br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 8/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaADEQUA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-19 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T09:54:44.018077-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23


PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 008/2022 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 –
CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
EMENTA: ADEQUA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 
003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA DOS VEREADORES: André dos Santos Braga, Carlos 
Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, 
Leonardo de Paula Tavares, Maurício Braga Mesquita, Marciel 
Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, 
Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira, Rogério 
Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, Uderlan de Andrade 
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 –
CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS
Art. 1°. Altera o §3º, do Art. 11, do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 3 ° Nas Zonas ZC, ZCS1, ZCS2, ZUM1 e ZUM2, 
prevalecerá sempre as regras de zoneamento das 

mesmas, salvo quando houver confrontação com os 
limites estabelecidos para a ZR3.”
Art. 2°. Adequa o inciso I, do §7º, do Art. 13, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§7º - (...)
I- Loteamento Costazul – Quadras D6, D7A, D7B E 
D8; quadra 04, exceto lotes 01 a 07; lotes 
ímpares, no intervalo entre os lotes 25 e 75 da 
quadra D3 com testada para a Rua Luiz Carlos 
Pecegueiro Amaral; lotes com testada para a Rua 
Isa da quadra D5;”
Art. 3°. Adequa a redação do caput, do Art. 21, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 21. A área mínima do lote é fixada em 
360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) 
na área urbana e em 420m² (quatrocentos e vinte 
metros quadrados) na área de expansão urbana. 
Exceto para os novos loteamentos discriminados no 
inciso IX, do Art. 10.”
Art. 4°. Altera o Art. 36, do Projeto de Lei Complementar n° 
003/2022, do Poder Executivo, passando a constar a seguinte 
redação:

“Art. 36. Nas Zonas Residenciais deverá ser 
obedecida a taxa de ocupação máxima de 50% 
(cinquenta por cento) e máxima de 60% para 
residência unifamiliar.”
Art. 5°. Altera o Art. 37, do Projeto de Lei Complementar n° 
003/2022, do Poder Executivo, passando a constar a seguinte 
redação:
“Art. 37. Na construção de edificações nào 
residenciais nas Zonas de Comércio 1 e 2 (ZCS1, 
ZCS2) como também nas Zonas de Uso Misto 1 e 2 
(ZUM1 e ZUM2), os limites impostos de taxa de 
ocupação e afastamentos laterais e fundos, desta 
Leí, se darão a partir da altura de 10,00m (dez 
metros) e as edificações residenciais seguirão os 
afastamentos descritos no Art. 48.”
Art. 6°. Altera a redação do §1º e do §2º, ambos do Art. 40, 
do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder 
Executivo, passando a constar a seguinte redação:
 “ Art. 40 – (...)
§ 1º Nas Zonas de Uso Misto – ZUM 1 e ZUM 2, 
quando a edificação for de uso misto, esta terá a 
altura máxima de 25,00m (vinte e cinco metros),
com o último pavimento sendo de cobertura com 
ocupação máxima de 60% do pavimento imediatamente 
inferior. 
§ 2º Nas Zonas de Uso Misto – ZUM 1 e ZUM 2, 
quando a edificação for de uso exclusivamente 
residencial, esta terá a altura máxima de 22,00 m 
(vinte e dois metros).”

Art. 7°. Altera a redação do Art. 41, do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 41. Em todo o município deverá ser 
obedecida altura máxima de 28.00m (vinte e oito 
metros).”
Art. 8°. Altera a redação do §3º, do Art. 13, do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§ 3º - A Zona Residencial Três – ZR-3 compreende os lotes 
confrontantes e/ou as ruas marginais nas orlas marítima. Rio 
das Ostras, Rio Jundiá, Rio Iriry, Canal das Corujas e Canal 
dos Medeiros, de limitando-se também pela poligonal iniciada 
na Av. Miramar (Loteamento Jardim Miramar), seguindo a norte 
até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106. Segue por esta até a 
Praça Pereira Câmara. Segue a sul até a orla. Segue por esta 
até a Av. Miramar, fazendo o fechamento desta poligonal, 
excluindo-se desta área todos os lotes confrontantes com a 
Rodovia Amaral Peixoto RJ106, bem como os lotes inseridos 
nas zonas de Unidade de Conservação - ZUCs e Zona de 
Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 ZEIMA 1, que 
possuem legislação especifica.
Art. 9°. Altera a redação do inciso I, do Art. 43, do Projeto 
de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando 
a constar a seguinte redação:
 “ Art. 43 (...)

