texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. XXX/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para o valor de R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.
Atualmente, no Município de Rio das Ostras, o vencimento básico dos contabilistas corresponde apenas a 34% (trinta e quatro por cento) da remuneração do Contador, sendo que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das funções exercidas pelos cargos apontados são rigorosamente iguais, conforme previsão da Resolução nº 1640/2022 do Conselho Federal de Contabilidade.
Isso sem contar nas importantes atividades de extrema complexidade e responsabilidade que são exercidas pelos Técnicos em Contabilidade do Município de Rio das Ostras, que por si só, já diferem esta distinta categoria, das quais podemos citar as seguintes:
Elaboração da Prestação de contas da Administração financeira para envio ao TCE;
Elaboração das Prestações de contas Anual;
Análise e parecer nas prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, dos Fundos, Autarquia e Fundação;
Análise e parecer nas Prestações de contas de Patrimônio e Almoxarifado;
Elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
Gestão dos recursos financeiros do RPPS;
Cálculo atuarial;
Consolidação das contas públicas municipais;
Controle dos limites constitucionais;
Análise e alocação de recursos para a folha de pagamento;
Execução orçamentária e financeira;
Escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;
Organização anual dos balanços da Prefeitura, Fundos, Autarquia e Fundação;
Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares;
Consolidação das contas públicas;
Elaboração do RGF - Relatório de Gestão Fiscal e demais anexos da LRF;
Controle e fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, em toda a Administração Pública;
Dentre outras importantes atividades.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
open original →