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materia nº 388/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS EM FORMATOS COMO BRAILE, ÀUDIO -LIVROS E OUTROS MEIOS, VISANDO MAIOR INCLUSÃO.
native_id15946

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 388/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS 
MUNICIPAIS EM FORMATOS COMO BRAILE, ÀUDIO -
LIVROS E OUTROS MEIOS, VISANDO MAIOR INCLUSÃO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º. Na aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais, deverá ser 
observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de livros em formato acessível às pessoas 
com deficiência visual. 
Parágrafo único - O disposto no caput deverá ser observado igualmente no abastecimento das 
Bibliotecas Itinerantes, nas Instituições de Ensino Municipais, e em eventos Literários. 
Artigo 2º- Para os fins desta lei, entende-se como livro em formato acessível qualquer obra 
disponibilizada em “Braile”, livros gravados no formato áudio-livro e outros meios que permitam à 
pessoa com deficiência visual a fruição da obra. 
Artigo 3º- O percentual previsto no artigo 1º desta Lei, deverá abranger o maior número de obras e 
autores possíveis, dos mais variados gêneros literários de modo a permitir a construção sistemática 
de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas Bibliotecas Públicas Municipais, 
Itinerantes e instituições de Ensino Municipais. 
Artigo 4º - No âmbito de aplicação desta lei o Poder Executivo poderá criar programas culturais 
voltados ac estímulo da leitura por parte das pessoas com deficiência visual.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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