1
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº. 002/2022 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022
CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
EMENTA: SUPRIME DISPOSITIVOS AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA DOS VEREADORES: André dos Santos Braga, Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo,
Leonardo de Paula Tavares, Maurício Braga Mesquita, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho
Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de
Oliveira, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho,
Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU
a seguinte,
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022
– CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS
Art. 1°. Fica suprimida a figura constante no §3°, do Art.
10, do Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022, do Poder
Executivo, em duplicidade a figura constante na alínea b,
do inciso IV, do mesmo artigo.
Art. 2º Fica suprimida a Zona Residencial Oito - ZR-8,
prevista no inciso VIII, do Art. 13, do Projeto de Lei
Complementar nº. 003/2022, do Poder Executivo.
2
Art. 3º Exclui da redação do §5º, do Art. 13, a expressão
“Zona Residencial Oito - ZR-8”, passando a constar a
seguinte redação:
“ Art. 13 (...)
§5° A Zona Residencial Cinco - ZR-5 delimita-se
pela poligonal iniciada na Av. Costazul,
seguindo a sul e a oeste pelo limite da ZUC 3
até a Rua Jéferson de Góes. Segue por esta a
oeste até o Rio das Ostras, segue o Rio das
Ostras a norte até a Rodovia Amaral Peixoto -
RJ 106. Segue por esta até a Rua Belo Horizonte
(Jardim Bela Vista). Segue por esta a leste
contornando a ZUC1 até a Av. Costazul, fazendo
o fechamento desta zona. Excluem-se desta zona
todos os lotes pertencentes às ZUM 1, ZUM 2,
ZUC 1, ZUC 3 E APP (Boca da Barra), ZR-7 e ZCS
1, compreendendo também os Núcleos Urbanos 1
(Rocha Leão), 2 (Mar do Norte), excluídos os
lotes pertencentes às ZE 2, ZUM 2, ZCS 1 e ZUC
4.
Art. 4º Exclui o §8º, do Art. 13, que dispõe sobre às áreas
constituídas e delimitações da Zona Residencial Oito - ZR8.
Art. 5º Exclui a redação do Art. 63, do Projeto de Lei
Complementar nº. 003/2022, do Poder Executivo.
3
Art. 6º. As alterações textuais desta emenda passarão a ser
parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº.
003/2022 quando aprovada, adequando a numeração dos Art.
64, art. 65 e art. 66, do PL do Executivo.
Art. 7º. Esta emenda entrará em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR-AUTOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR-AUTOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
VEREADOR-AUTOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR-AUTOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR-AUTOR
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR-AUTOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR-AUTOR
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA
VEREADOR-AUTOR
4
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR-AUTOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR-AUTOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR-AUTOR