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PROJETO DE LEI Nº 389/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES
EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA
MANOBRA DE HEIMLICH EM LOCAIS QUE HAJA CONSUMO DE
ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, a obrigatoriedade de fixação de cartazes
ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os
estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos.
Parágrafo único - Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de
emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo
estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei o cartaz deverá conter:
I - Ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich tanto em
adultos como em bebês;
II - O número de telefone do serviço de emergência;
III - A seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um serviço de utilidade pública e as informações
aqui contidas destinam-se exclusivamente a aplicação em situações emergenciais que coloque a
vida em risco imediato.”
Artigo 3º - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização.
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei implica: Notificação para regularização em até 30 (trinta)
dias;
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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