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materia nº 381/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaTorna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 381/2022
EMENTA: Torna obrigatório em 
supermercados, hipermercados e/ou 
congêneres o serviço de empacotador 
nos caixas de atendimento prioritário e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art.1º. Os estabelecimentos comerciais autodenominados de 
supermercados, hipermercados e /ou congêneres sediados ou com filiais no 
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a disponibilizar o serviço de 
empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário às 
seguintes pessoas:
I - pessoas com sessenta anos ou mais;
II - pessoas com deficiência;
III - gestantes; 
IV - pessoas com crianças de colo.
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
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Parágrafo único. Entende-se por empacotamento o serviço prestado por 
funcionário do estabelecimento que terá como função principal a de colocar em 
sacolas os produtos que forem adquiridos pelos clientes. 
Art. 2º. O descumprimento desta Lei acarretará a seguinte penalidade:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - fechamento do estabelecimento comercial por dois dias em caso de 
reincidência.
Art. 3º A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no 
artigo anterior será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência 
constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e 
aplicação das sanções fixadas nesta Lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos citados terão prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data da publicação para adequação ao estabelecido na presente Lei.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
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Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Realizar o empacotamento de suas compras em supermercado acaba por 
se tornar um momento de extremo constrangimento, muitas vezes tomando 
contornos dramáticos por necessitar de destreza e coordenação.
Por essa razão, entendemos que é de grande importância a aprovação do 
presente projeto para tornar obrigatório o serviço de empacotador nos caixas de 
atendimento prioritário, tendo o olhar voltado para tal necessidade, percebendo￾se que a presença de um empacotador pode tornar o momento da compra do 
cidadão com necessidade especial menos penosa, bem como cria-se no 
segmento a possibilidade de geração de vagas de emprego.
A legislação prevê a possibilidade de o Município legislar sobre o tema por 
ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Assim, submeto aos nobres edis, esperando contar com o apoio unânime 
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor

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