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INDICAÇÃO Nº803/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que PROMOVA A LIMPEZA do CANAL DE MEDEIROS E A TROCA DA
MANILHA QUE SAI SOBRE O CANAL, POIS A MESMA SE ENCONTRA
QUEBRADA E COM ISSO ESTÁ SE ABRINDO UM GRANDE BURACO SOBRE
A RUA BEIRA CANAL DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, conforme se
verifica da foto abaixo encaminhada pelos moradores do
Bairro Jardim Campomar.
(foto: Rua Beira Canal – Bairro Jardim Campomar)
JUSTIFICATIVA
Considerando que a política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público, conforme diretrizes
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes;
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Considerando que a lei de diretrizes nacionais
para o saneamento básico (Lei 11.445/2007) encarrega o
Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas e,
após a vigência da Lei 13.308/2016, o poder público é
encarregado da limpeza e manutenção de bueiros e redes de
drenagem da água da chuva em cidades;
Considerando que se faz imperiosa a limpeza
urgente das ruas do Bairro Cidade Praiana, especialmente,
para melhorar as condições e o bom convívio dos Munícipes;
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do
Prefeito a fim de que atenda a presente propositura para
realizar a imediata limpeza do Canal de Medeiros e a troca
das manilhas quebradas.
Sala das Sessões,07 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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