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materia nº 816/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 816 / 2022
Date 2022-10-19
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40 % PARA TODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T15:11:21.263207-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 816 /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER UM ADICIONAL 
DE INSALUBRIDADE DE 40 % PARA TODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
 
 O incansável comprometimento e dedicação dos profissionais da saúde, além da
pandemia da Covid-19 anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que vem 
provocando uma série de desafios para gestores do mundo inteiro. Neste sentido, precisamos 
fortalecer os setores que trabalham diretamente com a saúde de nossa população. Uma das 
formas poderá ser concedendo adicional de insalubridade de 40% para todos os servidores 
públicos municipais envolvidos com Saúde e que desempenham atividade na assistência direta 
ao paciente. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, 
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, 
assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu 
vencimento ou salário-base. Nada mais justo do que esses profissionais receberem mais, não 
só porque enfrentam riscos na rotina de trabalho, mas pela dedicação com que eles têm tratado 
os pacientes e colocado suas vidas e saúde em risco. Para os servidores que exercem funções 
administrativas nesses órgãos, e que não deixam de correr risco com a doença, à prefeitura 
poderá pagar adicional de insalubridade em grau médio, de 20%, excetuando-se os funcionários 
que estão trabalhando em suas próprias residências. Os servidores de outras secretarias que 
estejam no enfrentamento à covid-19 só terão direito à insalubridade “se devidamente 
comprovado pela chefia imediata a essencialidade do serviço e após constatação por meio de 
avaliação técnica a ser realizada pelo departamento competente. Diante disso, aguardo 
aprovação desta casa e o acatamento e cumprimento desta indicação pela Administração 
Municipal. Maiores Informações em Plenário.
Sala de Sessões, 19 de outubro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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