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materia nº 389/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM LOCAIS QUE HAJA CONSUMO DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-07 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-10-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 389/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES 
EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA 
MANOBRA DE HEIMLICH EM LOCAIS QUE HAJA CONSUMO DE 
ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, a obrigatoriedade de fixação de cartazes 
ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os 
estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos. 
Parágrafo único - Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de 
emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo 
estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar. 
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei o cartaz deverá conter:
I - Ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich tanto em 
adultos como em bebês; 
II - O número de telefone do serviço de emergência; 
III - A seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um serviço de utilidade pública e as informações 
aqui contidas destinam-se exclusivamente a aplicação em situações emergenciais que coloque a 
vida em risco imediato.” 
Artigo 3º - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização. 
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei implica: Notificação para regularização em até 30 (trinta) 
dias; 
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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