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materia nº 36/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaVeto parcialmente o Projeto de Lei nº 147/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 10 de agosto e 27 de setembro do corrente ano, que "Institui o dia"dia municipal do agente comunitário de saúde", criando, ainda, obrigatoriedade de atuação para órgãos do Poder Executivo, de divulgação e realização de eventos comemorativos".
native_id15949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Veto Mantido — —
2022-11-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:03:06.964078-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUBRigigia Municipal de Blog
DRE
Protocoto
Matr. 027
a
Data: 13/10/2022
1373/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 460/2022. GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 036/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ET vires Rea
GABINETE DO PREFEITO Mate am
Ofício nº 460/2022 - GAB
Em 11 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 036/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 036/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
DN Atenciosamente,
Mg Pa
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO peca RIO ERA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 036/2022
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei nº 147/2022 INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 5º, diante das
constatações, com fundamento nas justificativas a seguir, nos termos dos 88 2º e 3º, do art. 57, clc
inciso V, do art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 147/2022, de Autoria do Vereador André dos
Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 10 de agosto e 27 de setembro
do corrente ano, que “Institui o “dia municipal do agente comunitário de saúde”, criando, ainda,
obrigatoriedade de atuação para órgãos do Poder Executivo, de divulgação e realização de
eventos comemorativos”.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
$ 2º À iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (grifos nossos)
A despeito de não ser incomum o desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente o
Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle concentrado
de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais tratando sobre
programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica, cuja competência
seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal inclusive já julgou, com repercussão geral,
sobre a competência estabelecida pelo artigo 61, $ 1º, Il, no sentido de que Projetos de Lei de
iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se imiscuam
nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido.”
(TEMA 917. ARE 878.911/RJ. Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado
em 29/09/2016, Tribunal Pleno — grifamos)
Como se vê, se pacificou no E. STF o entendimento de que norma editada pelo Poder
Legislativo que não regula questão estritamente administrativa, que, neste caso, seria de
competência legislativa privativa do Poder Executivo, está franqueada à iniciativa dos Vereadores,
ainda que gere despesas.
Assim, quando o PL se limitar à fixação de normas gerais, programáticas e abstratas, ou
quando estabelecer disciplina já inserida na competência de órgãos municipais, harmonicamente
com a legislação originária, esta sim de competência privativa do Poder Executivo, a reserva de
iniciativa se interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da norma no ordenamento jurídico
municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais
deve ser confrontada com as matérias privativas no artigo 61, 8 1º, Il, da CF/88, na forma
interpretada no citado Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de
novas estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado
pelos órgãos envolvidos.
Isso, porque, a despeito da maior leniência do STF na iniciativa de leis que gerem
despesas para o Poder Executivo, normas que invadam competências privativas extrapolam o
caráter genérico e abstrato, com violação à separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), em
especial quando abrangem a criação de órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de novas atribuições
a servidores.
Ao analisar-se o PL nº 147/2022 buscou-se verificar se esse trata de atividade
tipicamente administrativa, representativa de atos discricionários de gestão; a conclusão foi no
sentido de que a criação da data comemorativa em si, e os seus demais aspectos abstratos, não
poderiam sob o prisma da divulgação da data, embora possa ser considerada por alguns como
uma intervenção indevida nas atribuições dos órgãos internos de comunicação do Poder
Executivo, fugindo do aspecto de abstração para se imiscuir em detalhes tipicamente de gestão
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PAS RT
que são desconhecidos pelo parlamentar, não considero impraticável ou patentemente desvirtuado
das funções corriqueiras de tais unidades.
Porém, o derradeiro art. 5º apresenta vício de inconstitucionalidade, ao determinar
que o Poder Executivo realize comemoração periódica em favor dos citados profissionais,
obrigação que implica em custo (o que em tese não seria empecilho necessário) e demandaria
óbvia ampliação de atribuições de órgãos e servidores municipais ou, ainda, contratação de
serviços. Afinal, é evidente que uma comemoração oficial anual exigirá a mobilização de servidores
e/ou serviços, criando hipótese inédita no funcionamento de órgãos executivos.
Ademais, embora a criação do dia do agente comunitário de saúde não culmine
necessariamente em custos diretos, a obrigatoriedade de comemoração festiva implica em
questionamentos não apenas de violação à separação dos poderes e do interesse público em se
custear a iniciativa, mas sobre o consequente gasto periódico sem indicação da respectiva fonte
de custeio.
Afinal, de sua simples leitura é possível perceber que o Projeto de Lei não indica os
recursos orçamentários necessários para a cobertura do gasto decorrente da novel obrigação
comemorativa. Neste sentido, consoante a jurisprudência sequer serviria a usual menção genérica
de custeio por “dotações orçamentárias próprias” que, por oportuno, na presente hipótese sequer
constam do PL.
Diante das constatações, VETO PARCIALMENTE O PL 147/2022, INCIDINDO O VETO
APENAS SOBRE O ARTIGO 5º, com fundamento nas justificativas expostas e nos já citados
dispositivos legais, nos termos dos 88 2º e 3º, do art. 57, cic inciso V, do art. 69, todos da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
SANCIONO os demais dispositivos legais do PL em tela, nos moldes do artigo 57, da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a devida publicação na Edição do Jornal Oficial deste
Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
IAN rios DI OR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
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