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REQUERIMENTO Nº049/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal
de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo
regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS
CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A
PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS
VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO
CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s)
TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS
ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal
de Assistência Social- SEMAS que forneça demais
informações, documentos e cópia do(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por
objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na
Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº.
2.612/2021, em favor da respectiva associação.
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Sala das Sessões, RJ, 07 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a Associação PESTALOZZI de
Rio das Ostras trata de uma sociedade filantrópica de
extrema importância no nosso Município, pois proporciona a
inclusão social e a cidadania através do desenvolvimento de
ações e programas voltados para famílias em situação de
vulnerabilidade social e, por via de consequência,
imprescindível trazer clareza as razões de fato e de
direito que ensejaram, até o momento, a ausência da
execução orçamentária e financeira das emendas impositivas
desta Casa Legislativa constantes na LOA 2022.
Dentre as emendas impositivas, destaca-se a
constante no código nº. 08.242.0123.3.254 no valor total de
R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Sendo certo que, neste momento, o Requerimento
tem por objetivo conferir transparência e efetiva ciência
dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja
na qualidade de legisladores, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder
Executivo.
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Contudo, convém assinalar que, por se tratar de
matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de
execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das
emendas impositivas como uma infração políticoadministrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº
201/1967. Segundo esta norma, constitui infração políticoadministrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro (art. 4º, VI).
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 07 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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