br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 37/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 298/2022, de Autoria do Vereador Ulderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 30 de agosto e 27 de setembro do corrente ano, que "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA".
native_id15950

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Veto Rejeitado — Publicação.
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:03:51.258447-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Processo: 1372/2022
Data: 13/10/2022
1372/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 459/2022 -GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 037/2022
N— 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 459/2022 - GAB
PROCESSO Nº 1347/7027]
FOLHA Nº DE A
RUBRIGAMUnicipal de Rio didi;
Em 11 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 037/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 037/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Pra ie be A
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO soy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ysk RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br mM OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
E PussBr,
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 037/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 298/2022, por violação frontal ao artigo 24, XIV da Constituição Federal,
ao confundir a competência comum administrativa de proteção das pessoas portadoras de
deficiência com a competência legislativa concorrente, enumerada à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 298/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 30 de agosto e 27 de
setembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA
PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE
MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA".
A proposição sob análise tem como finalidade obrigar “órgãos públicos, empresas
públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas” a dar
atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e esclerose. Possibilita, ainda, que
estacionem nas vagas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
A prioridade de atendimento é matéria já legislada pela União, por meio da Lei nº
10.048/2000, que prevê:
Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os
obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
13.146, de 2015)
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às
pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a
prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.
dDy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ny Vet OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras..gov.br N
23
ES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sus,
Assim, não compete ao Município estabelecer outras prioridades de atendimento, pois
essa competência é concorrente da União, Distrito Federal e Estados, como estabelece o artigo
24, inciso XIV, da Constituição da República. Veja-se:
"Art24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência"
Portanto, a lei de iniciativa parlamentar usurpa a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas de saúde, competência
que se encontra limitada a assuntos de interesse predominantemente local ou de caráter
supletivo da legislação federal e da estadual. Não estando o artigo 14, inc. |, alínea "a" da Lei
Orgânica do Município, em compatibilidade com a Constituição da República.
Em um estado federalista, não há que se falar em soberania, mas sim em autonomia
de Estados-membros e Municípios, concedida a estes últimos pela CRFB. Assim, em uma
Federação, a soberania é exclusivamente da Federação, enquanto os Estados e Municípios
agem de maneira descentralizada dentro de esferas de competências previstas pela Constituição
da República.
Ademais, o Projeto de Lei, se sancionado, criaria atribuições próprias de gestão do
Poder Executivo, relacionada à organização dos serviços públicos, o que evidencia o vício de
iniciativa legislativa, já que o Projeto de Lei é de origem parlamentar, conforme disposto no art.
50, IV da Lei Orgânica Municipal, por tratar-se de matéria de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo. Veja-se:
“Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.”
Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 298/2022, por violação frontal
ao artigo 24, XIV da Constituição Federal, ao confundir a competência comum administrativa
de proteção das pessoas portadoras de deficiência com a competência legislativa concorrente,
enumerada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como, nos termos do artigo 57, 82º
clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares,
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2022.
Prefeito do Município de de das Sl
GABINETE DO PREFEITO gay PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras..gov.br JS4RlOpas

open original →