoas com crianças de colo.
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Parágrafo único. Entende-se por empacotamento o serviço prestado por
funcionário do estabelecimento que terá como função principal a de colocar em
sacolas os produtos que forem adquiridos pelos clientes.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei acarretará a seguinte penalidade:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - fechamento do estabelecimento comercial por dois dias em caso de
reincidência.
Art. 3º A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no
artigo anterior será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência
constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e
aplicação das sanções fixadas nesta Lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos citados terão prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da publicação para adequação ao estabelecido na presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Realizar o empacotamento de suas compras em supermercado acaba por
se tornar um momento de extremo constrangimento, muitas vezes tomando
contornos dramáticos por necessitar de destreza e coordenação.
Por essa razão, entendemos que é de grande importância a aprovação do
presente projeto para tornar obrigatório o serviço de empacotador nos caixas de
atendimento prioritário, tendo o olhar voltado para tal necessidade, percebendose que a presença de um empacotador pode tornar o momento da compra do
cidadão com necessidade especial menos penosa, bem como cria-se no
segmento a possibilidade de geração de vagas de emprego.
A legislação prevê a possibilidade de o Município legislar sobre o tema por
ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Assim, submeto aos nobres edis, esperando contar com o apoio unânime
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
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