PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 008/2022 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 –
CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
EMENTA: ADEQUA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº
003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA DOS VEREADORES: André dos Santos Braga, Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo,
Leonardo de Paula Tavares, Maurício Braga Mesquita, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes,
Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira, Rogério
Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 –
CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
Art. 1°. Altera o §3º, do Art. 11, do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 3 ° Nas Zonas ZC, ZCS1, ZCS2, ZUM1 e ZUM2,
prevalecerá sempre as regras de zoneamento das
mesmas, salvo quando houver confrontação com os
limites estabelecidos para a ZR3.”
Art. 2°. Adequa o inciso I, do §7º, do Art. 13, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§7º - (...)
I- Loteamento Costazul – Quadras D6, D7A, D7B E
D8; quadra 04, exceto lotes 01 a 07; lotes
ímpares, no intervalo entre os lotes 25 e 75 da
quadra D3 com testada para a Rua Luiz Carlos
Pecegueiro Amaral; lotes com testada para a Rua
Isa da quadra D5;”
Art. 3°. Adequa a redação do caput, do Art. 21, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 21. A área mínima do lote é fixada em
360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados)
na área urbana e em 420m² (quatrocentos e vinte
metros quadrados) na área de expansão urbana.
Exceto para os novos loteamentos discriminados no
inciso IX, do Art. 10.”
Art. 4°. Altera o Art. 36, do Projeto de Lei Complementar n°
003/2022, do Poder Executivo, passando a constar a seguinte
redação:
“Art. 36. Nas Zonas Residenciais deverá ser
obedecida a taxa de ocupação máxima de 50%
(cinquenta por cento) e máxima de 60% para
residência unifamiliar.”
Art. 5°. Altera o Art. 37, do Projeto de Lei Complementar n°
003/2022, do Poder Executivo, passando a constar a seguinte
redação:
“Art. 37. Na construção de edificações nào
residenciais nas Zonas de Comércio 1 e 2 (ZCS1,
ZCS2) como também nas Zonas de Uso Misto 1 e 2
(ZUM1 e ZUM2), os limites impostos de taxa de
ocupação e afastamentos laterais e fundos, desta
Leí, se darão a partir da altura de 10,00m (dez
metros) e as edificações residenciais seguirão os
afastamentos descritos no Art. 48.”
Art. 6°. Altera a redação do §1º e do §2º, ambos do Art. 40,
do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder
Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“ Art. 40 – (...)
§ 1º Nas Zonas de Uso Misto – ZUM 1 e ZUM 2,
quando a edificação for de uso misto, esta terá a
altura máxima de 25,00m (vinte e cinco metros),
com o último pavimento sendo de cobertura com
ocupação máxima de 60% do pavimento imediatamente
inferior.
§ 2º Nas Zonas de Uso Misto – ZUM 1 e ZUM 2,
quando a edificação for de uso exclusivamente
residencial, esta terá a altura máxima de 22,00 m
(vinte e dois metros).”
Art. 7°. Altera a redação do Art. 41, do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 41. Em todo o município deverá ser
obedecida altura máxima de 28.00m (vinte e oito
metros).”
Art. 8°. Altera a redação do §3º, do Art. 13, do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§ 3º - A Zona Residencial Três – ZR-3 compreende os lotes
confrontantes e/ou as ruas marginais nas orlas marítima. Rio
das Ostras, Rio Jundiá, Rio Iriry, Canal das Corujas e Canal
dos Medeiros, de limitando-se também pela poligonal iniciada
na Av. Miramar (Loteamento Jardim Miramar), seguindo a norte
até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106. Segue por esta até a
Praça Pereira Câmara. Segue a sul até a orla. Segue por esta
até a Av. Miramar, fazendo o fechamento desta poligonal,
excluindo-se desta área todos os lotes confrontantes com a
Rodovia Amaral Peixoto RJ106, bem como os lotes inseridos
nas zonas de Unidade de Conservação - ZUCs e Zona de
Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 ZEIMA 1, que
possuem legislação especifica.
Art. 9°. Altera a redação do inciso I, do Art. 43, do Projeto
de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando
a constar a seguinte redação:
“ Art. 43 (...)
