br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 383/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15934

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-08 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº.   _     /2022



EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.



A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,

LEI:



Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. 



Parágrafo Único. O disposto nesta lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 12 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.



Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonados os veículos nas seguintes situações: 



I - Veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato sobre ele ou ao seu entorno; 



II - Veículo estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas portas que permita o acesso de pessoas sem obstrução.



Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições: 



I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 05 (cinco) dias; 



II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos do município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 



III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei; 



IV - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 



§ 1º Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com as características do veículo e o local que se encontra abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias. 



§ 2º Após a remoção do veículo sem a identificação do proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com o prazo de 30 (trinta) dias, para quem se julgar com direito reclame a propriedade do bem.



Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha do veículo, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente. 



Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput deste artigo será destinado: 



I - para ressarcimento das despesas decorrentes; 



II - o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres da Fundo Municipal do Transporte e aplicado em melhorias do trânsito.



Art. 5º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, para análise da situação e providências cabíveis.



Art. 6º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções. 



Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 



Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Rio das Ostras/RJ, 05 de outubro de 2022.





UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL

Vereador-Autor





JUSTIFICATIVA



Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de drogas e assaltantes. 



Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir contra o aspecto estético e urbanístico da cidade, ações de retirada desses veículos possibilitam a ampliação da rotatividade nas vias, garantindo mais vagas de estacionamento, contribuindo para um trânsito com maior fluidez e respeito ao espaço público. 



Ressalta-se também a importante questão de potencial risco à saúde pública, porque em um veículo abandonado, especialmente se for aberto, há o risco de acumular água parada, funcionando como um foco propagador de dengue e como vetor de outras doenças. 



Um veículo abandonado transformado em sucata torna-se também um potencial problema para o meio ambiente, poluindo o cenário urbano, o solo e o lençol freático, pela ocorrência de vazamento de óleo e combustível, além do risco de incêndio.



 



Rio das Ostras/RJ, 05 de outubro de 2022.



UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL

Vereador-Autor

open original →