I- Constitua parte integrante das áreas comuns da 
edificação, podendo abrigar dependências de 
serviço e apoio ao uso principal, atividades de 
lazer e recreação, de administração, de 
estacionamento e de acomodações do zelador;”
Art. 10. Altera a redação do §1º e incisos I e II, todos do 
Art. 48, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder 
Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
§ 1º Nas Zonas Residenciais ZUM 1 e ZUM 2, ZCS 1 e 
ZCS2, ZEU, ZUC”s, ZOC‘s e ZC, fica permitida a 
construção sobre as divisas laterais e fundos, nas 
condições das alíneas deste parágrafo, desde que 
atenda às dimensões dos prismas de ventilação e 
iluminação constante no Código de Obras, 
respeitado o afastamento frontal mínimo de 3.00m 
(três metros), bem como:
I - laterais - construção sobre cada divisa de no 
máximo1/3 (um terço) até a altura máxima de 10.00m 
(dez metros) em relação ao perfil natural do 
terreno;
II - fundos - ocupação livre com altura máxima de 
até 4,50m (quatro vírgula cinco metros) e ocupação 
de 1/3(um terço) com altura máxima de até 10,00m 
(dez metros) em relação ao perfil natural do 
terreno.
Art. 11. Adequa a redação do §2º, do Art. 48, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:

“Art. 48 – (...)
§ 2° Fica permitida nas ZC, ZCS1 e ZCS2, ZUM 1 e 
ZUM 2, a taxa de ocupação e a ocupação das 
divisas livre até a altura de 10.00m (dez 
metros), exclusivamente na parte da edificação 
destinada a uso não residencial, desde que 
respeitando o afastamento frontal constante da
Tabela I desta Lei.”
Art. 12. Altera a redação do §3º, do Art. 48, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
§3°. Nas zonas residenciais, as edificações com 
alturas superiores a 10,00 m (dez metros),
deverão obedecer aos afastamentos constantes no 
caput deste artigo e aos prismas estabelecidos no 
Código de Obras.”
Art. 13. Adequa a redação do §5º, do Art. 48, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
§ 5º Fica permitida nas Zonas ZC, ZCSI, ZCS2, ZUM1
e ZUM2, a construção sobre o afastamento frontal 
exclusivamente nas quadras já consolidadas 
conforme expresso no § 4º deste artigo. 

Art. 14. Adequa a redação do inciso I, do Art. 51, do Projeto 
de Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando 
a constar a seguinte redação:
“Art. (...)
I- o pavimento de uso comum (PUC), sob 
pilotis, desde atenda ao disposto no art. 46
desta Lei;”
Art. 15. Altera a redação do §2º, do Art. 53, do Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 53(...)
§ 2°. A área construída computável (ACC) é a área 
total construída descontada a área de garagem, as 
áreas comuns, os depósitos com área máxima de 20% 
da área útil da edificação, instalações 
sanitárias e área gourmet construída acima do 
último pavimento em unidades residenciais.”
Art. 16. Altera a redação dos incisos II, III e IV, todos do 
§4º, do Art. 53, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, 
do Poder Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 53 (...)
§4º– (...)
II - edificação comercial, serviço, institucional 
ou industrial: As vagas poderão ocupar o 
afastamento frontal, desde que seja feito o recuo 
da calçada, obedecendo à largura mínima de 
2,00(dois metros), e que não seja menor da que 

está implantada no local ou informada na planta
aprovada do loteamento;
III - em caso de transferência da calçada para 
dentro do limite do terreno, os recuos laterais da 
calçada poderão seguir a medida mínima de 1,20m 
livre, acrescentando 0,70cm a mais em caso de 
obstáculos, conforme NBR9050, item 6.12
IV- os acessos ao interior do lote deverão ter 
largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta 
centímetros) e distar 3,00m (três metros) do bordo 
do alinhamento da via transversal na esquina).
Art. 17. Altera a redação do Art. 58, do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
Art. 58. É vedado o uso e funcionamento de 
edificações dedicadas exclusivamente às atividades 
de Comércio Varejista de Bebidas alcoólicas e não 
alcoólicas (não consumidas no local de venda) em
toda Orla marítima de Rio das Ostras.
Art. 18. Altera a redação do Art. 61, do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 61- Para os lotes de esquina, em qualquer 
zona, impõem-se afastamentos frontais mínimos de 
ambas as ruas que compõem a esquina, de acordo com 
o indicado no zoneamento em cada testada.”