I- Constitua parte integrante das áreas comuns da
edificação, podendo abrigar dependências de
serviço e apoio ao uso principal, atividades de
lazer e recreação, de administração, de
estacionamento e de acomodações do zelador;”
Art. 10. Altera a redação do §1º e incisos I e II, todos do
Art. 48, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder
Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
§ 1º Nas Zonas Residenciais ZUM 1 e ZUM 2, ZCS 1 e
ZCS2, ZEU, ZUC”s, ZOC‘s e ZC, fica permitida a
construção sobre as divisas laterais e fundos, nas
condições das alíneas deste parágrafo, desde que
atenda às dimensões dos prismas de ventilação e
iluminação constante no Código de Obras,
respeitado o afastamento frontal mínimo de 3.00m
(três metros), bem como:
I - laterais - construção sobre cada divisa de no
máximo1/3 (um terço) até a altura máxima de 10.00m
(dez metros) em relação ao perfil natural do
terreno;
II - fundos - ocupação livre com altura máxima de
até 4,50m (quatro vírgula cinco metros) e ocupação
de 1/3(um terço) com altura máxima de até 10,00m
(dez metros) em relação ao perfil natural do
terreno.
Art. 11. Adequa a redação do §2º, do Art. 48, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 48 – (...)
§ 2° Fica permitida nas ZC, ZCS1 e ZCS2, ZUM 1 e
ZUM 2, a taxa de ocupação e a ocupação das
divisas livre até a altura de 10.00m (dez
metros), exclusivamente na parte da edificação
destinada a uso não residencial, desde que
respeitando o afastamento frontal constante da
Tabela I desta Lei.”
Art. 12. Altera a redação do §3º, do Art. 48, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
§3°. Nas zonas residenciais, as edificações com
alturas superiores a 10,00 m (dez metros),
deverão obedecer aos afastamentos constantes no
caput deste artigo e aos prismas estabelecidos no
Código de Obras.”
Art. 13. Adequa a redação do §5º, do Art. 48, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
§ 5º Fica permitida nas Zonas ZC, ZCSI, ZCS2, ZUM1
e ZUM2, a construção sobre o afastamento frontal
exclusivamente nas quadras já consolidadas
conforme expresso no § 4º deste artigo.
Art. 14. Adequa a redação do inciso I, do Art. 51, do Projeto
de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando
a constar a seguinte redação:
“Art. (...)
I- o pavimento de uso comum (PUC), sob
pilotis, desde atenda ao disposto no art. 46
desta Lei;”
Art. 15. Altera a redação do §2º, do Art. 53, do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 53(...)
§ 2°. A área construída computável (ACC) é a área
total construída descontada a área de garagem, as
áreas comuns, os depósitos com área máxima de 20%
da área útil da edificação, instalações
sanitárias e área gourmet construída acima do
último pavimento em unidades residenciais.”
Art. 16. Altera a redação dos incisos II, III e IV, todos do
§4º, do Art. 53, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022,
do Poder Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 53 (...)
§4º– (...)
II - edificação comercial, serviço, institucional
ou industrial: As vagas poderão ocupar o
afastamento frontal, desde que seja feito o recuo
da calçada, obedecendo à largura mínima de
2,00(dois metros), e que não seja menor da que
está implantada no local ou informada na planta
aprovada do loteamento;
III - em caso de transferência da calçada para
dentro do limite do terreno, os recuos laterais da
calçada poderão seguir a medida mínima de 1,20m
livre, acrescentando 0,70cm a mais em caso de
obstáculos, conforme NBR9050, item 6.12
IV- os acessos ao interior do lote deverão ter
largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta
centímetros) e distar 3,00m (três metros) do bordo
do alinhamento da via transversal na esquina).
Art. 17. Altera a redação do Art. 58, do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
Art. 58. É vedado o uso e funcionamento de
edificações dedicadas exclusivamente às atividades
de Comércio Varejista de Bebidas alcoólicas e não
alcoólicas (não consumidas no local de venda) em
toda Orla marítima de Rio das Ostras.
