PROJETO DE LEI Nº. _ /2022
EMENTA: OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAR, NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimento de ensino, público ou privado, a Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
§ 1º. A obrigação contida no caput aplica-se a pais e responsáveis por alunos em idade de vacinação, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º. Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches, escolas, escolas técnicas e/ou profissionalizantes e demais instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, administradas pelo governo municipal.
§ 3º. Ficam excluídas dos efeitos desta lei as matrículas a serem realizadas nas instituições de nível Superior da rede pública de educação.
Art. 2º. A caderneta de saúde do aluno que pretende fazer a matrícula ou rematrícula deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento.
Parágrafo único. A emissão da caderneta de saúde só será válida se emitida pelo órgão de saúde competente, por funcionários devidamente identificados através do carimbo contendo sua assinatura.
Art. 3º. Constatando-se, no ato da matrícula e rematrícula, a ausência de qualquer das vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar a exigência contida nesta lei, em até trinta dias.
§1°. Caso não haja apresentação da caderneta de saúde ou declaração atualizada com todas as doses em dia durante o prazo estipulado no caput deste artigo, deverá haver comunicado formal ao Conselho Tutelar da área de abrangência da escola informando a situação do aluno para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
§2° O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais documentações do aluno.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 05 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado pretende ser mais um recurso para induzir pais e responsáveis a vacinar regularmente suas crianças. A exigência da apresentação da caderneta de saúde atualizada da criança a ser matriculada, ou a ter sua matrícula renovada, na educação infantil deve-se, em especial, aos cuidados redobrados que essa fase requer.
A caderneta de saúde da criança cumpre várias funções. É um importante instrumento de vigilância sanitária para controle epidemiológico e prevenção de doenças infectocontagiosas. É também um recurso pedagógico, pois traz informações sobre cuidados gerais relacionados com o desenvolvimento físico e emocional da criança, tais como: registro civil, alimentação, vacinação, crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos pais, sinais de perigo de doenças, prevenção de acidentes e violências.
Apesar de toda a campanha de conscientização sobre a importância de realizar a vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas vacinadas neste público-alvo vem diminuindo.
Tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula nas redes pública e privada de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste documento e dos benefícios da vacinação. Além disso, traz a escola mais perto dos responsáveis no cuidado da saúde de bebês e crianças.
Rio das Ostras/RJ, 05 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor