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materia nº 49/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº. 2.612/2021, em favor da respectiva associação.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T16:27:29.254240-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº049/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal 
de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo 
regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS
CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A 
PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS 
VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO 
CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s)
TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS 
ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA 
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal 
de Assistência Social- SEMAS que forneça demais 
informações, documentos e cópia do(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por 
objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na 
Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº. 
2.612/2021, em favor da respectiva associação. 
2
Sala das Sessões, RJ, 07 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a Associação PESTALOZZI de 
Rio das Ostras trata de uma sociedade filantrópica de 
extrema importância no nosso Município, pois proporciona a 
inclusão social e a cidadania através do desenvolvimento de 
ações e programas voltados para famílias em situação de 
vulnerabilidade social e, por via de consequência, 
imprescindível trazer clareza as razões de fato e de 
direito que ensejaram, até o momento, a ausência da 
execução orçamentária e financeira das emendas impositivas 
desta Casa Legislativa constantes na LOA 2022. 
Dentre as emendas impositivas, destaca-se a 
constante no código nº. 08.242.0123.3.254 no valor total de 
R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Sendo certo que, neste momento, o Requerimento 
tem por objetivo conferir transparência e efetiva ciência 
dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja 
na qualidade de legisladores, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder 
Executivo. 
3
Contudo, convém assinalar que, por se tratar de 
matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de 
execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das 
emendas impositivas como uma infração político￾administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 
201/1967. Segundo esta norma, constitui infração político￾administrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício 
financeiro (art. 4º, VI).
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 07 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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