Art. 18. Altera a redação do Art. 61, do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 61- Para os lotes de esquina, em qualquer
zona, impõem-se afastamentos frontais mínimos de
ambas as ruas que compõem a esquina, de acordo com
o indicado no zoneamento em cada testada.”
Art. 19. Adequa a redação do Art. 62, do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 62. Nas zonas de uso misto 1 e 2 (ZUM 1. ZUM
2) as edificações destinadas exclusivamente ao uso
residencial impõem-se, quando da utilização da
altura máxima permitida 21m (vinte e um metros), a
utilização de apartamento de cobertura,
respeitando os afastamentos mínimos de plano de
fachada de 5,00m (cinco metros) no plano frontal,
alinhamento externo do prédio, inclusive a
varanda.”
Art. 20. Altera o quadro do ZONEAMENTO MUNICIPAL -TABELA I,
passando a constar a redação constante na Tabela 01 anexa a
esta emenda modificativa.
ANEXO I – TABELA I – ZONEMANENTO MUNICIPAL
ZONEAMENTO MUNICIPAL - TABELA I
ZONAS USOS
PERMITIDOS
LOTE
MÍNIM
O (M²)
TESTAD
A MÍN.
(M)
TAXA DE
OCUPAÇÃ
O MÁXIMA
(%)
ALTUR
A
MÁXIM
A (M)
NÚMER
O MÁX.
DE
PAVTO
S
OBSERVAÇÃ
O
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
CENTRAL
-
GRUPAMENT
O A
LIVRE *¹ 10 m 02
(ZC)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
60% *² 10 m 03
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
50% 14 m 04
*¹ Somente
Comercial
com o
logradouro
público
dotado de
infraestrutura
(coletor
público de
esgoto).
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 40% 19 m 06
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
*² Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR 360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
- 60% *¹ 10 m 03 técnico com
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
RESIDENCIAL 1
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR1)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
50% *² 22 m 07 *¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar. AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
40% 22 m 07
3,00 M
- SERVIÇOS
LOCAIS 30% 25 m 08 *² Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- SERVIÇOS
GERAIS A e B 20% 28 m 09 -
INSTITUCION
ALRESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 2
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR2)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
50% *² 22 m 07 *¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar. AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
40% 22 m 07
3,00 M
- SERVIÇOS
LOCAIS 25% 25 m 08 *² Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- SERVIÇOS
GERAIS A e B 20% 28 m 09 -
INSTITUCION
ALRESIDENCIAL
UNIFAMILIAR 360 12 40% 8 m
RESIDENCIAL 3
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
(ZR3)
-
GRUPAMENT
O A, B e C
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS
- SERVIÇOS
GERAL B
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo
RESIDENCIAL 4
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
(ZR4 )
-
GRUPAMENT
O A, B e C
40% 10 m 03
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
30% 14 m 04
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 20% 19 m 06
*¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
- SERVIÇOS
GERAIS B
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 5
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR5)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
50% *² 22 m 07
*¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
40% 22 m 07
*² Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
3,00 M
- SERVIÇOS
LOCAIS 30% 25 m 08
- SERVIÇOS
GERAIS A e B 25% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL (ART. 57) -
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 15
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 6
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR6)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
50% *² 22 m 07
*¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
40% 22 m 07
*² Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
3,00 M
- SERVIÇOS
LOCAIS 35% 25 m 08
- SERVIÇOS
GERAIS A e B 25% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL (ART. 57)
- INDUSTRIAL
DE BAIXO
IMPACTO -
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo
RESIDENCIAL 7
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
(ZR7)
-
GRUPAMENT
O A e B
40% 10 m 03
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
35% 13 m 04
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 30% 16 m 05
*¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
- SERVIÇOS
GERAIS B 25% 19 m 06
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
LIVRE *¹ 10 m 03
COMERCIAL E
SERVIÇO 1
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
60% 14 m 04
(ZCS1) - COMERCIAL
ATACADISTA 50% 19 m 06
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
ESPECIAL 50% *² 22 m 07
5,00 M
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
40% 22 m 07
*¹ Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
- SERVIÇOS
LOCAIS 30% 25 m 08
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
*² Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 450 15 Liberado
acréscimo de
UNIFAMILIAR pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 m (três
vírgula cinco
metros)
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
LIVRE *¹ 10 m 03
COMERCIAL E
SERVIÇOS 2
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
60% 14 m 04
(ZCS2) - COMERCIAL
ATACADISTA 50% 19 m 06
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
50% *² 22 m 07
*¹ Somente
Comercial
com o
logradouro
público
dotado de
infraestrutura
(coletor
público de
esgoto).