Art. 19. Adequa a redação do Art. 62, do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2022, do Poder Executivo, passando a 
constar a seguinte redação:
“Art. 62. Nas zonas de uso misto 1 e 2 (ZUM 1. ZUM 
2) as edificações destinadas exclusivamente ao uso 
residencial impõem-se, quando da utilização da 
altura máxima permitida 21m (vinte e um metros), a 
utilização de apartamento de cobertura, 
respeitando os afastamentos mínimos de plano de 
fachada de 5,00m (cinco metros) no plano frontal, 
alinhamento externo do prédio, inclusive a 
varanda.”
Art. 20. Altera o quadro do ZONEAMENTO MUNICIPAL -TABELA I, 
passando a constar a redação constante na Tabela 01 anexa a 
esta emenda modificativa.

ANEXO I – TABELA I – ZONEMANENTO MUNICIPAL
ZONEAMENTO MUNICIPAL - TABELA I
ZONAS USOS 
PERMITIDOS
LOTE 
MÍNIM
O (M²)
TESTAD
A MÍN. 
(M)
TAXA DE 
OCUPAÇÃ
O MÁXIMA 
(%)
ALTUR
A 
MÁXIM
A (M)
NÚMER
O MÁX. 
DE 
PAVTO
S
OBSERVAÇÃ
O
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
CENTRAL 
-
GRUPAMENT
O A
LIVRE *¹ 10 m 02
(ZC) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
60% *² 10 m 03
AFASTAMENTO 
FRONTAL
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
50% 14 m 04
*¹ Somente 
Comercial 
com o 
logradouro 
público 
dotado de 
infraestrutura 
(coletor 
público de 
esgoto).
3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 40% 19 m 06
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
*² Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR 360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
- 60% *¹ 10 m 03 técnico com 

RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
RESIDENCIAL 1
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR1) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
50% *² 22 m 07 *¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar. AFASTAMENTO 
FRONTAL
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
40% 22 m 07
3,00 M 
- SERVIÇOS 
LOCAIS 30% 25 m 08 *² Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
- SERVIÇOS 
GERAIS A e B 20% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL￾RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 2 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR2) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
50% *² 22 m 07 *¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar. AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
40% 22 m 07
3,00 M 
- SERVIÇOS 
LOCAIS 25% 25 m 08 *² Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
- SERVIÇOS 
GERAIS A e B 20% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL￾RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR 360 12 40% 8 m
RESIDENCIAL 3 
-

RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
(ZR3) 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS
- SERVIÇOS 
GERAL B 
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo
RESIDENCIAL 4 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
(ZR4 ) 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
40% 10 m 03
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
30% 14 m 04
3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 20% 19 m 06
*¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
- SERVIÇOS 
GERAIS B 
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 5 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR5) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
50% *² 22 m 07
*¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.

AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
40% 22 m 07
*² Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
3,00 M 
- SERVIÇOS 
LOCAIS 30% 25 m 08
- SERVIÇOS 
GERAIS A e B 25% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL (ART. 57) -
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 15
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
RESIDENCIAL 6 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
50% 19 m 06
(ZR6) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
50% *² 22 m 07
*¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
40% 22 m 07
*² Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
3,00 M 
- SERVIÇOS 
LOCAIS 35% 25 m 08
- SERVIÇOS 
GERAIS A e B 25% 28 m 09 -
INSTITUCION
AL (ART. 57)
- INDUSTRIAL 
DE BAIXO 
IMPACTO -
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo
RESIDENCIAL 7 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
60% *¹ 10 m 03
(ZR7) 
-
GRUPAMENT
O A e B 
40% 10 m 03
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
35% 13 m 04

3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 30% 16 m 05
*¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
- SERVIÇOS 
GERAIS B 25% 19 m 06
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
LIVRE *¹ 10 m 03
COMERCIAL E 
SERVIÇO 1 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
60% 14 m 04
(ZCS1) - COMERCIAL 
ATACADISTA 50% 19 m 06
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
ESPECIAL 50% *² 22 m 07
5,00 M 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
40% 22 m 07
*¹ Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
- SERVIÇOS 
LOCAIS 30% 25 m 08
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
- SERVIÇOS 
ESPECIAIS
*² Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 450 15 Liberado 
acréscimo de 

