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materia nº 808/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 808 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para o valor de R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-10-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-27T14:52:42.435453-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. XXX/2022



 	Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

          



 		O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para o valor de R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.





Justificativa



 

 		Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei alterando os vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade para R$ 3.784,91 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), de modo a corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Contador, bem como o percentual de reajuste, a partir de então, seja equânime entre os cargos.



 		Atualmente, no Município de Rio das Ostras, o vencimento básico dos contabilistas corresponde apenas a 34% (trinta e quatro por cento) da remuneração do Contador, sendo que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das funções exercidas pelos cargos apontados são rigorosamente iguais, conforme previsão da Resolução nº 1640/2022 do Conselho Federal de Contabilidade.



 		Isso sem contar nas importantes atividades de extrema complexidade e responsabilidade que são exercidas pelos Técnicos em Contabilidade do Município de Rio das Ostras, que por si só, já diferem esta distinta categoria, das quais podemos citar as seguintes:



Elaboração da Prestação de contas da Administração financeira para envio ao TCE;



Elaboração das Prestações de contas Anual;



Análise e parecer nas prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, dos Fundos, Autarquia e Fundação;



Análise e parecer nas Prestações de contas de Patrimônio e Almoxarifado;



Elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;



Elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;



Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;



Gestão dos recursos financeiros do RPPS;



Cálculo atuarial;



Consolidação das contas públicas municipais;



Controle dos limites constitucionais;



Análise e alocação de recursos para a folha de pagamento;



Execução orçamentária e financeira;



Escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;



Organização anual dos balanços da Prefeitura, Fundos, Autarquia e Fundação;



Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares;



Consolidação das contas públicas;



Elaboração do RGF - Relatório de Gestão Fiscal e demais anexos da LRF;



Controle e fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, em toda a Administração Pública;



Dentre outras importantes atividades.



 	  	Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.



	Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.





Maurício Braga Mesquita

Vereador Autor

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