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 40% 22 m 07
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
30% 25 m 08
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
*² Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo (art. 40 e
62).
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
LIVRE *¹ 10 m 03
ZONA DE USO
MISTO 1
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
60% *² 10 m 03
*¹ Somente
Comercial
com o
logradouro
público
dotado de
infraestrutura
(coletor
público de
esgoto).
(ZUM1)
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
50% 19 m 06
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
50% *³ 22 m 07
*² Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 40% 22 m 07
*³ Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
40% *4 25 m 08
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
*4 Cobertura
com 60% do
pavimento
inferior*
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo (art. 40 e
62).
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
LIVRE *¹ 10 m 03
ZONA DE USO
MISTO 2
-
GRUPAMENT
O A, B e C
60% *² 10 m 03
(ZUM2)
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
50% 19 m 06
*¹ Somente
Comercial
com o
logradouro
público
dotado de
infraestrutura
(coletor
público de
esgoto).
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
50% *³ 22 m 07
3,00 M - SERVIÇOS
LOCAIS 40% 22 m 07
*² Permitido
apenas
residência
unifamiliar.
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
40% *4 25 m 08
*³ Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
*4 Cobertura
com 60% do
pavimento
inferior*
-
INSTITUCION
AL
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
- COMERCIAL
ATACADISTA
ZONA
INDUSTRIAL 1
- COMERCIAL
ESPECIAL
(ZI1)
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
ZONA ESPECIAL
DE NEGÓCIOS
(ZEN)
- SERVIÇOS
LOCAIS
AFASTAMENTO
FRONTAL
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
5,00 M
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
- INDUSTRIAL
– MÉDIO
IMPACTO
- INDUSTRIAL
– GRANDE
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
800 20 50% 22 m 07
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura
máxima de
3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL
VAREJISTA
LOCAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
ZONA
INDUSTRIAL 2
- COMERCIAL
ATACADISTA
(ZI2) - COMERCIAL
ESPECIAL
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
5,00M - SERVIÇOS
LOCAIS
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
- INDUSTRIAL
– BAIXO
IMPACTO
- INDUSTRIAL
– MÉDIO
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado
acréscimo de
pavimento
técnico com
altura máxima
de 3,5 metros
limitado a
20% da área
do pavimento
tipo.
-
RESIDENCIAL
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL 50% 16 m 05
VAREJISTA
LOCAL
EXPANSÃO
URBANA
- COMERCIAL
VAREJISTA
EM GERAL
50% *¹ 22 m 07
AFASTAMENTO
FRONTAL
- COMERCIAL
ATACADISTA 40% 22 m 07
5,00 M - COMERCIAL
ESPECIAL 30% 25 m 08
*¹ Sendo
último
pavimento
permitido
apenas área
lazer.
- COMERCIAL
VAREJISTA
DE GRANDE
PORTE
20% 28 m 09
- SERVIÇOS
LOCAIS
- SERVIÇOS
GERAIS A, B e
C
- SERVIÇOS
ESPECIAIS
-
INSTITUCION
AL
ZONA DE
AMORTECIMEN
TO
-
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
2000 25 30% 10 m 03 AFASTAMENTO
FRONTAL 5,00
M
-
GRUPAMENT
O A e B
ANEXO II
MAPA ZONEAMENTO URBANO
Art. 21. As alterações textuais desta emenda passarão a fazer
parte integrante da proposição quando aprovada por esta Casa
Legislativa e entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR-AUTOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR-AUTOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
VEREADOR-AUTOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR-AUTOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR-AUTOR
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR-AUTOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR-AUTOR
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR-AUTOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR-AUTOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR-AUTOR