UNIFAMILIAR pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 m (três 
vírgula cinco 
metros) 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
LIVRE *¹ 10 m 03
COMERCIAL E 
SERVIÇOS 2 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
60% 14 m 04
(ZCS2) - COMERCIAL 
ATACADISTA 50% 19 m 06
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
50% *² 22 m 07
*¹ Somente 
Comercial 
com o 
logradouro 
público 
dotado de 
infraestrutura 
(coletor 
público de 
esgoto).
3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 40% 22 m 07
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
30% 25 m 08
- SERVIÇOS 
ESPECIAIS
*² Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo (art. 40 e 
62). 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
LIVRE *¹ 10 m 03

ZONA DE USO 
MISTO 1 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
60% *² 10 m 03
*¹ Somente 
Comercial 
com o 
logradouro 
público 
dotado de 
infraestrutura 
(coletor 
público de 
esgoto).
(ZUM1) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
50% 19 m 06
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
50% *³ 22 m 07
*² Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 40% 22 m 07
*³ Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer. 
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
40% *4 25 m 08
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
*4 Cobertura 
com 60% do 
pavimento 
inferior*
-
INSTITUCION
AL
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
360 12
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo (art. 40 e 
62). 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
LIVRE *¹ 10 m 03
ZONA DE USO 
MISTO 2 
-
GRUPAMENT
O A, B e C
60% *² 10 m 03
(ZUM2) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
50% 19 m 06
*¹ Somente 
Comercial 
com o 
logradouro 
público 
dotado de 
infraestrutura 
(coletor 
público de 
esgoto).
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
50% *³ 22 m 07

3,00 M - SERVIÇOS 
LOCAIS 40% 22 m 07
*² Permitido 
apenas 
residência 
unifamiliar.
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
40% *4 25 m 08
*³ Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer. 
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
*4 Cobertura 
com 60% do 
pavimento 
inferior*
-
INSTITUCION
AL
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
- COMERCIAL 
ATACADISTA
ZONA 
INDUSTRIAL 1 
- COMERCIAL 
ESPECIAL
(ZI1) 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
ZONA ESPECIAL 
DE NEGÓCIOS 
(ZEN) 
- SERVIÇOS 
LOCAIS
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
5,00 M
- SERVIÇOS 
ESPECIAIS
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
- INDUSTRIAL 
– MÉDIO 
IMPACTO 
- INDUSTRIAL 
– GRANDE 
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)

-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
800 20 50% 22 m 07
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura 
máxima de 
3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
LOCAL
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
ZONA 
INDUSTRIAL 2 
- COMERCIAL 
ATACADISTA
(ZI2) - COMERCIAL 
ESPECIAL
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
5,00M - SERVIÇOS 
LOCAIS
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
- SERVIÇOS 
ESPECIAIS
- INDUSTRIAL 
– BAIXO 
IMPACTO
- INDUSTRIAL 
– MÉDIO 
IMPACTO
-
INSTITUCION
AL (ART. 57)
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
450 15
Liberado 
acréscimo de 
pavimento 
técnico com 
altura máxima 
de 3,5 metros 
limitado a 
20% da área 
do pavimento 
tipo. 
-
RESIDENCIAL 
MULTIFAMILI
AR
-
GRUPAMENT
O A, B e C
- COMERCIAL 50% 16 m 05

VAREJISTA 
LOCAL
EXPANSÃO 
URBANA 
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
EM GERAL
50% *¹ 22 m 07
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
- COMERCIAL 
ATACADISTA 40% 22 m 07
5,00 M - COMERCIAL 
ESPECIAL 30% 25 m 08
*¹ Sendo 
último 
pavimento 
permitido 
apenas área 
lazer.
- COMERCIAL 
VAREJISTA 
DE GRANDE 
PORTE
20% 28 m 09
- SERVIÇOS 
LOCAIS
- SERVIÇOS 
GERAIS A, B e 
C
- SERVIÇOS 
ESPECIAIS
-
INSTITUCION
AL 
ZONA DE 
AMORTECIMEN
TO 
-
RESIDENCIAL 
UNIFAMILIAR
2000 25 30% 10 m 03 AFASTAMENTO 
FRONTAL 5,00 
M 
-
GRUPAMENT
O A e B

ANEXO II
MAPA ZONEAMENTO URBANO


Art. 21. As alterações textuais desta emenda passarão a fazer
parte integrante da proposição quando aprovada por esta Casa 
Legislativa e entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR-AUTOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR-AUTOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
VEREADOR-AUTOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR-AUTOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR-AUTOR
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR-AUTOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR-AUTOR

ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR-AUTOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR-AUTOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR-AUTOR

open original →