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Processo: 1392/2022
Data: 14/10/2022
1392/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI - OFÍCIO Nº 457/2022-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Pira GABINETE DO PREFEITO
à,
Ofício nº 457/2022 - GAB
Em 13 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 081/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
081/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
= Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO say PREFEITU Ç
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br jek RIO DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SR
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
MENSAGEM LU FRUUEiLitielO TT
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para a realização de serviço de incineração de ossadas que vêm se acumulando ao longo dos
anos nos cemitérios municipais, bem como a coleta, transporte e destinação final das cinzas.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2022.
Naa E: S BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gãy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
EEE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
nas,
PROJETO DE LEI Nº 081/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
NO VALOR DE R$ 1.600.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
E
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei, na
importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Ile Ill da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº2611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de outubro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ; a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinete Driodasostras.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
é GABINETE DO PREFEITO
Srs,
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 081/2022
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
| rerorço |
02.11-15.452.0034.2.479
SEMOP - Implementação de Serviços Funerários — 3:3.90.39.00 - 1.705.0104]] 1.600.000,00
Da
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Jde suas Entidades
[Exploração de Recursos Naturais
Produção de Petróleo
1.7.2.2.52.0.1.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES
| | Fonte de
Códi,
como | como | Recurso
1. | 754218448] 1.883.954,45] 1.600.000,00
|Cotaparte Royalties -Comp. Financ. pela Prod. do [17050104
Petróleo -Lei nº 7.990/89, artigo 9º nana E |
= [565823000] 7542184485] 1.063.054,85] 100.000,00]
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Implementação de Serviços Funerários
Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEVOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [0] Recurso Não Vinculado: EB
Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e
destinação final das cinzas.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade
Produt:
Exercício Quantidade de Medida is | mero | | |
2022 105.156 2022 | 1.600.000,00]
2023 13.140 [WB 200.000,00
2024 13140 Quilograma Serviço Realizado 2024
Lo MB 13.140 2025 200.000,00 ||
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Implementação de Serviços Funerários
||Codificação: 15.452.0034.2.479 Unidade Executora: SEMOP
Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma
105.156
Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e
destinação final das cinzas.
PREFEITURA
RIODAS
OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
Tek: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r) gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br