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PROJETO DE LEI Nº 388/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS
MUNICIPAIS EM FORMATOS COMO BRAILE, ÀUDIO -
LIVROS E OUTROS MEIOS, VISANDO MAIOR INCLUSÃO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º. Na aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais, deverá ser
observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de livros em formato acessível às pessoas
com deficiência visual.
Parágrafo único - O disposto no caput deverá ser observado igualmente no abastecimento das
Bibliotecas Itinerantes, nas Instituições de Ensino Municipais, e em eventos Literários.
Artigo 2º- Para os fins desta lei, entende-se como livro em formato acessível qualquer obra
disponibilizada em “Braile”, livros gravados no formato áudio-livro e outros meios que permitam à
pessoa com deficiência visual a fruição da obra.
Artigo 3º- O percentual previsto no artigo 1º desta Lei, deverá abranger o maior número de obras e
autores possíveis, dos mais variados gêneros literários de modo a permitir a construção sistemática
de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas Bibliotecas Públicas Municipais,
Itinerantes e instituições de Ensino Municipais.
Artigo 4º - No âmbito de aplicação desta lei o Poder Executivo poderá criar programas culturais
voltados ac estímulo da leitura por parte das pessoas com deficiência visual.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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